Procedimento Comum Cível 0670105-11.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0670105-11.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:58

Juntada de Certidão

08/04/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025

08/04/2025, 13:57

Decorrido prazo de Maria Antonia Mendes de Menezes em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de Jose Jader Ribeiro Menezes em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de Maria Alice Praciano de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de Vicente Azevedo de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:56

Decorrido prazo de Vicente Azevedo de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:56

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 137663550

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIROCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: JOSE JADER RIBEIRO MENEZES, MARIA ANTONIA MENDES DE MENEZES, VICENTE AZEVEDO DE CARVALHO, MARIA ALICE PRACIANO DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0670105-11.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Jader Ribeiro Menezes, Maria Antonia Mendes de Menezes, Vicente Azevedo de Carvalho e Maria Alice Praciano de Carvalho em face da sentença proferida nos autos da ação pauliana movida por Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda. Os embargantes alegam a existência de erro material na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Sustentam que, apesar de a ação ter sido julgada improcedente, a sentença, em seu dispositivo, condenou indevidamente os réus ao pagamento da verba de sucumbência, quando a parte autora, vencida na demanda, deveria suportar tais encargos. Requerem a correção do erro material para que conste a responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas e honorários fixados (ID. 123304424 e ID. 123305125). Instado a se manifestar, a parte adversa não apresentou contrarrazões (ID. 123305130). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a sentença (ID. 123304419) reconheceu expressamente a decadência do direito da parte autora e, em razão disso, julgou totalmente improcedente a ação pauliana. Entretanto, em seu dispositivo, a decisão condenou equivocadamente os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, quando, na verdade, deveriam ser suportados pela parte autora, conforme o princípio da sucumbência. O erro material é evidente, pois há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC, a condenação nas verbas sucumbenciais deve recair sobre a parte vencida na demanda, o que, no presente caso, é a Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda. Assim, impõe-se a retificação do dispositivo da sentença para corrigir a condenação indevida dos embargantes e determinar que a parte autora arque com as custas e honorários fixados. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material na sentença, determinando que a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), recaia sobre a parte autora, Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137663550

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137663550

05/03/2025, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•05/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIROCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: JOSE JADER RIBEIRO MENEZES, MARIA ANTONIA MENDES DE MENEZES, VICENTE AZEVEDO DE CARVALHO, MARIA ALICE PRACIANO DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0670105-11.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Jader Ribeiro Menezes, Maria Antonia Mendes de Menezes, Vicente Azevedo de Carvalho e Maria Alice Praciano de Carvalho em face da sentença proferida nos autos da ação pauliana movida por Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda. Os embargantes alegam a existência de erro material na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Sustentam que, apesar de a ação ter sido julgada improcedente, a sentença, em seu dispositivo, condenou indevidamente os réus ao pagamento da verba de sucumbência, quando a parte autora, vencida na demanda, deveria suportar tais encargos. Requerem a correção do erro material para que conste a responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas e honorários fixados (ID. 123304424 e ID. 123305125). Instado a se manifestar, a parte adversa não apresentou contrarrazões (ID. 123305130). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a sentença (ID. 123304419) reconheceu expressamente a decadência do direito da parte autora e, em razão disso, julgou totalmente improcedente a ação pauliana. Entretanto, em seu dispositivo, a decisão condenou equivocadamente os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, quando, na verdade, deveriam ser suportados pela parte autora, conforme o princípio da sucumbência. O erro material é evidente, pois há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC, a condenação nas verbas sucumbenciais deve recair sobre a parte vencida na demanda, o que, no presente caso, é a Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda. Assim, impõe-se a retificação do dispositivo da sentença para corrigir a condenação indevida dos embargantes e determinar que a parte autora arque com as custas e honorários fixados. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material na sentença, determinando que a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), recaia sobre a parte autora, Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de Maria Antonia Mendes de Menezes em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Jader Ribeiro Menezes em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Girocred Factoring Fomento Mercantil Ltda em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Alice Praciano de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vicente Azevedo de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vicente Azevedo de Carvalho em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 137663550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137663550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137663550

Embargos de Declaração Acolhidos

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