Procedimento Comum Cível 0050732-33.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050732-33.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RUFINO DE SOUSA FILHO REU: COPINS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050732-33.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Antônio Rufino de Sousa Filho em face de Copins Intermediações de Negócios Ltda. O autor relatou que, no dia 3 de maio de 2021, tomou conhecimento, por meio de um anúncio no Facebook, da oferta de crédito rural facilitado pela empresa ré. Após solicitar o valor de R$ 100.000,00, teve sua solicitação aprovada e, conforme orientação da requerida, assinou contrato e efetuou um depósito de R$ 10.000,00, a título de seguro fiança garantidor, no dia 10 de maio de 2021. Posteriormente, diante de novas exigências da ré, efetuou outro pagamento de R$ 5.000,00, totalizando R$ 15.000,00 transferidos à demandada. Afirmou que o valor do crédito, no entanto, não foi depositado na sua conta, e, mesmo após tentativas extrajudiciais de solucionar o problema, a requerida continuou exigindo novos valores para supostamente concluir a liberação do financiamento. Dessa forma, o autor pediu a devolução em dobro do valor de R$ 15.000,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, ficando prejudicada a audiência de conciliação designada. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC), pois envolve direito disponível, e a parte requerida, devidamente citada (ID 109160667), deixou de apresentar contestação. Com efeito, tendo a audiência de conciliação ocorrido em 12 de março de 2024 (ID 109160669), a parte requerida tinha o prazo de 15 dias úteis, contado a partir da audiência, para apresentar contestação, prazo este que se encerrou em 8 de abril de 2024 (certidão de decurso de prazo - ID 109161227). Assim, diante da aplicação do efeito material da revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, passo ao exame do mérito. Destaco, contudo, que a revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos, sendo necessário analisar se os pedidos formulados são juridicamente possíveis, se os fatos narrados são suficientes para fundamentar o direito pleiteado e se não estão em desacordo com as provas apresentadas. O presente caso submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos pela parte autora e pela parte ré se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A parte autora figura como destinatária final do produto oferecido no mercado pela demandada, que, por sua vez, atua na condição de fornecedora. Ademais, devido à natureza consumerista da relação jurídica, há responsabilidade solidária entre todos aqueles que figuraram na cadeia de fornecedores. No caso, o(a) demandante impugnou o cumprimento da obrigação contratual, alegando que, diante da promessa de financiamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizou transferências no total de R$ 15.000,00 para a requerida, que, contudo, não cumpriu sua obrigação de efetuar o financiamento. O autor comprovou a realização das transferências bancárias no montante de R$ 15.000,00, conforme IDs 109161231 e 109161241. Além disso, o documento de ID 109161240 reforça as alegações da petição inicial, uma vez que contém as cláusulas do suposto contrato de financiamento. Nesse contexto, cabia à parte requerida comprovar a licitude de sua conduta, apresentando alguma justificativa válida para o não cumprimento do contrato, sobretudo considerando que recebeu valores do consumidor sem efetuar o financiamento acordado. Contudo, até pela situação de revelia, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Dessa forma, ficou demonstrado que o autor pagou R$ 15.000,00 indevidamente, sem que houvesse a liberação do crédito contratado. Não há qualquer justificativa plausível para que a requerida tenha exigido tais valores sem cumprir sua obrigação contratual. Nesse contexto, o artigo 475 do Código Civil prevê que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Dessa forma, diante da constatação acima, bem como pela presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia da ré, impõe-se a rescisão do contrato firmado entre o requerente e a requerida, com a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), efetivamente pago pelo autor. Contudo, entendo incabível a repetição do indébito em drobro. O autor fundamenta o pedido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No entanto, o caso em análise não se trata de uma cobrança indevida, mas de uma rescisão contratual decorrente do descumprimento da obrigação pela parte requerida. O autor realizou os depósitos voluntariamente como parte de um contrato que previa a liberação de um financiamento, que, posteriormente, não foi cumprido pela ré. Dessa forma, o valor pago pelo autor deve ser restituído na forma simples, com a devida correção monetária e juros, mas sem a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições,angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entreamigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a pontode romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremospor banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelosmais triviais aborrecimentos" ("Programa de Responsabilidade Civil", 4ª ed., Malheiros,2003, pág.99). Portanto, os ditos danos morais originam-se de uma ofensa a um direito depersonalidade e não de meros aborrecimentos, principalmente quando não ultrapassarem oslimites do razoável e, neste ínterim, salienta-se que a parte requerente sequer apontou qualo seu direito de personalidade teria sido violado, sendo certo que não se trata de dano moral in re ipsa. No entanto, no caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. De outra parte, o mero aborrecimento não é capaz de gerar abalo moral indenizável, pois se trata de uma situação cotidiana queto- do indivíduo enfrenta. Aliás, vale lembrar que o mero inadimplemento contratual, conquanto traga dissabores e aborrecimentos, por si só, é incapaz, ressalvadas situações teratológicas, deafrontar os direitos da personalidade. Confira-se: TJ/CE. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES STJ. