Reintegração / Manutenção de Posse 0289125-81.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0289125-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE COMPROVADO. DEMANDA PETITÓRIA. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 1.228 /CC. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO (ART. 373, II /CPC). INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. VALOR DOS ALUGUEIS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Na ação reivindicatória, de natureza petitória por excelência, discute-se o direito de propriedade da parte autora em oposição à posse, supostamente injusta, exercida pela parte requerida, não se confundindo com ação possessória. 2. A ação reivindicatória tem como requisitos: a) a prova do domínio do imóvel pelo autor; b) a individuação e identificação da coisa; e c) prova da injusta posse exercida pelo réu (art. 1.228 /CCB). 3. Comprovada a propriedade da parte autora e o exercício de posse injusta pela requerida, em razão do indeferimento do pedido de retenção do imóvel formulado em ação de divórcio, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se procedente a pretensão reivindicatória. 4. Uma vez que a proprietária foi impedida de usufruir do imóvel, é cabível a indenização na forma de alugueis a partir da decisão proferida na ação de divórcio, onde restou afastado o direito da requerida quanto à retenção do bem, cujo valor deverá ser calculado em liquidação de sentença. 4. Apelação Cível a que se dá provimento, invertendo-se os ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073328-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00733280720178160014 Londrina 0073328-07.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 19/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO. - Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem - A posse injusta suficiente a ensejar o acolhimento do pleito reivindicatório é aquela exercida contra a vontade do dono do imóvel, fundada na inexistência de causa jurídica que justifique a prática da posse - Comprovadas a prova do domínio do bem e a posse precária do imóvel, deve ele ser restituído ao proprietário - Devem ser pagos pelo réu aluguéis relativos ao período em que ocupou indevidamente o imóvel da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000170742274002 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 23/10/2019) (grifou-se) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Gabriela Moura Ximenes de Aragão e Paulo Carvalho Ximenes de Aragão Filho propuseram a presente ação reivindicatória c/c perdas e danos com pedido de tutela de urgência contra Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores que são legítimos proprietários do imóvel situado à Rua Caetano Ximenes Aragão, nº 190, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ceará, conforme matrícula nº 63391 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza. Relatam que seus pais adquiriram o imóvel em 06 de setembro de 2000, e, após o falecimento do pai, a construção da casa foi concluída em dezembro de 2002. Relatam que, em junho de 2007, mudaram-se para um apartamento por motivos financeiros, passando a alugar a casa para custear despesas. Em 2021, a mãe dos autores foi informada que o imóvel estava sendo invadido por Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas, que alegava tê-lo comprado. Porém, os autores afirmam que nunca negociaram a venda do imóvel. Segundo os autores, Gustavo Brasilino usou de meios ilícitos, ocupando indevidamente o imóvel, mantendo posse clandestina e dificultando o retorno dos proprietários ao bem. Afirmam que o requerido não possui posse mansa, pacífica e ininterrupta e que sua ocupação é injusta. Pedem, dessa forma, que seja deferida a tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel, além de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação ilegal, incluindo os aluguéis não recebidos. Requerem a confirmação da propriedade do imóvel e a expulsão definitiva do réu, com a reparação pelos prejuízos causados. Decisão ao ID 117743677 defere a gratuidade judiciária e o pedido de tutela provisória em favor dos autores e determino a intimação do promovido para desocupar o imóvel. A parte ré apresentou contestação, ao ID 117743682, alegando que alugou um imóvel na Rua Caetano Ximenes Aragão, nº 150, para seu escritório, e que descobriu que o imóvel nº 190 estava abandonado. Raimundo Nonato, um vigilante residente no imóvel, pediu ajuda ao réu para proteger sua posse. Formaram um contrato no qual Gustavo representaria Raimundo em uma futura ação de usucapião. O réu sustenta que nunca foi dono do imóvel, apenas representava Raimundo Nonato como advogado, e que as contas de água e energia elétrica estavam em seu nome por ser um benefício concedido a Raimundo em razão dos honorários advocatícios. Sustentou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a parte legítima para figurar no polo passivo é Raimundo Nonato, conforme o artigo 337, XI, do CPC. Fundamenta seus argumentos no CDC, art. 485, VI, bem como na impossibilidade de ser responsabilizado pessoalmente por atos praticados em nome do cliente. Ata da audiência de conciliação, em que as partes não transigiram (ID 117743691). Sobre a contestação apresentada pela parte ré, os autores se manifestaram em réplica argumentando que o réu, Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas, sempre se apresentou como dono do imóvel, e que as alegações do réu são contraditórias, tentando, assim, justificar sua posse injusta. Reiteram que Gustavo agiu de má-fé e que a documentação apresentada na inicial comprova a titularidade e o direito à propriedade (ID 117743693). Despacho determina intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as, em caso positivo (ID 117743694). O requerido pugna pelo julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra (ID 117743699), ao tempo em que os requerentes silenciam. Despacho anuncia o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC (ID 117743700). É o relatório. Decido. De início, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida confunde-se com o próprio mérito da demanda e, como tal, será oportunamente analisada. O juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma dos arts. 355, I, c/c 370, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, bem como as partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas. O ponto central da controvérsia é decidir acerca do direito da parte autora à restituição do imóvel situado na rua Caetano Ximenes Aragão n° 190, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, em virtude da ocupação indevida do requerido, considerando-se que este ingressou no imóvel de forma ilegal e sem a devida autorização. Em outras palavras, cinge-se a verificar se o réu ocupa de forma legítima o imóvel pertencente aos autores ou se sua posse é de fato injusta, o que geraria o direito de reivindicação dos proprietários. Analisado o ordenamento jurídico, verifico que a ação reivindicatória tem por objeto garantir o exercício material do poder atribuído ao proprietário de reaver a posse de quem injustamente a possua, com base no domínio. A doutrina atribui-lhe a expressão coloquial de ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, cujos poderes decorrem do próprio direito de propriedade, consoante interpretação literal do art.1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dentre as características que lhe são próprias, ressalto que a admissibilidade dessa ação exige o preenchimento de três requisitos formados pela: (1) demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicanda; (2) individualização da coisa pretendida, identificando-a minuciosamente; e (3) demonstração de que o requerido está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Quanto ao tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (...) de nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente (...). (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil,IV/74-75) Portanto, a demonstração destes requisitos (prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e posse injusta do réu) são fundamentais para o acolhimento do pedido dessa natureza. A propósito, apreciando uma ação que disponibilizou a prova destes requisitos, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha(CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A distinção entre demarcação e reivindicação,segundo o entendimento doutrinário, reside na circunstância de que, na reivindicação, o autor reclama a restituição de área certa e determinada; havendo incerteza quanto à área vindicada, prevalece a demarcação. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o ponto decisivo a distinguir a demarcatória em relação a reivindicatória é a circunstância de ser imprecisa,indeterminada ou confusa a verdadeira linha de confrontação a ser estabelecida ou restabelecida no terreno" (REsp 60.110/GO, Rel. Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, Dj de 2/10/1995). 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a titularidade do domínio do autor, a efetiva individualização da coisa vindicada e a posse injusta dos réus, e inexistindo, por outro lado, dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis, previamente definida por meio de escritura pública, a simples constatação da alteração do traçado original da linha divisória anteriormente fixada não pressupõe a necessidade de nova demarcação, sendo cabível, na espécie, a demanda reivindicatória. 4. Recurso especial improvido.