Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Angelica Lima Cavalcante -
Apelado: Lh & S Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.924, V, CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MARIA ANGÉLICA LIMA CAVALCANTE EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 25A VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL AFORADA EM FACE DE LH & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ENTENDER O JULGADOR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III - RAZÕES DE DECIDIR:NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 150 DO STF: PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DEZ ANOS, CONFORME O CÓDIGO CIVIL: ART. 205 A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DEZ ANOS, QUANDO A LEI NÃO LHE HAJA FIXADO PRAZO MENOR.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO, RESULTANDO NA PERDA DO DIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO.NO CASO, EM QUE PESE A EXEQUENTE TER PASSADO UM LONGO PERÍODO INERTE, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORREU, POIS A SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DO TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, POSTO QUE A EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 06/03/2015, O QUE IMPORIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM 06/03/2025. OCORRE QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DESSA DATA, EM 22/03/2024, OU SEJA, QUASE 1 ANO ANTES DO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, SERIA IMPOSSÍVEL RECONHECER AINDA A INTERCORRENTE.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM.TESE DO JULGAMENTO:NÃO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA DE 10 ANOS, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 921.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0006149-08.2013.8.06.0133, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0494441-63.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Francisco Regis Freitas Matos (OAB: 9750/CE) - Reginaldo Castelo Branco Andrade (OAB: 9975/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE)