Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Clautenes de Brito Cruz Arruda -
Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelada: Unix Intermediação de Negócios Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E FRAUDES, TANTO NA CELEBRAÇÃO QUANTO POR TERCEIROS, AO REALIZAR DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLEITEOU INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL. SENTENÇA ENTENDEU PELA VALIDADE DOS CONTRATOS E INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E SE OS ARGUMENTOS RECUSAIS SÃO HÁBEIS A MODIFICÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297/STJ, OS SERVIÇOS BANCÁRIOS SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO. CONTUDO, CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC/2015, O QUE NÃO OCORREU.4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM DISPENSA A PEDIDO DA AUTORA, E A ADMISSÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OPERAÇÃO CONTRATUAL VALIDAM OS CONTRATOS, NOS TERMOS DOS INSTRUMENTOS APRESENTADOS.5. SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, DISSE A AUTORA EM SEU DEPOIMENTO NÃO RECORDAR QUAL TERIA SIDO, MAS SE TRATAVAM DE PARCELAS. NA INICIAL, FOI REQUERIDO COMO DANO MATERIAL O VALOR DAS PARCELAS PAGAS COM OS EMPRÉSTIMOS R$ 15.928,25 (QUINZE MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E HONORÁRIOS CONTRATUAIS, R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), SENDO QUANTIFICADO EM R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS). 6. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, O PEDIDO DEVE SER DECIDIDO NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTO, SOB PENA DE O JULGAMENTO FICAR ALÉM, FORA OU AQUÉM DO PEDIDO, OU SEJA, DECISÃO ULTRA, EXTRA OU CITRA PETITA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC/15.7. O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL NÃO ENCONTRA RESPALDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, LÍCITO É O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 479; STJ. TJCE: AC 0014079-37.2017.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 31/05/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214091-71.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONFIRMAR NA INTEGRALIDADE A SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Francisco Washington Mendes da Silva (OAB: 30819/CE) - João Paulo de Souza Ribeiro (OAB: 30562/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Hildegard Angel Sichieri (OAB: 155717/RJ) - Bruno Guimarães Werneck (OAB: 129718/RJ)