Procedimento Comum Cível 0246458-80.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246458-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2025, 18:59

Transitado em Julgado em 02/04/2025

05/04/2025, 18:58

Juntada de Certidão

05/04/2025, 18:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HIDLER SOARES FONTENELE JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135990503

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IONE MUNIQUE BENTO MAIA REU: CESAR VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0246458-80.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por IONE MUNIQUE BRENO MAIA em face de CESAR VEICULOS LTDA. Despacho de ID. 117755830 determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 dias, dar seguimento ao feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. É o breve relatório. Decido. De pronto, verifico ser caso de extinção do processo por abandono da causa. A prestação jurisdicional depende, principalmente, da provocação da parte, não podendo este Juízo dar prosseguimento ao feito sem que os atos necessários ao seu andamento sejam realizados pela parte interessada. Cabe à parte autora manifestar interesse no feito e requerer o que achar de direito. O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. O art. 485, inciso III, c/c §1º, do CPC, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, por conta do abandono, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135990503

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135990503

05/03/2025, 14:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/02/2025, 17:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de certidão

13/12/2024, 11:28

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:54

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/11/2024, 11:01

Mov. [74] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

04/11/2024, 10:36

Mov. [73] - Documento Analisado

04/11/2024, 10:35

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 14:39

Sentença

•15/02/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IONE MUNIQUE BENTO MAIA REU: CESAR VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0246458-80.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por IONE MUNIQUE BRENO MAIA em face de CESAR VEICULOS LTDA. Despacho de ID. 117755830 determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 dias, dar seguimento ao feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. É o breve relatório. Decido. De pronto, verifico ser caso de extinção do processo por abandono da causa. A prestação jurisdicional depende, principalmente, da provocação da parte, não podendo este Juízo dar prosseguimento ao feito sem que os atos necessários ao seu andamento sejam realizados pela parte interessada. Cabe à parte autora manifestar interesse no feito e requerer o que achar de direito. O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. O art. 485, inciso III, c/c §1º, do CPC, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, por conta do abandono, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO HIDLER SOARES FONTENELE JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135990503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135990503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135990503

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

Mov. [74] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

Mov. [73] - Documento Analisado

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