Execução de Título Extrajudicial 0049556-14.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0049556-14.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Ivania de Figueiredo Santos - Apelado: Francisca Soares Pereira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO QUINQUENAL TEVE INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, OCORRIDA EM ABRIL DE 1998.2. A EXEQUENTE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS, EM JUNHO DE 2002, QUANDO TOMOU CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU DA CONCLUSÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/1994 E O ART. 206, § 5º, II, DO CC/2002 ESTABELECEM QUE A PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR OU DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS.5. O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PROFISSIONAL ENCERRA EFETIVAMENTE SEUS SERVIÇOS, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS SOMENTE ENTÃO SE VERIFICA A INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO.6. NO CASO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PERDUROU ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA PARTE REPRESENTADA, EM 2002, MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A PRESCRIÇÃO FUNDADA NO ART. 25, II, DO EOAB.TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONTA-SE DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ART. 25, II; CC/2002, ART. 206, § 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2240713-62.2024.8.26.0000, REL. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.178522-6/001, REL. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.04.2023.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049556-14.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisca Ivania de Figueiredo Santos (OAB: 10869/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 190209462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190209462

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190209462

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA IVANIA DE FIGUEIREDO SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179617889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179617889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179617889

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)