Procedimento Comum Cível 0110147-24.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0110147-24.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 02/04/2025

07/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:25

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 131751801

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110147-24.2018.8.06.0001. Autor: MONARA SHAINNY O. CASSIANO Réu: VS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL promovida por MONARA SHAINNY O. CASSIANO - ME em face de DEWAY SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA, alegando o seguinte: A autora, visando melhorar seus serviços, celebrou em 23/02/2017 contrato de prestação de serviços em tecnologia da informação com o requerido, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), parcelado em três etapas. A autora quitou as duas primeiras parcelas, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), mas deixou de pagar a última (R$14.000,00); devido ao descumprimento contratual pelo requerido. O objeto do contrato era o desenvolvimento de um sistema denominado "Conciliarapido", com prazo de entrega estipulado em 80 dias corridos, que deveria ser finalizado até 16/05/2017 por uma equipe de três profissionais do requerido, além do suporte de um funcionário da autora. Contudo, o sistema não foi entregue no prazo estipulado, e várias tentativas de comunicação e reuniões com o requerido ou seu preposto não resultaram em solução. Apesar de a autora ter concedido prazo adicional por meio de aditivo contratual, o requerido não assinou o documento, não respondeu às notificações extrajudiciais enviadas e permaneceu inerte, configurando má-fé. Diante do inadimplemento, a autora requer a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Fundamentou o pleito com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova do art. 6º, do CDC, descumprimento contratual da contratada com a resolução do pacto e devolução dos valores pagos; acrescidos de multa contratual. Argumentou ainda acerca do dever da ré de indenizar danos materiais e morais. Ao final, requereu: a) que a lide seja julgada procedente com a.1) a declaração da rescisão contratual, a.2) a a restituição da quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos a danos morais; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) relativos a danos materiais; d) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 123781271; determinando a intimação da autora para o recolhimento de custas e atendido por meio da petição de id. 123781274 e ss. Decisão de id. 123784432 determinando a citação. Em sede de contestação (id. 123784446), a promovida confirmou a celebração do contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação, no valor de R$ 40.000,00, a serem pagos em três parcelas, mas destacou que o contrato não foi testemunhado e continha cláusulas claras sobre prazos e condições de execução. Especificamente, a promovida argumentou que: (I) o prazo para o desenvolvimento do projeto era de 60 dias corridos, com início 20 dias após a assinatura do contrato, excluindo o período de testes e homologação, que não possuía prazo definido; (II) o projeto foi concluído no prazo estipulado, tendo os testes iniciado em 15/05/2017, conforme comunicação feita à autora via WhatsApp, cuja comprovação documental foi anexada; (III) a promovente, por meio de seu representante Igor Peixoto, realizou testes no sistema, que estava em funcionamento e alimentado com dados da própria autora, conforme documentos anexos, incluindo capturas de tela e arquivos; (IV) apesar da conclusão do projeto e início dos testes, a autora não realizou o pagamento da terceira parcela contratual, utilizando-se da cláusula que vinculava o pagamento à homologação, e passou a dificultar a finalização dos trabalhos. A requerida sustentou ainda que continuou realizando melhorias no sistema até 13/11/2017, quando a autora deixou de responder e abandonou o grupo de comunicação no WhatsApp. Reafirmou que o produto contratado é customizado e exclusivo para a autora, o abandono das tratativas gera prejuízo significativo pelo não pagamento e ausência de homologação. Por fim, a requerida contestou o pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos, argumentando que o contrato foi livremente pactuado, não se trata de contrato de adesão, os serviços foram integralmente prestados por profissionais qualificados, aguardam o pagamento da última parcela devida, conforme fez constar em pleito reconvencional. O réu impugna o pedido de inversão do ônus da prova, defende a força vinculante do contrato, a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e a condenação da autora ao pagamento de multa litigância de má-fé. Como reconvenção, fundamentou que o descumprimento contratual ocorreu pela contratante e não quitou a última parcela acordada e assim pleiteou o pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais) faltantes; acrescido de 10% (dez por cento) de multa contratual. Requereu, ao final, que a lide principal seja julgada improcedente com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários