Cumprimento de sentença 0105963-93.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0105963-93.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI MACHADO MARTINS Réu REU: OI MOVEL S.A. 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0105963-93.2016.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SIDNEI MACHADO MARTINS em face de OI MÓVEL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na exordial, em suma, que a ré cadastrou o nome da autora em serviço de proteção de crédito em razão de dívida que esta desconhece a origem. Narra ainda que buscou a resolução administrativa do caso, contudo, tal diligência resultou mal sucedida, permanecendo a cobrança ativa. Entendendo pela abusividade do proceder da demandada se deu o ajuizamento do feito. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação da legislação consumerista ao caso, com a devida inversão do ônus da prova. Em sede liminar, pleiteou a suspensão/proibição de sua inscrição em serviço de proteção ao crédito em razão da dívida ora discutida. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré em danos morais. Instruem a inicial os documentos de ID 115812991/115812994 e 115810751/115810750. Recebida a ação, deferiu-se a gratuidade judicial e firmou-se o enquadramento da relação de consumo. Concedeu-se também a pretensão liminar. Devidamente citado, veio o réu aos autos atravessar a contestação de ID115812977. Sustenta a regularidade da cobrança e a inexistência de dano moral. Aduz que eventuais irregularidades na contratação não deveriam ser imputadas a si, configurando-se culpa de terceiro. Ato continuo, realizou-se audiência de conciliação onde não se registrou transação e as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 115812984). Por fim, o andamento processual fora sobrestado ante o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pela Oi SA e demais empresas do grupo, nos autos tombados sob o número 0203711-65.2016.8.19.0001, em tramitação na 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro (Vide ID 115812985). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a suspensão processual anteriormente determinada, revogo. A suspensão por recuperação judicial não abrange ações de conhecimento até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda não estabelecido o valor certo do crédito, devendo o feito ser suspenso apenas na fase de realização de eventual constrição judicial. Não se mostra razoável o sobrestamento quando nele não há risco iminente de atos de constrição ou levantamento de valores, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e também às normas contidas nos artigos 4º e 6º do CPC/2015. Prossigo. Reitere-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial demonstram isto. Isto significa dizer que, estando a ré insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta senda, o julgamento se dará a luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes e a responsabilidade objetiva da promovida. Adentro ao mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade das cobranças efetivadas pela promovida em decorrência do contrato nº. 15535442, referente ao serviço de canais por assinatura. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a promovida não se desincumbiu do ônus a que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a alegada regularidade das cobranças (e dos cortes). É de se destacar que a contestação encartada nestes autos sequer fora instruída. Colacionou-se apenas o ato constitutivo e a procuração ad judicia. Não há valor probante nos prints de telas de seus sistemas informatizados internos, tais como apresentados em sua peça contestatória. Inclusive, este é o entendimento sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 2 - Da análise do conjunto probatório, entendo que não restaram convincentes os argumentos e fatos apontados pela parte ré para justificar a inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Não trouxe documentação hígida o suficiente para comprovar suas alegações, tendo em vista que não dá para aferir da suposta gravação ter o consumidor efetuado a contratação dos serviços. Ademais, esta corte de justiça possui entendimento de que " prints " de telas sistema interno não configuram prova apta a demonstrar origem do débito em desfavor do consumidor. 3 - Ou seja, a despeito do ônus da prova que lhe competia, a promovida não logrou êxito em fazer prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 4 - Dessa forma, restou verificada a falha na prestação dos serviços da empresa que inseriu o nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito de forma indevida. O nexo causal, por sua vez, está demonstrado pelo liame existente entre a ação do promovido e os danos suportados pelo autor. Por estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, a sentença de procedência deve ser mantida. 5 - No que se refere ao quantum indenizatório, o julgador a quo atendeu aos critérios estabelecidos na doutrina e jurisprudência, aos parâmetros que vêm sendo fixados por este tribunal de justiça e ainda as peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica). Assim, deve ser mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 6 - Recurso conhecido e improvido. (TJCE; AgInt 0160979-61.2018.8.06.0001/50000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO; Julg. 20/09/2022; DJCE 06/10/2022; Pág. 254) (Grifo meu). Restou ao juízo a análise das provas coligidas pela autora. Esta, por sua vez, alegou que ocorrera um defeito de prestação de serviço por parte da empresa promovida, consistente na cobrança indevida de valores. Desta afirmação ressaltam-se dois aspectos, sendo I. A ausência de documentação que fundamente a regular contratação do serviço (contrato nº 15535442); II. A efetiva inserção da anotação de inadimplência junto ao serviço de proteção do crédito. Neste ponto são desnecessárias maiores divagações. Não se vislumbra comprovação apta a demonstrar a origem da dívida não reconhecida pela parte autora. Desse modo, deve ser declarada a inexistência da totalidade do débito imputado à autora e reconhecida a ocorrência do dano moral. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Resta evidente nos autos, a ocorrência de falha na prestação do serviço pelos motivos já expostos. Induvidoso, portanto, o dever de indenizar pois, sem justa causa, negativou a parte requerente. Mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), não dependendo de prova, contudo, a apresentação de provas do dano serve para o ajuste do quantum indenizatório. Uma negativação formal do crédito, revela-se medida constrangedora, destinada a compelir a autora ao pagamento de dívida inexistente, configurando, assim, abuso de direito. Na espécie, o autor narra que [...] ao tentar realizar uma transação bancária no seu banco onde é correntista, foi informado por sua gerente que constava em seu nome restrições no cadastro de inadimplentes (SCPC), fato que o impossibilitou de concluir a transação que necessitava. (p. 02). Para além disto precisou diligenciar junto a ré e providenciar o registro de boletim de ocorrência (ambos comprovados nos autos). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Tal montante mostra-se adequado, por não se revelar excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade dual da indenização: punir a conduta abusiva e desestimular a reincidência de práticas semelhantes. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a inexistência do contrato de nº 15535442 e de qualquer dívida dele oriunda. b. Condenar o promovido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). ao autor, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do ipca (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais pela taxa SELIC tendo como termo inicial a data da citação (art. 405 do CC), deduzido o índice IPCA nos termos do art. 406, §1º do CC. c. Condenar o promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo este últimos definidos em 20% sobre o valor atualizado desta condenação, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 12 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166431504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166431504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166431504

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(69)