Procedimento Comum Cível 0200292-36.2023.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200292-36.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200292-36.2023.8.06.0136 Requerente(s): Nome: ANTONIA ELIZETE DA SILVA SANTOSEndereço: desconhecido Requerido(s): Nome: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S AEndereço: St Saun Quadra 5, Lote C, Bloco C, S/N, 3 Andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Alvares Cabral, 1707,., Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 DECISÃO Trata-se de pedido de produção de provas formulado pela parte autora, que requer a realização de perícia grafotécnica e digital no contrato, exibição do contrato eletrônico, tomada de depoimento pessoal do preposto do banco réu e expedição de ofício à agência bancária para exibição de vídeo, a fim de verificar quem realizou o saque do valor depositado na conta do autor. Após análise dos autos e dos pedidos formulados, decido: Indefiro o pedido de perícia grafotécnica no contrato, por ser impertinente ao caso. O contrato em discussão foi celebrado eletronicamente, não havendo assinatura manuscrita a ser periciada. Indefiro o pedido de perícia digital do contrato, por ser desnecessária. A autenticidade do documento eletrônico pode ser verificada pelos metadados e certificação digital. Além disso, o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo o autor apontado o dado concreto pelo qual acredita que a assinatura nele aposta não é valida. Indefiro o pedido de exibição dos contratos eletrônicos, visto que aqueles já se encontram nos autos. Tratando-se de contrato formalizado sob a forma escritural, é desnecessária a sua apresentação em meio físico. Indefiro o pedido de tomada de depoimento pessoal do preposto do banco. O depoimento de preposto sem conhecimento dos fatos seria inócuo para o deslinde da causa. Indefiro o pedido de expedição de ofício à agência bancária para exibição de vídeo. Tal prova é impertinente, pois a existência de saque em espécie não é determinante para comprovar a celebração ou não do contrato eletrônico em discussão. Além disso, eventual fraude no saque do valor deve ser discutida em face da instituição que mantém a custódia dos valores, sobretudo porque é de conhecimento geral que a movimentação de valores somente pode ser realizada através de senha pessoal intransferível ou outra forma de autenticação segura. As provas requeridas mostram-se impertinentes ou desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem conclusos para sentença. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165711733

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165711733

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165711733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165711733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165711733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165711733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165711733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165711733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165711733

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)