Procedimento Comum Cível 0843409-60.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0843409-60.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2025, 10:21

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149702015

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149702015

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149702015

15/04/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de MARIO CELIO SALES ARAGAO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:45

Decorrido prazo de ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:45

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 12:51

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136443654

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843409-60.2014.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JANGADA REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros por omissão, alega o embargante que a negativa de cobertura seria em decorrência da falta de pagamento das parcelas do prêmio, sendo - supostamente - sentença omissa por não citar que quando da data do sinistro, o Embargado teria adimplido apenas uma parcela do prêmio. Na mesma toada, aduz o embargante que a sentença foi novamente omissa ao não citar que o embargado pagou duas parcelas do seguro após o sinistro. Alega que a embargada havia quitado apenas a primeira parcela do prêmio securitário, em 22/12/2010, no valor de R$ 221,30. Informa que as parcelas subsequentes não foram pagas nos prazos estipulados: a segunda parcela, com vencimento em 30/01/2011, não foi quitada; a terceira, vencida em 28/02/2011, foi paga somente em 09/03/2011, após o sinistro; e a quarta, com vencimento em 28/03/2011, foi paga em 23/03/2011, também após o evento. As demais parcelas não foram adimplidas até a presente data. A Embargante aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de realização de perícia técnica para delimitação das áreas a serem reparadas. Defende que a apólice cobre apenas as áreas comuns do condomínio e que o autor busca indenização para a reconstrução e revitalização do terceiro e quarto andares do edifício, o que ultrapassaria os limites do contrato. Ressalta que a perícia foi determinada pelo Tribunal de Justiça e reiterada em alegações finais, mas não foi realizada, resultando em cerceamento do direito de defesa. Outro ponto levantado refere-se à omissão quanto à aplicação dos juros convencionados. Segundo a Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice, os juros de mora em caso de inadimplemento da seguradora seriam de 0,5% ao mês. A sentença, contudo, não observou tal previsão, aplicando índice diverso. Pede o reconhecimento da omissão quanto ao pagamento parcial do prêmio antes do sinistro, com a consequente exclusão da cobertura securitária; caso não acolhido o pedido principal, a anulação da sentença para realização de perícia técnica que delimite as áreas comuns cobertas pela apólice e o reconhecimento dos juros convencionados de 0,5% ao mês e a condenação da Embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de reforma da sentença. Contrarrazões de Id nº129232214 sustenta, inicialmente, a inexistência de omissão quanto às parcelas do prêmio pagas até a data do sinistro. Afirma que a sentença reconheceu expressamente a inadimplência parcial da Embargada, considerando os documentos constantes nos autos e fundamentando sua decisão com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Defende que o inconformismo da Embargante configura mera discordância com o entendimento adotado, não caracterizando omissão. