Tutela Cautelar Antecedente 0239529-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0239529-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 199552316

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 199552316

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199552316

07/05/2026, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 09:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 16:14

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:02

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 135625474

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JULIO FILIZOLA NETO Requerido: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0239529-60.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Anulação de Vínculo Jurídico c/c Exibição de Documentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Pars proposta por JULIO FILIZOLA NETO em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Tutela deferida (ID 118392800). Feito contestado e replicado. Em sede de preliminares, o Promovido requer a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, contudo, a mera impugnação acerca da justiça gratuita, desprovida de robusto arcabouço probatório, por si só, não é capaz de modificar a decisão fundamentada em benefício do autor. Portanto, desacolho a preliminar suscitada. Em relação ao ônus da prova, a relação jurídica entre os litigantes é de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ademais, resta configurada a hipossuficiência do autor e caracterizada a verossimilhança das alegações, sendo assim, inverto o ônus da prova em desfavor do Promovido, com fundamento no artigo 6º, VIII do CDC. De certo, na contestação, já houve o contraditório referente ao pedido autoral para juntar prova emprestada do processo de nº 0218891-40.2023.8.06.0001, o qual se encontra na 4ª Vara Cível de Fortaleza. O instituto da prova emprestada serve para possibilitar o aproveitamento de provas produzidas em outros processos, visando, assim, garantir maior celeridade e eficiência processual, contudo, é necessário que essa prova tenha sido produzida de forma lícita e ser pertinente ao caso em questão. Portanto, ante os fundamentos supra, defiro o pedido de prova emprestada pelo autor, com efeito, ficando a cargo deste juízo sua respectiva valoração para o julgamento da ação, nos moldes do artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo apresentado ou requerido, inclua o feito em pauta de julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135625474

06/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 09:33

Despacho

•16/01/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JULIO FILIZOLA NETO Requerido: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0239529-60.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Anulação de Vínculo Jurídico c/c Exibição de Documentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Pars proposta por JULIO FILIZOLA NETO em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Tutela deferida (ID 118392800). Feito contestado e replicado. Em sede de preliminares, o Promovido requer a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, contudo, a mera impugnação acerca da justiça gratuita, desprovida de robusto arcabouço probatório, por si só, não é capaz de modificar a decisão fundamentada em benefício do autor. Portanto, desacolho a preliminar suscitada. Em relação ao ônus da prova, a relação jurídica entre os litigantes é de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ademais, resta configurada a hipossuficiência do autor e caracterizada a verossimilhança das alegações, sendo assim, inverto o ônus da prova em desfavor do Promovido, com fundamento no artigo 6º, VIII do CDC. De certo, na contestação, já houve o contraditório referente ao pedido autoral para juntar prova emprestada do processo de nº 0218891-40.2023.8.06.0001, o qual se encontra na 4ª Vara Cível de Fortaleza. O instituto da prova emprestada serve para possibilitar o aproveitamento de provas produzidas em outros processos, visando, assim, garantir maior celeridade e eficiência processual, contudo, é necessário que essa prova tenha sido produzida de forma lícita e ser pertinente ao caso em questão. Portanto, ante os fundamentos supra, defiro o pedido de prova emprestada pelo autor, com efeito, ficando a cargo deste juízo sua respectiva valoração para o julgamento da ação, nos moldes do artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo apresentado ou requerido, inclua o feito em pauta de julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 199552316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 199552316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199552316

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 135625474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135625474

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