Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Villa Empreendimentos e Participações Ltda -
Apelado: Najara Nascimento Oliveira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. A AUTORA POSTULOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO, E EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.NA SENTENÇA, O JUÍZO A QUO RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REJEITANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O CERNE DA QUERELA APREÇO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FOI INFERIOR A 12 MESES, E ASSIM PODERIA AFASTAR O DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA, ÚNICA QUESTÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. RESTOU VERIFICADO PELO JUÍZO A QUO COMO INCONTESTE O EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2017, SALIENTANDO-SE QUE O PRAZO INICIAL SERIA EM 31 DE JULHO DE 2015.5. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. ADEMAIS, O IMÓVEL FOI VENDIDO A TERCEIRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, AGRAVANDO OS DANOS E EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO "O ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DE IMÓVEL JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CASO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: CC/2002, ART. 475; CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA*: STJ, SÚMULA 543; STJ - STJ - AGINT NO ARESP: 2115061 RJ 2022/0121624-9, J: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA; TJ-CE: AC:00144573320168060099 ITAITINGA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J: 19/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AGT: 01928481320168060001 FORTALEZA, RELATOR: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, J: 05/04/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC: 00543361620208060064 CAUCAIA, RELATOR: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J: 19/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017013-85.2017.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - Fernando Araujo Moreira (OAB: 24402/CE)