sucumbenciais. Também pleiteou a procedência total da reconvenção com a condenação da reconvinda ao pagamento de R$18.000,00 (dezoito mil reais); acrescidos dos ônus sucumbenciais. A título de réplica (id. 123786048); a autora limitou-se afirmar que a contestação foi genérica e no demais ratificou os fatos da inicial. Despacho de id. 123786052; determinado o recolhimento das custas de reconvenção e atendido conforme certidão de id. 123786846. Decisão de id. 123786074; determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da reconvenção e do qual a requerente se manteve silente, consoante certidão de id. 123786829. Decisão de saneamento de id. 117337208; acentuando o silêncio da reconvinda para com o pleito reconvinte. A mesma determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. Nada foi requerido, conforme certidão de id. 123786836. Considerando o silêncio de ambos os litigantes, a decisão de id. 123786841 anunciou o julgamento antecipado do feito. É o sucinto relatório. Decido. Não há preliminares, passo à análise do mérito. A lide versa sobre a existência de descumprimento contratual da contratada em não entregar o projeto no prazo acordado. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I e II, do CPC. Vale apontar ainda que a mesma lógica segue a reconvenção, é ônus da reconvinte a prova do fato do seu direito e da reconvinda a prova do fato obstativo. Acerca do direito material em questão, deve-se analisar o instrumento contratual entabulado entre as partes, do qual merecem destaque as seguintes cláusulas necessárias à resolução da controvérsia: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto regular as condições mediante as quais a CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços discriminados na cláusula segunda a seguir, com fornecimento de mão-de-obra, para desenvolvimento de produtos de software/aplicativos através da referida prestação de serviços. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 A prestação de serviços da CONTRATADA compreende o desenvolvimento para a CONTRATANTE de aplicativos para smartphones e tablets e/ou sistemas web, e prestação de serviços de Tecnologia da Informação inerentes às atividades fim da CONTRATANTE. 2.2 A prestação de serviços da CONTRATADA, concernente aos valores acertados no presente instrumento, compreendem o desenvolvimento para a CONTRATANTE do SISTEMA WEB denominado aqui de CONCILIARAPIDO, conforme especificações contidas no ANEXO 01, inerentes às atividades fim da CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 7.1 O valor do investimento, para o desenvolvimento do escopo previsto nο ΑΝΕΧΟ 01, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será pago mediante transferência bancária para conta da CONTRATADA da seguinte forma: 7.1.1 O pagamento será realizado conforme as parcelas abaixo: Parcela 1/3 imediatamente após assinatura do presente instrumento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parcela 2/3 após 30 (trinta) dias do pagamento da parcela inicial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); Parcela 3/3 após 60 (sessenta) dias do pagamento da parcela inicial ou após entrega e homologação do projeto, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDADES Sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato pelas partes, ambas poderão aplicar sobre a outra parte, pela inexecução total ou parcial do contrato ou descumprimento das cláusulas aqui impostas, as seguintes sanções: a) O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente contrato pela CONTRATADA, facultará à CONTRATANTE aplicar multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total dos contrato; b) O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente contrato pela CONTRATANTE, facultará à CONTRATADA aplicar multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total dos contrato; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO 13.1 A CONTRATADA se obriga a iniciar a prestação do serviço em até 20 (vinte) dias após a data de assinatura do contrato e por tempo indeterminado, conforme consentimento de ambas as partes. 13.2 A CONTRATADA obriga-se a formalizar o comunicado de início das atividades através de mensagem encaminhada via e-mail para a CONTRATANTE. 13.3 O prazo para desenvolvimento do projeto será de 60 (sessenta) dias corridos, considerando-se a não alteração de escopo no decorrer do desenvolvimento e excluindo-se o período de testes e homologação da solução que serão iniciados após o referido prazo. De acordo com as disposições contratuais, o prazo para o desenvolvimento do sistema era de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, que finalizaria em 16.05.2017, como informado pela demandante na exordial. Além disso, o contrato expressamente excluiu do cômputo desse prazo o período necessário para testes e homologação, que iniciar-se-ia após o término do desenvolvimento do projeto, sem previsão contratual de prazo para sua conclusão, como previsto na cláusula 13.3. Consta nos autos que o projeto foi disponibilizado para testes pela