Cumprimento de sentença 0011354-97.2017.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0011354-97.2017.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Oliveira da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DA AVENÇA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011354-97.2017.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 349/355 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOMBAÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO FATO, COMO A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿; "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS."4- POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO, NÃO SE PODE EXIGIR DA AUTORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI A DÍVIDA IMPUGNADA PERANTE O BANCO REQUERIDO, MENOS AINDA DE QUE NÃO RECEBEU O NUMERÁRIO OBJETO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 548419236, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A CHAMADA PROVA DIABÓLICA, CASO EM QUE SE APLICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, EM QUE O ONUS PROBANDI É DISTRIBUÍDO PARA QUEM PUDER SUPORTÁ-LO, NO CASO, A FINANCEIRA ACIONADA.5- RESTA INCONTROVERSO QUE O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, POIS CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANEXADA JUNTO AOS AUTOS, OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS "POSSUEM CARACTERÍSTICAS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A ASSINATURA PADRÃO DA AUTORA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA" (FL. 310).6- ACERCA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, EM CASOS TAL COMO O RELATADO NOS AUTOS, O DANO MORAL É IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO. DESTARTE, PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR, NECESSÁRIO SE FAZ QUE ESTEJAM PRESENTES AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO A OUTREM E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A CONDUTA DO AGENTE. 7- NESTES CASOS É PERFEITAMENTE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM, O ATO ILÍCITO CULPOSO DO RÉU, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA EM QUALQUER PESSOA TORMENTOS E ABALOS MOTIVADORES DE INDENIZAÇÃO. ASSIM, SUBSISTE, POIS, OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.8- CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES, TENHO POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALÉM DISSO, ESTÁ EM PATAMARES PRÓXIMOS AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO EM CASOS SEMELHANTES. 9- TOCANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISCIPLINA QUE O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, DECIDIU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVERÁ SER APLICADA SOMENTE ¿AOS INDÉBITOS DE NATUREZA CONTRATUAL NÃO PÚBLICA PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO¿, OU SEJA, APÓS 30/03/2021. NESTE LIAME, CONSIDERANDO QUE O INÍCIO DOS DESCONTOS OCORREU EM MAIO DE 2014 E FORAM PAGAS APENAS 31 (TRINTA E UMA) PARCELAS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PARA FIXAR A CONDENAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, PARTIR DO EVENTO DANOSO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DAS SÚMULA 54 E 362, DO STJ, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA NOS DEMAIS PONTOS. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTIGOS 186 E 927, CC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - APELAÇÃO CÍVEL- 0014608-02.2018.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2022- APELAÇÃO CÍVEL - 0010996-35.2017.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024- APELAÇÃO CÍVEL - 0203422-72.2023.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024)- STJ - EARESP: 676608 RS 2015/0049776-9, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2021)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

06/03/2025, 00:00

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