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NO VALOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, verifica-se que a promovente firmou com a promovida Solpac, o Contrato nº CJ00566, tendo como objeto a instalação de sistema de placas fotovoltaicas e de geração de energia solar, no valor de R$ 356.320,80. Conforme previsto contratualmente, o pagamento foi feito mediante financiamento junto ao Banco Itaucard S.A. Em razão do inadimplemento contratual, pela não entrega do produto, situação incontroversa, a promovente ingressou com a presente demanda. 2. Ilegitimidade Passiva Banco Itaucard S/A: O entendimento jurisprudencial tem se posicionado no sentido de inexistir acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, quando a instituição financeira não tem vinculação com a empresa vendedora, tendo atuado, tão somente, como ¿banco de varejo¿. Assim, mister é a configuração da ilegitimidade passiva da instituição bancária e a regularidade do contrato de financiamento ante a inexistência de acessoriedade entre os mútuos. 3. Mérito: verifica-se a aplicabilidade do CDC, vez que embora a instalação de sistema de placas fotovoltaicas e de geração de energia solar seja destinada à implementação da atividade econômica da empresa apelante, é possível constatar a sua hipossuficiência técnica em relação a Solpac Company Ltda., empresa especialista do ramo, sendo necessária a mitigação da teoria finalista no caso em tablado. 4. Danos materiais: considerando a configuração da ilegitimidade passiva do Banco financiante, bem como a constatação da regulabilidade daquela contratação (contrato de financiamento), verifica-se que a empresa autora necessitará finalizar o pagamento de todas as 48 parcelas do financiamento bancário, devendo o computo da indenização integralizar todo o contratado de financiamento bancário. 5. Danos morais: Tratando-se de pessoas jurídicas, em especial, é mais do que necessária a efetiva comprovação do abalo a imagem comercial da empresa o que, no caso, não restou comprovado, ante a inexistência de provas neste sentido, não sendo a simples argumentação do dano, hábil a configurar a indenização. 6. Ademais, o simples inadimplemento contratual, em razão da não entrega dos produtos, não é capaz de gerar danos indenizáveis, sendo mister a manutenção da sentença neste ponto. 7. Recurso do Banco Itaucard S/A conhecido e provido, a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a regularidade do contrato de financiamento ante a inexistência de acessoriedade entre os mútuos. Recurso da empresa Franz Galler Empreendimentos Turísticos Eireli conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a aplicabilidade do CDC e a extensão do valor dos danos materiais (valores do contrato de financiamento), mantendo a sentença inalterada quanto a improcedência dos danos morais. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005790320228060049 Beberibe, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da lide reside em analisar se é cabível ou não a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais tendo em vista o inadimplemento contratual. 2. Com efeito, é pacífico que a relação jurídica entabulada entre as partes tem natureza consumerista a ensejar a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC 3. Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a inadimplência por parte do promovido, sendo devida a devolução dos valores pagos à parte autora. Todavia, no que toca ao dano moral, é mister destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. 4. In casu, não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. 5.Vale dizer: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico. Esse abalo psíquico não carece de provas, mas deve ser apurado com base em regras de experiência, conforme sustentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.109.978/RS (3ª Turma, DJe de 13.09.2011) e em outros, do mesmo importe. O limite entre o mero dissabor e o dano moral, portanto, é dado pelo padrão de comportamento natural de indivíduos em sociedade, acrescida da Postura Existencial do Julgador, segundo as lições da Nova Hermenêutica Constitucional, revisitada constantemente no STF. 6. Diante da conjuntura dos autos, entende-se, portanto, que não merece reparos a sentença primeva, devendo ser preservado o entendimento acerca da inaplicabilidade dos danos morais. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0006242-89.2017.8.06.0113 Jucás, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Dessa forma, considerando que o financiamento solicitado pelo autor se destinaria ao emprego em atividade comercial (compra de máquinas, animais, tratores e outros), o inadimplemento contratual é uma circunstância inerente à atividade lucrativa desempenhada e decorreu da falta de cuidado do autor ao realizar transferências de altos valores (15% do total do financiamento) com base apenas em um anúncio na internet e sem maior conhecimento sobre a suposta empresa financiadora, não vislumbro dano a direito da personalidade que ultrapasse o esperado em negociações inerentes à atividade profissional do autor. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO RUFINO DE SOUSA FILHO em face de COPINS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDApara o fim de: A) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; B) CONDENAR a parte requerida à devolução do valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) à parte requerente. Sobre tal valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde a transferência, além de juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da citação (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno o requerente ao pagamento de 10% do valor do pedido de dano moral e da difrença entre o valor do dano material pedido e o da condenação a título de honorários advocatícios ao patrono do requerido. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor de 10% da condenação. Em relação à parte autora, há suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

06/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 29/10/2025. Documento: 180142498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180142498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180142498

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DE SOUSA FILHO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2025. Documento: 171838560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171838560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171838560

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