parte requerida em 15/05/2017, conforme printscreeen de WhatsApp no id 123784474. Também ficou demonstrado que desde aquela data a parte autora iniciou os testes no sistema e alimentou o programa com dados próprios, utilizando-o, como comprovam as capturas de tela e registros anexados aos autos. Ao longo das conversas, vê-se que a pessoa de "Monara" utilizava e adaptava-se ao sistema solicitando modificações inerentes ao período de testes. Nesse contexto, verifica-se que a contratada cumpriu integralmente o prazo estabelecido no contrato para o desenvolvimento do projeto e o disponibilizou na data acordada. Ademais, o atraso na homologação e finalização dos testes não pode ser imputado exclusivamente à contratada, considerando que essa etapa dependia de ações a serem realizadas pela própria autora, representada por seu preposto. Nos termos dos artigos 474 e 475, do Código Civil, a resolução de um contrato depende de inadimplemento substancial de uma das partes, que torne inviável a continuidade da relação jurídica. No caso em apreço, a parte requerida cumpriu sua obrigação principal, desenvolvendo e disponibilizando o sistema contratado no prazo estipulado, enquanto a parte autora não comprovou a existência de qualquer defeito ou falha na execução do serviço que justifique a rescisão contratual pretendida. A cláusula 7.1.1. do pacto era clara em estabelecer a condição suspensiva (art. 125, do CC) da entrega e homologação do projeto ou o termo resolutivo; ultrapassados 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela como requisito para o contratado ter direito à terceira parcela do pagamento. De plano, tem-se o atingimento do termo resolutivo, visto que ultrapassados os 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela. Dito fato já é suficiente para conceder o direito da promovida à percepção da terceira parcela. Em complemento, sobre a condição resolutiva vê- se que a promovida entregou o projeto dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, faltando somente a homologação do projeto. Sobre a dita homologação, o pacto não previa condições objetivas para o ato, ficando-a subordinada à liberalidade da contratante. Sobre as já citadas tratativas entre as partes, após a entrega do projeto, tem-se que iniciaram em 15.05.2017 (id. 123784474) e se estenderam ao menos até 13.11.2017 quando a demanda cessou a comunicação com a contratada (id. 123785221), não informando acerca da operabilidade do aplicativo e fim do período de testes. Nesse período, a contratante não apresentou justificativa para a não homologação. Nesse diapasão, denota-se a ausência de homologação decorreu da inércia da autora, que não concluiu os testes necessários para a validação do sistema, em contrariedade à boa fé inerente aos pactos negociais; descumprindo, assim, sua obrigação contratual. Com a persuasão racional (art. 371, do CPC), tenho satisfatoriamente comprovado o fato extintivo da pretensão autoral. Ademais, o pedido de devolução dos valores pagos pela autora também não se sustenta, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e o sistema foi disponibilizado, atendendo ao objeto do contrato. Não houve comprovação de má-fé, descumprimento contratual ou enriquecimento sem causa por parte da requerida, razão pela qual não se vislumbra fundamento para condená-la à restituição dos valores recebidos. Portanto, considerando que a requerida cumpriu o prazo contratual para a entrega do sistema e que a parte autora não demonstrou inadimplemento que justifique a rescisão contratual ou a devolução de valores, conclui-se pela improcedência do pedido de devolução do valor já pago. Inexistente o descumprimento contratual, não há de se falar em ato ilícito, nem conduta, razão pela qual não merecem procedência os pedidos de reparação de danos, sejam materiais ou morais. Quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decido. Não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar pretensa condenação, ao passo que a pretensão movida pelo demandante era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. No tocante à reconvenção apresentada pela contratada, ora reconvinte, cabe analisar o pedido de pagamento da última parcela do contrato no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), bem como a aplicação da multa contratual estipulada de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o pagamento da última parcela estava condicionado à entrega do sistema desenvolvido, conforme cláusula 7.1.1, a qual previa que o valor de R$14.000,00 seria devido após a entrega e homologação do projeto. Conforme já analisado na fundamentação principal, a contratada, reconvinte, entregou o sistema dentro do prazo contratualmente estipulado, disponibilizando-o para testes em 15/05/2017. A etapa de testes e homologação, prevista no contrato como posterior à entrega do sistema, dependia também da atuação da contratante, reconvinda, que não apresentou justificativa válida para a sua inércia. Ademais, o transcurso de 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela era termo resolutivo já suficiente para