Execução de Título Extrajudicial 0200360-86.2024.8.06.0156 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200360-86.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180938047

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180938047

03/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180938047

31/10/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 15:17

Juntada de comunicação

15/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:55

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136775951

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILVAN COSTA DOS SANTOS, CANA SUCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200360-86.2024.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GILVAN COSTA DOS SANTOS e CANA SUCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no bojo da Ação de Execução promovida pelo Banco do Brasil, na qual os excipientes alegam que a Cédula de Crédito Bancário nº 112.104.919 não preencheria os requisitos necessários à execução, devendo ser declarada imprestável para tal finalidade. Os excipientes sustentam, em síntese: Inexistência de requisitos formais do título, pois a Cédula de Crédito Bancário não contém assinaturas de testemunhas, em violação ao art. 784, III, do CPC. Juros capitalizados e encargos abusivos, incluindo a cumulação indevida de correção monetária com comissão de permanência. Ausência de memória de cálculo detalhada, tornando o valor da execução impreciso. Abusividade dos juros cobrados, que teriam sido modificados unilateralmente pelo banco exequente. O Banco Exequente apresentou impugnação, alegando que a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, pois: A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. A capitalização de juros é permitida quando pactuada expressamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Os encargos cobrados estão de acordo com a legislação vigente e com os termos do contrato firmado. A memória de cálculo anexada é suficiente para demonstrar a evolução da dívida e o saldo devedor. 2. Fundamentação 2.1. Inexistência de nulidade do título executivo A Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial dotado de força própria, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não sendo necessária a assinatura de testemunhas para sua exigibilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial independente da assinatura de testemunhas, pois se sujeita a legislação específica que lhe confere exequibilidade" (AgInt no REsp 1.602.747/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 10/04/2017). Assim, não há qualquer irregularidade formal na cédula apresentada pelo banco exequente. 2.2. Capitalização de juros e encargos contratuais A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso em análise, o contrato previu expressamente a capitalização, afastando a alegação de ilegalidade. Quanto à comissão de permanência, a jurisprudência pacífica do STJ admite sua cobrança, desde que não cumulada com correção monetária e juros moratórios, o que não se verifica no caso concreto. 2.3. Memória de cálculo e precisão dos valores executados Os extratos bancários e demonstrativos de evolução da dívida anexados à execução são suficientes para instruir a ação e permitir a ampla defesa dos executados. Caso a parte entenda necessária uma análise mais detalhada dos valores, deverá utilizar o meio processual adequado, que não é a exceção de pré-executividade, mas sim a impugnação à execução com eventual perícia contábil. 2.4. Inadequação da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é admitida somente para alegações de ordem pública, que possam ser analisadas de ofício pelo juízo e independentemente de dilação probatória. No caso em tela, as alegações dos excipientes exigem análise contábil aprofundada, tornando incabível sua discussão por meio deste incidente. Conforme entendimento do STJ: "A exceção de pré-executividade só pode ser conhecida quando a questão arguida for de ordem pública e puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.240.911/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/09/2013). Portanto, a presente exceção não reúne os requisitos necessários para o seu acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: Reconheço a validade da Cédula de Crédito Bancário nº 112.104.919 como título executivo extrajudicial, afastando a alegação de nulidade. Mantenho a cobrança dos encargos previstos no contrato, por estarem em conformidade com a legislação aplicável. Determino o prosseguimento da execução, ficando a parte executada ciente de que eventuais alegações acerca dos valores cobrados deverão ser formuladas por meio de impugnação à execução, e não via exceção de pré-executividade. Condeno os excipientes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136775951

06/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 15:17

Decisão

•24/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILVAN COSTA DOS SANTOS, CANA SUCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200360-86.2024.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GILVAN COSTA DOS SANTOS e CANA SUCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no bojo da Ação de Execução promovida pelo Banco do Brasil, na qual os excipientes alegam que a Cédula de Crédito Bancário nº 112.104.919 não preencheria os requisitos necessários à execução, devendo ser declarada imprestável para tal finalidade. Os excipientes sustentam, em síntese: Inexistência de requisitos formais do título, pois a Cédula de Crédito Bancário não contém assinaturas de testemunhas, em violação ao art. 784, III, do CPC. Juros capitalizados e encargos abusivos, incluindo a cumulação indevida de correção monetária com comissão de permanência. Ausência de memória de cálculo detalhada, tornando o valor da execução impreciso. Abusividade dos juros cobrados, que teriam sido modificados unilateralmente pelo banco exequente. O Banco Exequente apresentou impugnação, alegando que a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, pois: A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. A capitalização de juros é permitida quando pactuada expressamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Os encargos cobrados estão de acordo com a legislação vigente e com os termos do contrato firmado. A memória de cálculo anexada é suficiente para demonstrar a evolução da dívida e o saldo devedor. 2. Fundamentação 2.1. Inexistência de nulidade do título executivo A Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial dotado de força própria, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não sendo necessária a assinatura de testemunhas para sua exigibilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial independente da assinatura de testemunhas, pois se sujeita a legislação específica que lhe confere exequibilidade" (AgInt no REsp 1.602.747/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 10/04/2017). Assim, não há qualquer irregularidade formal na cédula apresentada pelo banco exequente. 2.2. Capitalização de juros e encargos contratuais A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso em análise, o contrato previu expressamente a capitalização, afastando a alegação de ilegalidade. Quanto à comissão de permanência, a jurisprudência pacífica do STJ admite sua cobrança, desde que não cumulada com correção monetária e juros moratórios, o que não se verifica no caso concreto. 2.3. Memória de cálculo e precisão dos valores executados Os extratos bancários e demonstrativos de evolução da dívida anexados à execução são suficientes para instruir a ação e permitir a ampla defesa dos executados. Caso a parte entenda necessária uma análise mais detalhada dos valores, deverá utilizar o meio processual adequado, que não é a exceção de pré-executividade, mas sim a impugnação à execução com eventual perícia contábil. 2.4. Inadequação da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é admitida somente para alegações de ordem pública, que possam ser analisadas de ofício pelo juízo e independentemente de dilação probatória. No caso em tela, as alegações dos excipientes exigem análise contábil aprofundada, tornando incabível sua discussão por meio deste incidente. Conforme entendimento do STJ: "A exceção de pré-executividade só pode ser conhecida quando a questão arguida for de ordem pública e puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.240.911/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/09/2013). Portanto, a presente exceção não reúne os requisitos necessários para o seu acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: Reconheço a validade da Cédula de Crédito Bancário nº 112.104.919 como título executivo extrajudicial, afastando a alegação de nulidade. Mantenho a cobrança dos encargos previstos no contrato, por estarem em conformidade com a legislação aplicável. Determino o prosseguimento da execução, ficando a parte executada ciente de que eventuais alegações acerca dos valores cobrados deverão ser formuladas por meio de impugnação à execução, e não via exceção de pré-executividade. Condeno os excipientes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180938047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180938047

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180938047

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136775951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136775951

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