Procedimento Comum Cível 0858483-57.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0858483-57.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 13:14

Alterado o assunto processual

09/06/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 17:34

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

02/04/2025, 08:50

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:24

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 16:21

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135366291

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858483-57.2014.8.06.0001. AUTOR: MAGNA LOCACOES LTDAREU: CAPELLA CONSTRUCOES LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Locação de Móvel] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Magna Locações LTDA em desfavor de Capella Construções LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que celebrou contratos de locação perante a requerida, por meio dos quais se comprometeu a alugar a ela os equipamentos solicitados. No entanto, alega que a ré, embora tenha recebido e utilizado os referidos equipamentos, não efetuou o pagamento do aluguéis acordados. Afirma que, em 02/05/2014, o valor da dívida, atualizado monetariamente e com a incidência dos encargos contratuais, totalizava R$ 139.588,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, requer: a) a concessão de tutela antecipada para determinar a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando as cinco últimas declarações de Imposto de Renda da Empresa Requerida, bem como para determinar liminarmente a penhora on line via BACENJUD da promovida, no valor de R$ 139.588,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e; b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 139.588,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente aos aluguéis e às indenizações dos equipamentos. Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 118188402, 118188403, 118188404, 118188405, 118188406, 118188407, 118188408, 118188409, 118188410 e 118188411. Na petição de ID. 118184470 - Pág. 1, o promovente solicitou a juntada dos documentos de IDs. 118184470 - Págs. 2 a 7, 118184471, 118184472, 118184473, 118184474, 118186675, 118186676, 118186677, 118186678, 118186679, 118186680, 118186681, 118186682, 118186683, 118186684 e 118186685. A requerida foi citada por edital (IDs. 118186703, 118186705 e 118186706) A Curadoria Especial, na defesa dos interesses da ré, apresentou a contestação de ID. 118188382, em que contestou os fatos aduzidos pela requerente por negação geral e pugnou pela improcedência da ação. A promovente apresentou réplica de ID. 118188386. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não pleitearam a produção de provas em juízo (ID. 118188393 e 118188394). Por isso, o despacho de ID. 118188397 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De forma geral, compete ao demandado impugnar especificamente cada fato arguido pelo autor em sua petição, sob pena de, não o fazendo, esses fatos se tornarem incontroversos. Entretanto, essa regra não se aplica ao curador especial, conforme disposto no parágrafo único do artigo 341, do CPC/2015. Portanto, quando a demanda é contestada pelo Curador Especial mediante negativa geral, a exemplo do observado nos autos, os fatos tornam-se controvertidos, incumbindo ao requerente a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. No presente caso, a promovente apresentou: a) contratos de locação (IDs. 118188402 - Págs. 13 a 15 e 118188403 - Págs. 1 a 3); b) notas de débito (IDs. 118184471, 118184472, 118184473, 118184474, 118186675, 118186676, 118186677, 118186678 e 118186679 - Págs. 1 a 7); c) comprovantes de protestos (IDs. 118188403 - Págs. 4 a 10, 118188404, 118188405, 118188406, 118188407, 118188408, 118188409, 118188410, 118188411 - Págs. 1 a 13, 118186679 - Págs. 8 a 15, 118186680, 118186681, 118186682, 118186683, 118186684 e 118186685 - Pág. 1 a 20) e; d) relatório de cobrança (ID. 118188402 - Págs. 10 a 12). Esses documentos, contudo, não comprovam os fatos constitutivos do direito da postulante. Não há nos autos evidência de que os contratos de IDs. 118188402 - Págs. 13 a 15 e 118188403 - Págs. 1 a 3 se referem aos valores cobrados, uma vez que os montantes apresentados nos contratos são distintos daqueles indicados no relatório de cobrança do ID 118188402 (páginas 10 a 12). Além disso, a soma dos valores constantes nos contratos é consideravelmente inferior ao total mencionado no referido relatório. Também não foram colacionados comprovantes de que os equipamentos, supostamente locados, foram efetivamente entregues à ré. Portanto, diante da ausência de comprovação da contratação, da prestação do serviço e, por conseguinte, da existência do débito, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135366291