(STJ, REsp 1060259/MG, Relator: Ministro Raul Araújo, Data do Julgamento:04.04.2017) No caso em questão, os autores demonstraram, por meio da matrícula nº 63391 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza, que são os legítimos proprietários do imóvel em questão. A documentação apresentada pelos autores, com destaque para a matrícula do imóvel, é clara e incontestável, revelando a sua condição de proprietários do bem, amparada em direito de propriedade decorrente de herança de Paulo Carvalho Ximenes de Aragão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, o qual consolida o princípio de Saisine (ID 122169413). A autora ainda apresentou Boletim de ocorrência em que sua mãe, Letícia Maia Moura Eufrásio, na condição de declarante alega a invasão do imóvel pelo requerido e a tentativa de intimidação por este (ID 117743714). A individualização do bem foi igualmente comprovada, tanto pela matrícula do imóvel quanto pelas características descritas na inicial. O imóvel está devidamente registrado no cartório e possui identificação específica, não havendo qualquer contestação em relação a esse ponto. Os autores afirmam que, apesar de serem os legítimos proprietários do imóvel, o réu, Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas, ocupa o imóvel de forma ilegal o imóvel. Por seu turno, o requerido sustenta que não tem a posse do imóvel, figurando, tão somente, como representante do verdadeiro possuidor, Raimundo Nonato. Aduz que resolveu intervir e proteger a posse de Raimundo, residente no imóvel, por meio de um contrato de representação para uma futura ação de usucapião. Nesse ponto, a defesa do réu se revela contraditória. O fato de as contas de energia elétrica e água estarem em nome do réu - conforme ele mesmo afirmou - é um indicativo de que o réu, de forma equivocada e sem respaldo legal, assumiu responsabilidades financeiras relacionadas ao imóvel. Em momento algum o réu apresentou documentação ou evidências que comprovassem que ele seria realmente um representante legítimo de Raimundo Nonato ou que houvesse qualquer relação formal de posse sobre o imóvel que justificasse a ocupação. Observo que o requerido deixou de explorar a prova oral durante a instrução processual, cuja omissão lhe causa prejuízos. Caberia a este ter efetuado a oitiva de pessoas que indicassem a condição a qual afirma. Portanto, diante de tais considerações, restou comprovado que os autores são os legítimos proprietários do imóvel, que o bem foi devidamente individualizado e que a posse do réu é injusta, uma vez que se trata de uma posse clandestina, sem qualquer respaldo legal ou contratual. Os autores têm, portanto, o direito de reaver o imóvel e de serem indenizados pelos prejuízos causados pela ocupação indevida. A análise dos elementos fáticos e probatórios do processo leva à conclusão de que o pedido dos autores deve ser julgado procedente, pois, conforme repiso, todos os requisitos da ação reivindicatória estão plenamente atendidos. A documentação apresentada é robusta e comprova a titularidade dos autores, enquanto a defesa do réu é frágil e contraditória, não se sustentando em nenhum dos pontos essenciais para justificar a posse do imóvel ou mesmo para demonstrar que não a exercia. Em arremate, uma vez que os proprietários foram impedidos de usufruir do imóvel, é cabível a indenização na forma de alugueis, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel por mês, iniciando-se a partir do momento em que os proprietários manifestaram seu interesse na restituição do bem, no dia 17 de agosto de 2022, até a efetiva desocupação do imóvel, a ser apurada mediante liquidação de sentença. Colaciono entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da fixação das perdas e danos no equivalente aos aluguéis pelo período em que, indevidamente, ocupou-se imóvel de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação e extingo o feito, com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida ao ID 117743677, para DETERMINAR a restituição definitiva do imóvel localizado à Rua Caetano Ximenes Aragão, nº 190, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ceará, à parte autora; bem como para CONDENAR o requerido no pagamento de indenização na forma de alugueis, a partir do momento em que os proprietários manifestaram seu interesse na restituição do bem (dia 17 de agosto de 2022) até a efetiva desocupação do imóvel, a ser apurada mediante liquidação de sentença. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de vencimento de cada aluguel (efetivo prejuízo). Em relação aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos. Fortaleza, 21 de fevereiro o de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DIEGO MAIA CRESCENCIO PEREIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMILO MOURAO ALVES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 160096120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 160096120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160096120

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMILO MOURAO ALVES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRASILINO DE FREITAS FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MAIA CRESCENCIO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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