o pagamento da última parcela. Assim, a contratada cumpriu integralmente sua obrigação principal, enquanto a contratante descumpriu a obrigação de pagamento da última parcela do preço ajustado. Nos termos do artigo 476, do Código Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (exceptio non adimpleti contractus). A reconvinda não demonstrou qualquer falha ou inadimplemento por parte da reconvinte que justificasse a retenção do pagamento; sendo, portanto, evidente o descumprimento de sua obrigação contratual. Ademais, o artigo 475, do Código Civil dispõe que, em caso de inadimplemento substancial, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir a sua execução forçada, cumulada com perdas e danos. No caso em tela, a reconvinte optou por requerer o pagamento da parcela não adimplida, acrescida da multa contratual prevista. O contrato, em sua cláusula penal 11. b, estipulou multa para o caso de descumprimento das obrigações pactuadas equivalentes a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando que a reconvinda descumpriu sua obrigação de pagamento da última parcela, a aplicação da multa contratual é medida que se impõe, uma vez que a cláusula penal possui natureza compensatória e visa reparar os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Assim, reconheço a procedência do pedido reconvencional para condenar a contratante, reconvinda, ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (dezoito mil reais) relativos ao valor inadimplido acrescido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da multa contratual. Sobre os R$14.000,00 devem incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC ambos a contar de 16.05.2017, dia seguinte à entrega do projeto. Sobre os R$ 4.000,00 devem incidir correção monetária pelo INPC também a partir de 16.05.2017. Ante o exposto, sobre a causa principal, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, declarando extinto o feito com resolução na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sobre a reconvenção, julgo PROCEDENTES os pedidos reconvintes para condenar a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referentes à última parcela contratual, acrescido da multa contratual estipulada no instrumento pactuado. Sobre os R$14.000,00 inadimplidos devem incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de 16.05.2017, dia seguinte à entrega do projeto. Sobre os R$4.000,00 de multa devem incidir apenas correção monetária pelo INPC também a partir de 16.05.2017. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 131751801

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751801

05/03/2025, 14:25

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110147-24.2018.8.06.0001. Autor: MONARA SHAINNY O. CASSIANO Réu: VS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL promovida por MONARA SHAINNY O. CASSIANO - ME em face de DEWAY SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA, alegando o seguinte: A autora, visando melhorar seus serviços, celebrou em 23/02/2017 contrato de prestação de serviços em tecnologia da informação com o requerido, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), parcelado em três etapas. A autora quitou as duas primeiras parcelas, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), mas deixou de pagar a última (R$14.000,00); devido ao descumprimento contratual pelo requerido. O objeto do contrato era o desenvolvimento de um sistema denominado "Conciliarapido", com prazo de entrega estipulado em 80 dias corridos, que deveria ser finalizado até 16/05/2017 por uma equipe de três profissionais do requerido, além do suporte de um funcionário da autora. Contudo, o sistema não foi entregue no prazo estipulado, e várias tentativas de comunicação e reuniões com o requerido ou seu preposto não resultaram em solução. Apesar de a autora ter concedido prazo adicional por meio de aditivo contratual, o requerido não assinou o documento, não respondeu às notificações extrajudiciais enviadas e permaneceu inerte, configurando má-fé. Diante do inadimplemento, a autora requer a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Fundamentou o pleito com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova do art. 6º, do CDC, descumprimento contratual da contratada com a resolução do pacto e devolução dos valores pagos; acrescidos de multa contratual. Argumentou ainda acerca do dever da ré de indenizar danos materiais e morais. Ao final, requereu: a) que a lide seja julgada procedente com a.1) a declaração da rescisão contratual, a.2) a a restituição da quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos a danos morais; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) relativos a danos materiais; d) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 123781271; determinando a intimação da autora para o recolhimento de custas e atendido por meio da petição de id. 123781274 e ss. Decisão de id. 123784432 determinando a citação. Em sede de contestação (id. 123784446), a promovida confirmou a celebração do contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação, no valor de R$ 40.000,00, a serem pagos em três parcelas, mas destacou que o contrato não foi testemunhado e continha cláusulas claras sobre prazos e condições de execução. Especificamente, a promovida argumentou que: (I) o prazo para o desenvolvimento do projeto era de 60 dias corridos, com início 20 dias após a assinatura do contrato, excluindo o período de testes e homologação, que não possuía prazo definido; (II) o projeto foi concluído no prazo estipulado, tendo os testes iniciado em 15/05/2017, conforme comunicação feita à autora via WhatsApp, cuja comprovação documental foi anexada; (III) a promovente, por meio de seu representante Igor Peixoto, realizou testes no sistema, que estava em funcionamento e alimentado com dados da própria autora, conforme documentos anexos, incluindo capturas de tela e arquivos; (IV) apesar da conclusão do projeto e início dos testes, a autora não realizou o pagamento da terceira parcela contratual, utilizando-se da cláusula que vinculava o pagamento à homologação, e passou a dificultar a finalização dos trabalhos. A requerida sustentou ainda que continuou realizando melhorias no sistema até 13/11/2017, quando a autora deixou de responder e abandonou o grupo de comunicação no WhatsApp. Reafirmou que o produto contratado é customizado e exclusivo para a autora, o abandono das tratativas gera prejuízo significativo pelo não pagamento e ausência de homologação. Por fim, a requerida contestou o pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos, argumentando que o contrato foi livremente pactuado, não se trata de contrato de adesão, os serviços foram integralmente prestados por profissionais qualificados, aguardam o pagamento da última parcela devida, conforme fez constar em pleito reconvencional. O réu impugna o pedido de inversão do ônus da prova, defende a força vinculante do contrato, a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e a condenação da autora ao pagamento de multa litigância de má-fé. Como reconvenção, fundamentou que o descumprimento contratual ocorreu pela contratante e não quitou a última parcela acordada e assim pleiteou o pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais) faltantes; acrescido de 10% (dez por cento) de multa contratual. Requereu, ao final, que a lide principal seja julgada improcedente com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários sucumbenciais. Também pleiteou a procedência total da reconvenção com a condenação da reconvinda ao pagamento de R$18.000,00 (dezoito mil reais); acrescidos dos ônus sucumbenciais. A título de réplica (id. 123786048); a autora limitou-se afirmar que a contestação foi genérica e no demais ratificou os fatos da inicial. Despacho de id. 123786052; determinado o recolhimento das custas de reconvenção e atendido conforme certidão de id. 123786846. Decisão de id. 123786074; determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da reconvenção e do qual a requerente se manteve silente, consoante certidão de id. 123786829. Decisão de saneamento de id. 117337208; acentuando o silêncio da reconvinda para com o pleito reconvinte. A mesma determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. Nada foi requerido, conforme certidão de id. 123786836. Considerando o silêncio de ambos os litigantes, a decisão de id. 123786841 anunciou o julgamento antecipado do feito. É o sucinto relatório. Decido. Não há preliminares, passo à análise do mérito. A lide versa sobre a existência de descumprimento contratual da contratada em não entregar o projeto no prazo acordado. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I e II, do CPC. Vale apontar ainda que a mesma lógica segue a reconvenção, é ônus da reconvinte a prova do fato do seu direito e da reconvinda a prova do fato obstativo. Acerca do direito material em questão, deve-se analisar o instrumento contratual entabulado entre as partes, do qual merecem destaque as seguintes cláusulas necessárias à resolução da controvérsia: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto regular as condições mediante as quais a CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços discriminados na cláusula segunda a seguir, com fornecimento de mão-de-obra, para desenvolvimento de produtos de software/aplicativos através da referida prestação de serviços. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 A prestação de serviços da CONTRATADA compreende o desenvolvimento para a CONTRATANTE de aplicativos para smartphones e tablets e/ou sistemas web, e prestação de serviços de Tecnologia da Informação inerentes às atividades fim da CONTRATANTE. 2.2 A prestação de serviços da CONTRATADA, concernente aos valores acertados no presente instrumento, compreendem o desenvolvimento para a CONTRATANTE do SISTEMA WEB denominado aqui de CONCILIARAPIDO, conforme especificações contidas no ANEXO 01, inerentes às atividades fim da CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 7.1 O valor do investimento, para o desenvolvimento do escopo previsto nο ΑΝΕΧΟ 01, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será pago mediante transferência bancária para conta da CONTRATADA da seguinte forma: 7.1.1 O pagamento será realizado conforme as parcelas abaixo: Parcela 1/3 imediatamente após assinatura do presente instrumento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parcela 2/3 após 30 (trinta) dias do pagamento da parcela inicial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); Parcela 3/3 após 60 (sessenta) dias do pagamento da parcela inicial ou após entrega e homologação do projeto, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDADES Sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato pelas partes, ambas poderão aplicar sobre a outra parte, pela inexecução total ou parcial do contrato ou descumprimento das cláusulas aqui impostas, as seguintes sanções: a) O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente contrato pela CONTRATADA, facultará à CONTRATANTE aplicar multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total dos contrato; b) O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente contrato pela CONTRATANTE, facultará à CONTRATADA aplicar multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total dos contrato; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO 13.1 A CONTRATADA se obriga a iniciar a prestação do serviço em até 20 (vinte) dias após a data de assinatura do contrato e por tempo indeterminado, conforme consentimento de ambas as partes. 13.2 A CONTRATADA obriga-se a formalizar o comunicado de início das atividades através de mensagem encaminhada via e-mail para a CONTRATANTE. 13.3 O prazo para desenvolvimento do projeto será de 60 (sessenta) dias corridos, considerando-se a não alteração de escopo no decorrer do desenvolvimento e excluindo-se o período de testes e homologação da solução que serão iniciados após o referido prazo. De acordo com as disposições contratuais, o prazo para o desenvolvimento do sistema era de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, que finalizaria em 16.05.2017, como informado pela demandante na exordial. Além disso, o contrato expressamente excluiu do cômputo desse prazo o período necessário para testes e homologação, que iniciar-se-ia após o término do desenvolvimento do projeto, sem previsão contratual de prazo para sua conclusão, como previsto na cláusula 13.3. Consta nos autos que o projeto foi disponibilizado para testes pela parte requerida em 15/05/2017, conforme printscreeen de WhatsApp no id 123784474. Também ficou demonstrado que desde aquela data a parte autora iniciou os testes no sistema e alimentou o programa com dados próprios, utilizando-o, como comprovam as capturas de tela e registros anexados aos autos. Ao longo das conversas, vê-se que a pessoa de "Monara" utilizava e adaptava-se ao sistema solicitando modificações inerentes ao período de testes. Nesse contexto, verifica-se que a contratada cumpriu integralmente o prazo estabelecido no contrato para o desenvolvimento do projeto e o disponibilizou na data acordada. Ademais, o atraso na homologação e finalização dos testes não pode ser imputado exclusivamente à contratada, considerando que essa etapa dependia de ações a serem realizadas pela própria autora, representada por seu preposto. Nos termos dos artigos 474 e 475, do Código Civil, a resolução de um contrato depende de inadimplemento substancial de uma das partes, que torne inviável a continuidade da relação jurídica. No caso em apreço, a parte requerida cumpriu sua obrigação principal, desenvolvendo e disponibilizando o sistema contratado no prazo estipulado, enquanto a parte autora não comprovou a existência de qualquer defeito ou falha na execução do serviço que justifique a rescisão contratual pretendida. A cláusula 7.1.1. do pacto era clara em estabelecer a condição suspensiva (art. 125, do CC) da entrega e homologação do projeto ou o termo resolutivo; ultrapassados 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela como requisito para o contratado ter direito à terceira parcela do pagamento. De plano, tem-se o atingimento do termo resolutivo, visto que ultrapassados os 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela. Dito fato já é suficiente para conceder o direito da promovida à percepção da terceira parcela. Em complemento, sobre a condição resolutiva vê- se que a promovida entregou o projeto dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, faltando somente a homologação do projeto. Sobre a dita homologação, o pacto não previa condições objetivas para o ato, ficando-a subordinada à liberalidade da contratante. Sobre as já citadas tratativas entre as partes, após a entrega do projeto, tem-se que iniciaram em 15.05.2017 (id. 123784474) e se estenderam ao menos até 13.11.2017 quando a demanda cessou a comunicação com a contratada (id. 123785221), não informando acerca da operabilidade do aplicativo e fim do período de testes. Nesse período, a contratante não apresentou justificativa para a não homologação. Nesse diapasão, denota-se a ausência de homologação decorreu da inércia da autora, que não concluiu os testes necessários para a validação do sistema, em contrariedade