Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Point Suture do Brasil Indústria de Fios Cirúrgicos Ltda -
Embargado: Itaú Unibanco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR POINT SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC, SUSTENTANDO QUE O BANCO RECORRIDO NÃO IMPUGNOU A FALSIDADE DAS DUPLICATAS. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O ALEGADO VÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RECORRIDO NÃO IMPUGNOU A FALSIDADE DAS DUPLICATAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA ANALISA DETALHADAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONCLUINDO QUE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, O QUE INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA, DESTACANDO QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO JUNTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA ALEGAÇÃO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.6. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, JULGADO EM 04/07/2017; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, JULGADO EM 25/07/2017.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0477134-47.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)