Procedimento Comum Cível 0054281-18.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054281-18.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2025, 12:30

Alterado o assunto processual

24/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

03/06/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:12

Conclusos para despacho

27/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOSEFA OLIVEIRA NUNES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de JOSEFA OLIVEIRA NUNES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:41

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 15:21

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 144645227

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144645227

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: JOSEFA OLIVEIRA NUNES Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 89819110 dos autos virtuais, a Parte Promovente interpôs recurso de apelação (Id. 144560335) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054281-18.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Intime-se a Parte Promovida, para, em 30 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de abril de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144645227

03/04/2025, 08:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2025, 13:14

Despacho

•15/09/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSEFA OLIVEIRA NUNES Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: MARIA DANTAS ARAUJO Advogado (s): LAZARO TORRESMENDES APELADO: Hospital Ibr Advogado (s):ALEKSANDROLINCOLN CARDOSO LESSA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇAIMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR EM SÍTIOCIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HOSPITAL.AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DA APELADA E AMORTE DO PACIENTE - MARIDO DA APELANTE. INDENIZAÇÃO QUERECLAMA A PRESENÇA DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. DANOMORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAMAUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA JUSTIFICADORA DE INDENIZAÇÕES.APELAÇÃO IMPROVIDA. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054281-18.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Vistos,etc. Trata-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JOSEFA OLIVEIRA NUNES em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e ESTADO DO CEARÁ. Aduz, em síntese, que: Em 16 de agosto de 2020, sofreu um acidente automobilístico no qual sofreu uma fratura no dedo do pé esquerdo; Foi socorrida por transeuntes e levada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA-Limoeiro), ocasião na qual foi atendida, medicada e em seguida liberada; Três dias após o ocorrido, com forte dores e sinais de inflamação no pé esquerdo, náuseas e vômitos, procurou novamente a UPA-Limoeiro; Mais de 15 dias após o acidente, mesmo fazendo uso dos fármacos prescritos pelos profissionais, ainda sentia fortes dores, febre e vômitos; Em 05/04/2020 procurou, pela terceira vez, atendimento na UPA-Limoeiro, tendo sido constado piora dos ferimentos, inflamação e edemas; No dia seguinte, buscou o Hospital Regional do Cariri - HRC, e foi identificado quadro de necrose no pé, com comprometimento vascular distal e, após a realização de exames, foi identificada gangrena úmida no membro inferior. Foi submetida a cirurgia de urgência para amputação do membro inferior esquerdo, na altura da coxa. Diante dos fatos requer a condenação dos Entes Públicos pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial e estética sofridos. O Estado do Ceará apresentou resistência à pretensão autoral por meio de contestação (ID 41222569) alegando (i) preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado, alegando que a Unidade de Pronto Atendimento é órgão do Município de Juazeiro do Norte sob administração do Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), não tendo qualquer relação com o Estado do Ceará, (ii) inexistência de responsabilidade civil do Estado, (iii) no mérito aduz que parte adversa não comprova qual era o seu labor, qual era a sua renda e se ficou impossibilitada de exercê-lo em decorrência do sinistro requerendo a improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (termo ID 41222556. Em réplica (ID 41222558), o autor corroborou os argumentos trazidos na exordial. O Município de Juazeiro do Norte apresentou contestação ID 41224359, na qual aduziu, em síntese, a inexistência de erro médico e de nexo causal, alegando ainda que não houve falta de atendimento à parte autora, e que ela sequer indicou em que consistia a negligência, uma vez que todas as medidas foram tomadas em observância as diretrizes médicas. Breve relato. Decido. II - DO MÉRITO O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. À luz da norma insculpida no art. 373, "I", do Código de Processo Civil, incumbe à Parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Deste modo, faz-se indispensável a comprovação pela Parte Autora da implementação dos supostos elementos ensejadores do dano apontados na narração dos fatos na peça vestibular. Em detida análise dos autos, não restou demonstrado pela autora a existência de qualquer ato ilícito da ré, seja por negligência, imperícia ou imprudência. Cumpre salientar que a documentação acostada pela autora, qual seja a ficha de atendimento na UPA Cariri sob ID 41224578, encaminha a autora ao cirurgião vascular, não tendo a mesma comprovado em momento algum ter seguido a prescrição. Resta evidenciado que A Parte Autora, não buscou atendimento especializado, conforme encaminhado pelo médico da UPA, o que reverbera na ausência de nexo de causalidade. Caberia à parte autora provar adequadamente suas alegações, o que não logrou cumprir no presente