Execução de Título Extrajudicial 0252053-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0252053-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252053-26.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ARRUDA BARREIRA EXECUTADO: LEMBRANCE COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PERSONALIZADOS EIRELI - EPP, E.N.C. OLIVEIRA SERVICOS DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 99300167) interposta pelas executadas Lembrance Comércio e Serviço de Produtos e ENC Oliveira Serviços de Produtos Personalizados LTDA, arguindo, em síntese: ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida teria sido contraída pela sócia das empresas executadas, na qualidade de pessoa física; e iliquidez do título em virtude da planilha de cálculos não apresentar os requisitos do art. 798, I, 'b', do CPC. O excepto apresentou resposta à exceção no ID 106957671. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, como a eficácia do titulo executivo, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. A execução tem como título executivo um contrato de confissão de dívidas acostado no ID 92554914. Inicialmente, as executadas arguiram a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato teria sido firmado pela sócia, na qualidade de pessoa física. Sem razão. Analisando o termo de confissão de dívida no ID 92554914, observo que o título foi firmado pela empresa Lembrance Confecção de Produtos Personalizados EIRELI que, no ato, foi representado pela sócia, Ednara Alyne Carneiro Oliveira. Ao final, constam as assinaturas de ambas as partes e de duas testemunhas. Não resta dúvida que o instrumento foi firmado pela pessoa jurídica, Lembrance Confecção de Produtos Personalizados EIRELI. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça mantem o entendimento de que, de acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius"). Há de ressaltar, ainda, que a Corte Superior possui entendimento pacífico de que a análise dos requisitos do título executivo pode ser examinado de ofício pelo magistrado, por constituir matéria de ordem pública (AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.). Pois bem, é fato que o termo de confissão de dívida foi firmado apenas pela empresa Lembrance Confecção de Produtos Personalizados EIRELI. No entanto, na exordial, o exequente também indicou como executada a empresa ENC Oliveira Serviços e Produtos Personalizados LTDA, o que se revela de patente ilegitimidade. Com isso, declaro a ilegitimidade passiva da empresa ENC Oliveira Serviços e Produtos Personalizados LTDA, uma vez que não figurou como devedora, tampouco como garantidora no título executivo. Quanto ao segundo argumento arguido pela executada, destaco que a planilha de débitos (ID 92554915) foi elaborada conforme os índices previstos no contrato e na legislação de regência. Observo que o exequente indicou os valores que forma adimplidos, a data do inadimplemento, a previsão de multa de 5%, conforme cláusula quinta do instrumento, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ENC Oliveira Serviços e Produtos Personalizados LTDA. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 129569068. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194210804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194210804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194210804

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAZINHA GARCIA FRANCO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178826908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178826908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178826908

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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