Monitória 0009672-39.2011.8.06.0055 - TJCE

Monitória 0009672-39.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0009672-39.2011.8.06.0055AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: JOEL CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Joel Carneiro da Silva, em 18 de março de 2011. O objeto da ação é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Prefixo nº FIR- 96/058-X, no valor nominal, à época, de R$ 24.438,93 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), emitida em 23/01/1996, com vencimento final em 23/01/2007 (IDS 110841562 e ss). Despacho de ID 110842828 determinou a citação do requerido, em 03 de maio de 2011. Conforme certidão de ID 110842832, não foi possível citar o requerido em virtude do mesmo ser falecido, conforme certidão de óbito de ID 110842833. O requerido faleceu em 17 de dezembro de 2002, conforme certidão de óbito de ID 110842833. No dia 22 de agosto de 2013, o requerente requereu a suspensão da ação (ID 110842842), sendo o pedido deferido. No dia 16 de janeiro de 2017, o requerente requereu a suspenção da ação até 29-12-2017 (ID 110842847), o que restou deferido. Novamente, o requerente requereu a prorrogação da suspensão do feito até 27-12-2018, conforme petição de ID 110842852. O pedido foi novamente deferido. Conforme certidão de ID 110842873, não foi possível citar o cônjuge do requerido em 26 de fevereiro de 2019. No dia 26 de abril de 2019, o requerente requereu a suspenção da ação até 30-12-2019 (ID 110842874), o que restou deferido. Na petição de ID 110836064, requereu a suspensão do processo para localizar e habilitar os sucessores do requerido, sendo o pedido deferido na decisão de ID 110836065, no prazo de 30 dias. O requerente requereu a expedição de ofício ao INSS para localizar a existência de sucessores do de cujus (ID 110836070), sendo o pedido indeferido na decisão de ID 110836073. Na petição de ID 110840925 o requerente requereu a reconsideração da decisão para que seja determinado a expedição de oficio ao INSS para localização da esposa do requerido ou que determine a suspensão do feito por seis meses. Na decisão de ID 110840926, foi mantido a decisão de ID 110836073 e determinou a suspensão do feito pelo prazo de seis meses para habilitação dos herdeiros do requerido. O requerente requereu a citação da esposa do requerido (ID 110840940), sendo o pedido deferido no despacho de ID 110840941. Não foi possível citar a Sra. Antônia Rodrigues Bezerra em virtude da mesma ser falecida, conforme certidão de ID 110840950. A esposa do requerido, a Sra. Antônia Rodrigues Bezerra faleceu em 01 de abril de 2019, conforme certidão de óbito de ID 110840967. Na petição de ID 110841533, o requerente requereu a citação do sucessor do requerido, o Sr. Túlio Bezerra Silva. Decisão no ID 110841534 deferindo a habilitação do herdeiro. Tulio Bezerra Silva foi devidamente citado no ID 110841543. A parte autora requereu a pesquisa de bens na petição de ID 110841554. É o relatório. Decido. Inicialmente, descabe o pedido de pesquisa de bens formulado na petição de ID 110841554, uma vez que a presente demanda trata-se de ação de conhecimento, na modalidade monitória, e ainda não houve julgamento nem trânsito em julgado, sendo incabível a medida requerida neste momento processual. No caso em análise, verifico que a execução foi ajuizada em 2011, APÓS o falecimento do réu, que ocorreu em 2002. O despacho que ordenou a citação ocorreu ainda em 03 de maio de 2011. Após 13 anos, ou seja, em 2024, foi que realizou-se a citação válida, na figura do herdeiro Tulio Bezerra Silva. Friso, antecipadamente, que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer momento, independentemente de provocação das partes. Essa característica permite que o magistrado, ao identificar o transcurso do prazo prescricional, declare a extinção do direito ou da pretensão, mesmo que não tenha sido arguida pelas partes envolvidas. Essa prerrogativa está consolidada na jurisprudência, que reconhece a prescrição como matéria de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965396 RS 2021/0329895-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) Compulsando os autos, trata-se de dívida líquida constante em cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Na hipótese dos autos, a presente ação monitória foi proposta em 18/03/2011, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento do instrumento particular, que ocorreu em 23/01/2007. Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável para a propositura de execução de cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária é de três anos, a contar do seu vencimento, consoante disposto no art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66 ? Lei Uniforme de Genébra. Prescrita a execução, como na hipótese dos autos, diante da perda da eficácia de título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Outrossim, consoante estabelecem os arts. 13, 14, II, e 62 do Decreto-Lei nº 167/67, as prorrogações do vencimento da cédula rural devem ser anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições. Portanto, a prova trazida pela parte autora desserve para comprovar eventual prorrogação do prazo de vencimento do título. Assim, tendo em vista que o vencimento da última parcela ocorreu em 15.07.2011, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em01.10.2018, resta caracterizada a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081614208 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019). E como já mencionado, a prescrição tem seu termo inicial com o vencimento do contrato, na forma do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que ocorreu em 23/01/2007. O art. 202 do CC também dispõe sobre a interrupção da prescrição nos seguintes termos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper Ainda, deve-se observar o disposto no artigo 240, § 1o, do CPC, que disciplina: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, e não se aplica a regra do artigo 240, § 1o, do CPC, quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO. I - Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. II - Dispõe o art. 202, caput, do CC, que, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. Jurisprudência do e. STJ. III - O ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição, como no presente caso. Jurisprudência deste TJDFT. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 00292282620158070001 DF 0029228-26.2015.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando os autos, verifico que a citação da parte devedora, na figura do seu herdeiro/sucessor/espólio, apenas ocorreu em 2024, ou seja, TREZE anos após a propositura da ação e do despacho inicial que determinou a citação. Ainda, a citação válida ocorreu DOZE anos após a contagem do prazo prescricional quinquenal, ou seja, não teve o condão de sustar a prescrição do direito material. Com efeito, não havendo a retroação do ato citatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito material, já que transcorreram mais de doze anos entre o vencimento e a efetivação da citação. Por fim, antes da habilitação do herdeiro, depreende-se, claramente, sucessivos pedidos de dilação de prazos, com fins protelatórios, evidenciando total ausência de apresentação dos meios necessários para a formação do processo. Por mais de dez anos o credor deixou os autos paralisados, com reiterados pedido de suspensão, com base em leis que sequer se aplicam à matéria, já que não se trata de uma ação executiva, mas sim uma ação de conhecimento, no procedimento especial da monitória. Nesse contexto, resta evidente que a demora da citação do sucessor/herdeiro/espólio ocorreu exclusivamente por desídia do credor. Não é justo que os herdeiros permaneçam ad eternum com seus nomes apontados negativamente, correndo o risco de constrição de seus bens, sendo que o próprio credor, ao deixar o processo paralisado por vários anos, demonstrou desinteresse pelo recebimento de seu crédito, não devendo o direito socorrer a quem dorme. A conduta desidiosa do credor impede a interrupção da prescrição e sua retroação à data do ajuizamento da ação, como já mencionado anteriormente. Eis julgado em situação similar: Embargos à execução. Paralisação do feito. Habilitação dos herdeiros do codevedor. Citação. Desídia do credor original e de seus sucessores. Prescrição. Art. 219, § 4º, do CPC de 1973. 1 - O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação da decisão. 2 - Caracteriza-se a prescrição intercorrente se a demora na habilitação dos herdeiros do codevedor falecido, decorreu da desídia do credor original e de seus sucessores, que não empreenderam esforços para concretizar a citação, antes do transcurso do prazo prescricional, nos termos do § 4º, do art. 219 do CPC de 1973, permitindo que o feito permanecesse paralisado por nove vezes, sendo necessária a intimação dos interessados, para darem andamento, sob pena de extinção. Execução extinta em face dos herdeiros do codevedor Norival Bertolaccini. Preliminar afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11046188220148260100 São Paulo, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/02/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2017) Em suma, analisando o andamento do feito, verifica-se que o decurso de tanto tempo sem que os herdeiros do devedor fossem citados se deve à desídia do credor, que permitiu sua paralisação por longos períodos, sem promover as diligências que lhe incumbia, não ao mecanismo da Justiça, que simplesmente aguardava a disponibilização de meios eficazes, a fim de promover a citação. Nesse contexto, a prescrição representa justa penalidade imposta ao credor negligente, atuando como corolário da segurança jurídica, eis que obsta a eternização da dívida e do litígio. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito executivo, pela ocorrência da prescrição. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/04/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(39)