à boa fé inerente aos pactos negociais; descumprindo, assim, sua obrigação contratual. Com a persuasão racional (art. 371, do CPC), tenho satisfatoriamente comprovado o fato extintivo da pretensão autoral. Ademais, o pedido de devolução dos valores pagos pela autora também não se sustenta, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e o sistema foi disponibilizado, atendendo ao objeto do contrato. Não houve comprovação de má-fé, descumprimento contratual ou enriquecimento sem causa por parte da requerida, razão pela qual não se vislumbra fundamento para condená-la à restituição dos valores recebidos. Portanto, considerando que a requerida cumpriu o prazo contratual para a entrega do sistema e que a parte autora não demonstrou inadimplemento que justifique a rescisão contratual ou a devolução de valores, conclui-se pela improcedência do pedido de devolução do valor já pago. Inexistente o descumprimento contratual, não há de se falar em ato ilícito, nem conduta, razão pela qual não merecem procedência os pedidos de reparação de danos, sejam materiais ou morais. Quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decido. Não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar pretensa condenação, ao passo que a pretensão movida pelo demandante era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. No tocante à reconvenção apresentada pela contratada, ora reconvinte, cabe analisar o pedido de pagamento da última parcela do contrato no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), bem como a aplicação da multa contratual estipulada de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o pagamento da última parcela estava condicionado à entrega do sistema desenvolvido, conforme cláusula 7.1.1, a qual previa que o valor de R$14.000,00 seria devido após a entrega e homologação do projeto. Conforme já analisado na fundamentação principal, a contratada, reconvinte, entregou o sistema dentro do prazo contratualmente estipulado, disponibilizando-o para testes em 15/05/2017. A etapa de testes e homologação, prevista no contrato como posterior à entrega do sistema, dependia também da atuação da contratante, reconvinda, que não apresentou justificativa válida para a sua inércia. Ademais, o transcurso de 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela era termo resolutivo já suficiente para o pagamento da última parcela. Assim, a contratada cumpriu integralmente sua obrigação principal, enquanto a contratante descumpriu a obrigação de pagamento da última parcela do preço ajustado. Nos termos do artigo 476, do Código Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (exceptio non adimpleti contractus). A reconvinda não demonstrou qualquer falha ou inadimplemento por parte da reconvinte que justificasse a retenção do pagamento; sendo, portanto, evidente o descumprimento de sua obrigação contratual. Ademais, o artigo 475, do Código Civil dispõe que, em caso de inadimplemento substancial, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir a sua execução forçada, cumulada com perdas e danos. No caso em tela, a reconvinte optou por requerer o pagamento da parcela não adimplida, acrescida da multa contratual prevista. O contrato, em sua cláusula penal 11. b, estipulou multa para o caso de descumprimento das obrigações pactuadas equivalentes a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando que a reconvinda descumpriu sua obrigação de pagamento da última parcela, a aplicação da multa contratual é medida que se impõe, uma vez que a cláusula penal possui natureza compensatória e visa reparar os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Assim, reconheço a procedência do pedido reconvencional para condenar a contratante, reconvinda, ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (dezoito mil reais) relativos ao valor inadimplido acrescido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da multa contratual. Sobre os R$14.000,00 devem incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC ambos a contar de 16.05.2017, dia seguinte à entrega do projeto. Sobre os R$ 4.000,00 devem incidir correção monetária pelo INPC também a partir de 16.05.2017. Ante o exposto, sobre a causa principal, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, declarando extinto o feito com resolução na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sobre a reconvenção, julgo PROCEDENTES os pedidos reconvintes para condenar a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referentes à última parcela contratual, acrescido da multa contratual estipulada no instrumento pactuado. Sobre os R$14.000,00 inadimplidos devem incidir juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de 16.05.2017, dia seguinte à entrega do projeto. Sobre os R$4.000,00 de multa devem incidir apenas correção monetária pelo INPC também a partir de 16.05.2017. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 131751801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 131751801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751801

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