feito. Assim, deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito alegado, sendo, pois, forçoso reconhecer a improcedência do pedido. Nesse sentido aponta a jurisprudência: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n.0003339-45.2012.8.05.0126 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0003339-45.2012.805.0126, de Itapetinga /Ba, que tem como Apelante MARIA DANTAS ARAUJO e Apelados LUCIANA SIMÕES FERREIRA VITAL e HOSPITAL IBR -INSTITUTO BRANDÃO DE REABILITAÇÃO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, assim o fazem pelas razões adiante expostas (TJ-BA - APL: 00033394520128050126, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição do presente recurso. II. A responsabilidade dos entes da administração pública em regra é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por sua vez, os hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, ou seja, independente de culpa, na forma do art. 14, caput, do CDC, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. III. Por sua vez, embora seja flagrante a intempestividade da contestação apresentada pelo hospital, não há falar em revelia, por conta do art. 320, I, do CPC/1973, uma vez que o Município contestou a lide. IV. No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos constatou que não houve negligência, imperícia ou imprudência no atendimento prestado ao autor, eis que a conduta adotada foi adequada ao quadro clínico apresentado no momento, o qual não permitia a...caracterização inequívoca de infarto agudo do miocárdio. VI. De outro lado, o autor não trouxe quaisquer argumentos técnicos ou apresentou um outro laudo médico para refutar as conclusões do perito nomeado pelo juízo. Igualmente, sequer indicou assistente técnico antes da realização da perícia, conforme facultava o art.421, § 1º, I, do CPC/1973. VII. Nestas circunstâncias, considerando que o autor não logrou êxito em comprovar qualquer falha na prestação do serviço por parte dos réus, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, correta a sentença de improcedência da lide. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº70069143717, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/09/2016). (TJ-RS - AC: 70069143717 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/09/2016, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ POSTERIOR. ERRO MÉDICONÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CASOFORTUITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NOVA CIRURGIA. MPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, devem estar caracterizados os elementos da responsabilidade objetiva, como a conduta estatal, o dano e nexo de causalidade, afim de impor o dever de indenizar do Estado. 2. Demonstrado que a ocorrência de uma nova gravidez, após a cirurgia de laqueadura de trompas, ocorreu devido à fatalidade da reconstrução natural do ducto condutor da tuba uterina, afasta-se o nexo de causalidade, a entre qualquer ação ou omissão estatal quanto à tese de que teria havido erro médico no procedimento realizado. Até porque, restou comprovado nos autos que a possibilidade de falha do procedimento foi devidamente informada à paciente, bem como que não houve inadequação da técnica empregada na cirurgia, deforma que incabível a responsabilização dos agentes públicos pelo que ocorreu nos autos e, em consequência, o dever de indenizar. 3.O pedido de realização de nova cirurgia de laqueadura de trompas não merece acolhimento quando não demonstrado nos autos a inequívoca vontade da parte em se submeter aos procedimentos prévios a realização da cirurgia de laqueadura, já oferecidos pelo Estado. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07069754420188070018 DF 0706975-44.2018.8.07.0018,Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento:26/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:22/09/2020 ) "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVORETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.HOSPITAL PARTICULAR. ATENDIMENTO SUS. RELAÇÃO DECONSUMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃOCÍVEL. ERRO MÉDICO. PACIENTE COM QUADRO PSIQUIÁTRICO EPNEUMONIA. MORTE POR SEPSE PULMONAR. FALHA NOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL.DECLINADA PELOS AUTORES. PEDIDO DE JULGAMENTOANTECIPADO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DAS PARTESDEMANDANTES. ILICITUDE HOSPITALAR. NÃO DEMONSTRADA.NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE DO PACIENTE E CONDUTA DOSMÉDICOS. INEXISTENTE. APELO DOS AUTORES. PREJUDICADOSENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. APELO DOHOSPITAL. PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível -0000225-60.2006.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 28.07.2020) (TJ-PR - APL: 00002256020068160140 PR 0000225-60.2006.8.16.0140(Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) Portanto, não restou demonstrada a existência da conduta danosa por parte dos Entes Públicos Promovidos, muito menos o nexo causal entre essa conduta e o eventual dano suportado. Ausente, portanto, o dever de indenizar. Desnecessárias outras ilações. III- DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%, do valor dado à causa, suspendendo-o nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça que concedo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-02-28 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 30/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA OLIVEIRA NUNES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA OLIVEIRA NUNES em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 144645227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144645227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144645227

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