06/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2025, 12:26

Despacho

•22/10/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858483-57.2014.8.06.0001. AUTOR: MAGNA LOCACOES LTDAREU: CAPELLA CONSTRUCOES LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Locação de Móvel] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Magna Locações LTDA em desfavor de Capella Construções LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que celebrou contratos de locação perante a requerida, por meio dos quais se comprometeu a alugar a ela os equipamentos solicitados. No entanto, alega que a ré, embora tenha recebido e utilizado os referidos equipamentos, não efetuou o pagamento do aluguéis acordados. Afirma que, em 02/05/2014, o valor da dívida, atualizado monetariamente e com a incidência dos encargos contratuais, totalizava R$ 139.588,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, requer: a) a concessão de tutela antecipada para determinar a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando as cinco últimas declarações de Imposto de Renda da Empresa Requerida, bem como para determinar liminarmente a penhora on line via BACENJUD da promovida, no valor de R$ 139.588,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e; b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 139.588,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente aos aluguéis e às indenizações dos equipamentos. Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 118188402, 118188403, 118188404, 118188405, 118188406, 118188407, 118188408, 118188409, 118188410 e 118188411. Na petição de ID. 118184470 - Pág. 1, o promovente solicitou a juntada dos documentos de IDs. 118184470 - Págs. 2 a 7, 118184471, 118184472, 118184473, 118184474, 118186675, 118186676, 118186677, 118186678, 118186679, 118186680, 118186681, 118186682, 118186683, 118186684 e 118186685. A requerida foi citada por edital (IDs. 118186703, 118186705 e 118186706) A Curadoria Especial, na defesa dos interesses da ré, apresentou a contestação de ID. 118188382, em que contestou os fatos aduzidos pela requerente por negação geral e pugnou pela improcedência da ação. A promovente apresentou réplica de ID. 118188386. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não pleitearam a produção de provas em juízo (ID. 118188393 e 118188394). Por isso, o despacho de ID. 118188397 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De forma geral, compete ao demandado impugnar especificamente cada fato arguido pelo autor em sua petição, sob pena de, não o fazendo, esses fatos se tornarem incontroversos. Entretanto, essa regra não se aplica ao curador especial, conforme disposto no parágrafo único do artigo 341, do CPC/2015. Portanto, quando a demanda é contestada pelo Curador Especial mediante negativa geral, a exemplo do observado nos autos, os fatos tornam-se controvertidos, incumbindo ao requerente a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. No presente caso, a promovente apresentou: a) contratos de locação (IDs. 118188402 - Págs. 13 a 15 e 118188403 - Págs. 1 a 3); b) notas de débito (IDs. 118184471, 118184472, 118184473, 118184474, 118186675, 118186676, 118186677, 118186678 e 118186679 - Págs. 1 a 7); c) comprovantes de protestos (IDs. 118188403 - Págs. 4 a 10, 118188404, 118188405, 118188406, 118188407, 118188408, 118188409, 118188410, 118188411 - Págs. 1 a 13, 118186679 - Págs. 8 a 15, 118186680, 118186681, 118186682, 118186683, 118186684 e 118186685 - Pág. 1 a 20) e; d) relatório de cobrança (ID. 118188402 - Págs. 10 a 12). Esses documentos, contudo, não comprovam os fatos constitutivos do direito da postulante. Não há nos autos evidência de que os contratos de IDs. 118188402 - Págs. 13 a 15 e 118188403 - Págs. 1 a 3 se referem aos valores cobrados, uma vez que os montantes apresentados nos contratos são distintos daqueles indicados no relatório de cobrança do ID 118188402 (páginas 10 a 12). Além disso, a soma dos valores constantes nos contratos é consideravelmente inferior ao total mencionado no referido relatório. Também não foram colacionados comprovantes de que os equipamentos, supostamente locados, foram efetivamente entregues à ré. Portanto, diante da ausência de comprovação da contratação, da prestação do serviço e, por conseguinte, da existência do débito, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

06/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135366291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135366291

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)