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica, a Embargada refuta a existência de omissão. Argumenta que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) não determinou a realização de perícia nos autos, mas apenas anulou decisão anterior por vícios processuais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos pedidos de prova. A Embargada destaca que, mesmo após o retorno, a Embargante não insistiu no pedido de perícia em momento oportuno, levantou a questão apenas em alegações finais. Alega ainda que a sentença tratou adequadamente do pedido de perícia, indeferindo-o por considerar sua realização desnecessária diante dos elementos probatórios já constantes nos autos, tais como documentos emitidos por órgãos públicos, laudos técnicos, boletins de ocorrência e relatórios de inspeção, além de constatar o caráter protelatório do pedido apresentado anos após o sinistro. No tocante aos juros convencionados, a Embargada sustenta que a sentença aplicou corretamente a legislação vigente e que a alegação de omissão sobre este ponto não procede. Por fim, a Embargada defende que os embargos de declaração foram opostos de forma meramente protelatória, com o objetivo de reabrir discussão sobre matérias já decididas e sem que haja qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Diante disso, requer a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que delimita seu cabimento às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda a correção de erro material. A análise dos embargos opostos revela que, sob o pretexto de omissão, a Embargante busca reabrir discussão acerca de matérias que já foram suficientemente apreciadas pela sentença. Esta circunstância não se coaduna com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam a reexame do mérito da decisão. No tocante à alegação de omissão quanto às parcelas pagas do prêmio securitário, a sentença embargada tratou explicitamente do tema ao reconhecer a inadimplência parcial da Embargada, fundamentando-se em documentos constantes dos autos e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A discordância quanto ao desfecho não configura omissão, mas mero inconformismo, insuscetível de ser corrigido por meio dos embargos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica para delimitação das áreas cobertas pela apólice, verifica-se que a sentença também não padeceu de omissão. O Tribunal de Justiça apenas determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos pedidos de prova, sem especificar qualquer determinação de realização de perícia. Importante salientar que a Embargante, devidamente intimada, não requereu a prova pericial em momento oportuno, limitando-se a reiterar tal pedido apenas em alegações finais. A conduta da Embargante revela intento protelatório, evidenciado pelo fato de ter postergado a solicitação de perícia e, agora, utilizar os embargos para reabrir discussão sobre a matéria. Em relação à alegação de omissão quanto aos juros de mora, a sentença de fato não observou a cláusula contratual prevista na apólice. A Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice estabelece que, em caso de mora, os juros aplicáveis são de 0,5% ao mês, além do índice de atualização de valores: "CLÁUSULA 14ª - JUROS DE MORA Este contrato prevê juros de mora de 0,5% a. m. (zero vírgula cinco por cento ao mês), calculado mês a mês, além do índice de atualização de valores, conforme a cláusula 'ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS." Assim, impõe-se o reconhecimento parcial dos embargos de declaração apenas para retificar o dispositivo da sentença, determinando que os juros incidentes sejam os previstos na Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice, em substituição aos juros legais aplicados anteriormente. Demais pedidos formulados pela Embargante não encontram amparo legal e carecem de fundamento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se justificando sua análise ou acolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos e dou parcial provimento dos embargos de declaração para corrigir a omissão relativa aos juros de mora, determinando que, em substituição aos juros legais anteriormente aplicados, sejam observados os juros contratuais de 0,5% ao mês, nos termos da Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice. No mais, rejeito os demais pedidos constantes nos embargos, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136443654

