Usucapião 0633984-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0633984-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 01/04/2025

07/04/2025, 15:03

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de Francisca Necy de Sousa Melo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de Francisca Necy de Sousa Melo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137525280

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0633984-81.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Francisca Necy de Sousa Melo e outrosREQUERIDO(A)(S): Nilo Augusto Chaves Brandao e outros (4) Vistos, Trata-se de Ação formulada por Francisca Necy de Sousa Melo e outros em face de Nilo Augusto Chaves Brandao e outros (4), devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento da parte autora, tendo sido determinada a suspensão do feito e concedido prazo a fim de que os interessados promovessem a respectiva habilitação. Todavia, decorrido o prazo assinalado, não houve qualquer manifestação nos autos por parte de qualquer um dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...]. I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; Desse modo, tendo em vista que não houve qualquer manifestação nos autos a fim de demonstrar o interesse na sucessão processual, nem tampouco promovida a respectiva habilitação, forçosa é a extinção da ação, nos termos do artigo supra. Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137525280

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525280

05/03/2025, 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2025, 10:08

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:03

Mov. [410] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:30

Mov. [409] - Por decisão judicial | Conforme Termo de Audiencia de pg. 518.

21/06/2024, 08:53

Mov. [408] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 08:51

Mov. [407] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/06/2024, 08:51

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 14:47

Sentença

•28/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0633984-81.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Francisca Necy de Sousa Melo e outrosREQUERIDO(A)(S): Nilo Augusto Chaves Brandao e outros (4) Vistos, Trata-se de Ação formulada por Francisca Necy de Sousa Melo e outros em face de Nilo Augusto Chaves Brandao e outros (4), devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento da parte autora, tendo sido determinada a suspensão do feito e concedido prazo a fim de que os interessados promovessem a respectiva habilitação. Todavia, decorrido o prazo assinalado, não houve qualquer manifestação nos autos por parte de qualquer um dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...]. I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; Desse modo, tendo em vista que não houve qualquer manifestação nos autos a fim de demonstrar o interesse na sucessão processual, nem tampouco promovida a respectiva habilitação, forçosa é a extinção da ação, nos termos do artigo supra. Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Francisca Necy de Sousa Melo em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Necy de Sousa Melo em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137525280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137525280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525280

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [410] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [409] - Por decisão judicial | Conforme Termo de Audiencia de pg. 518.

Mov. [408] - Concluso para Despacho

Mov. [407] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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