Execução de Título Extrajudicial 0203349-32.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203349-32.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0203349-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão, Liminar] Trata-se, inicialmente, de pedido de Busca e Apreensão C/C Danos Morais e Materiais proposta pela NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA em desfavor de WV Representações LTDA, representado por Wallison Vaniery de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte ré (ID 110112607). Sucede que a parte autora juntou aos autos emenda a inicial, informando que as partes transacionaram de forma extrajudicial a entrega dos dois veículos apontados na inicial, no prazo de até 10 dias, sob pena de responder por perdas e danos, o que não teria sido honrado pela parte ré. Destarte, requer a conversão da ação em Execução de Execução de Título Extrajudicial, com base no termo de acordo apresentado em ID 110112610. Certidão do oficial de justiça declarando infrutífera a citação do réu em ID 110112622. Concluso. Decido. O art. 329, inciso I, do CPC, explicita a possibilidade de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, até a citação da parte demanda, sem necessidade do consentimento deste. A rigor, consta nos autos a comprovação de que não ocorreu a citação do réu, tendo em vista que o endereço apresentado restou infrutífero e ainda, que da análise do documento apresentado em ID 110112610, preenche os atributos legais, razão pela qual, considerando os princípios do acesso a justiça, da celeridade e economia processual, assiste o deferimento de emenda, a fim de ocorra a conversão da ação em pedido de Execução de Título Extrajudicial, com base no art. 784, inciso III, do CPC. Corrija a Secretaria a autuação e os registros do feito. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: I) Memória de cálculos atualizado; II) Comprovar o descumprimento contratual; III) Apresentar novo endereço do executado; IV) Comprovante do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. A seguir, cite-se o devedor para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora. O prazo de embargos é de 15 (quinze) dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o caso de pagamento imediato. Advirta-se ao executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária aqui arbitrada será reduzida pela metade. Expedientes Necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201730098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201730098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201730098

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199930399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199930399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199930399

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WVOF REPRESENTACOES LTDA em 14/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(84)

legal