Procedimento Comum Cível 0245943-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245943-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245943-45.2022.8.06.0001. AUTOR: ROSANE ALMEIDA MOLLER REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Rosane Almeida Moller Empresária Individual, em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. Alega a autora que em 16 de maio de 2022 o seu fornecimento de energia foi cortado por volta das 8h30min da manhã, em um dia de importante movimento comercial, com danos aos aparelhos eletrônicos. Em dezembro de 2019 parcelou débito de R$ 461,35 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), que foi renegociado em 2020, durante a pandemia, mas nunca recebeu as cobranças, nem constavam no sistema online. Em atendimento com a ré, foi informada de que o corte teria sido ocasionado justamente pelos valores referentes ao parcelamento. No entanto, ao questionar a ausência de aviso prévio e de ordem de corte no procedimento realizado, assegura que a atendente verificou se tratar de equívoco. No dia 01 de junho de 2022, seu fornecimento foi novamente suspenso, perdurou por aproximadamente dois dias, com danos a novos equipamentos. Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita (deferido conforme decisão Id. 121564605) e no mérito, requer a reparação por danos morais e materiais, bem como lucros cessantes e a condenação da promovida em custas e honorários advocatícios. Conciliação infrutífera (Id. 121566425). Ré contesta (Id. 121566430) que a autora abriu solicitações de ressarcimento em 18 de maio e 06 de junho de 2022, referente aos danos sofridos pelos equipamentos, mas não encaminhou os documentos e orçamentos necessários no prazo estabelecido e por tal motivo o pedido foi indeferido. No ensejo, aduz a inexistência de danos materiais, morais e lucros cessantes, pela legalidade no procedimento adotado e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em sede de réplica (Id. 121566438), autora reitera que os cortes foram realizados em desacordo com a Resolução nº 414/2010 da Aneel, bem como não foram realizadas as cobranças dos débitos renegociados. Ademais, a suspensão no fornecimento se deu em meio à período promocional da empresa, que deixou de atender por volta de 74 (setenta e quatro) novos clientes. Superada a fase postulatória, realizou-se audiência de saneamento (Id. 121566453). Sem requerimento de produção de provas por ambas as partes, declarou-se encerrada a instrução e facultou-se às partes a apresentação de razões finais (Id. 121566454 e 121566455). É o relatório. Inicialmente, registro que o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demandante e demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Cinge-se o litígio sobre a falha na prestação de serviços da ré, que por dois momentos realizou corte no fornecimento de energia da autora por débitos renegociados e não cobrados, sem aviso prévio e ordem de corte. Desta forma, o STJ no julgamento do AgRg no REsp: 1130110 RS 2009/0145115-0, decidiu pela imprescindibilidade do aviso prévio para o corte no fornecimento de energia. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, exige aviso prévio. 2. Verificar se houve a notificação prévia do corte de energia elétrica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1130110 RS 2009/0145115-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010). GRIFO NOSSO. O procedimento empregado pela parte ré no corte ao fornecimento não observou tal necessidade, e não foi capaz de trazer a documentação pertinente em sede de contestação. Ademais, não se admite a suspensão no fornecimento para débitos antigos, a autora comprova a continuidade no pagamento das faturas após a renegociação ocorrida em 2020, o que indica a ilegalidade nas suspensões. Quanto ao pedido de lucros cessantes, conforme o texto do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos. O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. No caso sob análise, a autora reputa ter ficado por 3 (três) dias sem fornecimento de energia, o que prejudicou os negócios, visto que havia grande expectativa na conversão de clientes. No entanto, sem comprovação contábil da existência dos lucros cessantes, principalmente diante da confissão de tratar-se de empresa que precisou parcelar conta de luz de pouco mais de R$400,00 e não conseguiu fazê-lo nos dois anos que se seguiram, não há como tomar por base os lucros projetados, incluídos nessa categoria aqueles lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade, cuja probabilidade e proporcionalidade a receita, não foi comprovada com demonstrativo contábil remetido à Receita Federal. O ônus da prova da existência de lucros cessantes é de quem afirma, é constitutivo do direito pleiteado e está fora da inversão de ônus que a aplicação da legislação protetiva ao consumidor poderia induzir. Quanto ao pedido de danos morais, a responsabilidade da ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O fornecedor, no presente caso, é concessionária de serviço público abrangido por responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. No caso sob análise, isso se configurou diante da conduta injustificada da parte ré, que suspendeu o fornecimento de energia elétrica em dois momentos por débitos antigos, sem aviso prévio. Tal conduta caracteriza a falha na prestação de serviços, evidenciando a indiferença do réu à sorte do autor e vilipendiando-lhe a dignidade. Esses elementos são suficientes para concluir pela caracterização do dano moral, como modalidade de dano imaterial. Por fim, com relação aos danos materiais, a autora realizou dois pedidos administrativos para o ressarcimento dos eletrônicos danificados. O STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.753.006 - SP (2018/0171007-4) firmou entendimento de que o risco a direito patrimonial afasta exigência de requerimento administrativo. No entanto, o orçamento apresentado pela consumidora não atende a vários dos requisitos estipulados pela Enel (Id. 121566432), como a individualização dos custos do reparo, relação de todas as peças danificadas no caso de aparelhos sem conserto e obrigatoriedade da oficina estar localizada no município da unidade consumidora, nos termos da Resolução 1000/2021. Ademais, a autora não consegue demonstrar por meio de notas fiscais ou por documentos contábeis que os eletrônicos foram adquiridos pela pessoa jurídica, integravam o seu patrimônio ou haviam sido danificadas pelo corte de energia. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento do valor equivalente a seis vezes a média de consumo da unidade, a título de danos morais, com juros conforme estipulação legal, a partir da data da citação e correção monetária pela média dos índices estabelecidos legalmente a partir da decisão condenatória; b) Indeferir o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes; c) Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais; d) Condeno a ré a 10% de honorários advocatícios tomando por base a condenação contida no item a supra, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do julgamento. e) Condeno a autora a 10% de honorários advocatícios tomando por base o valor pretendido na inicial relativo a danos materiais e lucros cessantes, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do julgamento. Por oportuno, esclareço que, por força do disposto no art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade resta suspensa em relação à autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150323997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150323997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150323997

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135339658

Todas as movimentações(77)