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136443654

05/03/2025, 13:39

Embargos de declaração acolhidos em parte

22/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

17/02/2025, 19:38

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843409-60.2014.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JANGADA REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros por omissão, alega o embargante que a negativa de cobertura seria em decorrência da falta de pagamento das parcelas do prêmio, sendo - supostamente - sentença omissa por não citar que quando da data do sinistro, o Embargado teria adimplido apenas uma parcela do prêmio. Na mesma toada, aduz o embargante que a sentença foi novamente omissa ao não citar que o embargado pagou duas parcelas do seguro após o sinistro. Alega que a embargada havia quitado apenas a primeira parcela do prêmio securitário, em 22/12/2010, no valor de R$ 221,30. Informa que as parcelas subsequentes não foram pagas nos prazos estipulados: a segunda parcela, com vencimento em 30/01/2011, não foi quitada; a terceira, vencida em 28/02/2011, foi paga somente em 09/03/2011, após o sinistro; e a quarta, com vencimento em 28/03/2011, foi paga em 23/03/2011, também após o evento. As demais parcelas não foram adimplidas até a presente data. A Embargante aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de realização de perícia técnica para delimitação das áreas a serem reparadas. Defende que a apólice cobre apenas as áreas comuns do condomínio e que o autor busca indenização para a reconstrução e revitalização do terceiro e quarto andares do edifício, o que ultrapassaria os limites do contrato. Ressalta que a perícia foi determinada pelo Tribunal de Justiça e reiterada em alegações finais, mas não foi realizada, resultando em cerceamento do direito de defesa. Outro ponto levantado refere-se à omissão quanto à aplicação dos juros convencionados. Segundo a Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice, os juros de mora em caso de inadimplemento da seguradora seriam de 0,5% ao mês. A sentença, contudo, não observou tal previsão, aplicando índice diverso. Pede o reconhecimento da omissão quanto ao pagamento parcial do prêmio antes do sinistro, com a consequente exclusão da cobertura securitária; caso não acolhido o pedido principal, a anulação da sentença para realização de perícia técnica que delimite as áreas comuns cobertas pela apólice e o reconhecimento dos juros convencionados de 0,5% ao mês e a condenação da Embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de reforma da sentença. Contrarrazões de Id nº129232214 sustenta, inicialmente, a inexistência de omissão quanto às parcelas do prêmio pagas até a data do sinistro. Afirma que a sentença reconheceu expressamente a inadimplência parcial da Embargada, considerando os documentos constantes nos autos e fundamentando sua decisão com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Defende que o inconformismo da Embargante configura mera discordância com o entendimento adotado, não caracterizando omissão. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica, a Embargada refuta a existência de omissão. Argumenta que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) não determinou a realização de perícia nos autos, mas apenas anulou decisão anterior por vícios processuais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos pedidos de prova. A Embargada destaca que, mesmo após o retorno, a Embargante não insistiu no pedido de perícia em momento oportuno, levantou a questão apenas em alegações finais. Alega ainda que a sentença tratou adequadamente do pedido de perícia, indeferindo-o por considerar sua realização desnecessária diante dos elementos probatórios já constantes nos autos, tais como documentos emitidos por órgãos públicos, laudos técnicos, boletins de ocorrência e relatórios de inspeção, além de constatar o caráter protelatório do pedido apresentado anos após o sinistro. No tocante aos juros convencionados, a Embargada sustenta que a sentença aplicou corretamente a legislação vigente e que a alegação de omissão sobre este ponto não procede. Por fim, a Embargada defende que os embargos de declaração foram opostos de forma meramente protelatória, com o objetivo de reabrir discussão sobre matérias já decididas e sem que haja qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Diante disso, requer a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que delimita seu cabimento às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda a correção de erro material. A análise dos embargos opostos revela que, sob o pretexto de omissão, a Embargante busca reabrir discussão acerca de matérias que já foram suficientemente apreciadas pela sentença. Esta circunstância não se coaduna com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam a reexame do mérito da decisão. No tocante à alegação de omissão quanto às parcelas pagas do prêmio securitário, a sentença embargada tratou explicitamente do tema ao reconhecer a inadimplência parcial da Embargada, fundamentando-se em documentos constantes dos autos e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A discordância quanto ao desfecho não configura omissão, mas mero inconformismo, insuscetível de ser corrigido por meio dos embargos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica para delimitação das áreas cobertas pela apólice, verifica-se que a sentença também não padeceu de omissão. O Tribunal de Justiça apenas determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos pedidos de prova, sem especificar qualquer determinação de realização de perícia. Importante salientar que a Embargante, devidamente intimada, não requereu a prova pericial em momento oportuno, limitando-se a reiterar tal pedido apenas em alegações finais. A conduta da Embargante revela intento protelatório, evidenciado pelo fato de ter postergado a solicitação de perícia e, agora, utilizar os embargos para reabrir discussão sobre a matéria. Em relação à alegação de omissão quanto aos juros de mora, a sentença de fato não observou a cláusula contratual prevista na apólice. A Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice estabelece que, em caso de mora, os juros aplicáveis são de 0,5% ao mês, além do índice de atualização de valores: "CLÁUSULA 14ª - JUROS DE MORA Este contrato prevê juros de mora de 0,5% a. m. (zero vírgula cinco por cento ao mês), calculado mês a mês, além do índice de atualização de valores, conforme a cláusula 'ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS." Assim, impõe-se o reconhecimento parcial dos embargos de declaração apenas para retificar o dispositivo da sentença, determinando que os juros incidentes sejam os previstos na Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice, em substituição aos juros legais aplicados anteriormente. Demais pedidos formulados pela Embargante não encontram amparo legal e carecem de fundamento nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se justificando sua análise ou acolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos e dou parcial provimento dos embargos de declaração para corrigir a omissão relativa aos juros de mora, determinando que, em substituição aos juros legais anteriormente aplicados, sejam observados os juros contratuais de 0,5% ao mês, nos termos da Cláusula 14ª das Condições Gerais da Apólice. No mais, rejeito os demais pedidos constantes nos embargos, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz