Procedimento Comum Cível 0050143-72.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 36.938,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

ROSA MOREIRA FONTINELE

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ROSA MOREIRA FONTINELE

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 04:17

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162434785

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162434785

02/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 27/06/2025

01/07/2025, 15:03

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162434785

01/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

02/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:55

Todas as movimentações(112)

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 04:17

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162434785

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162434785

02/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 27/06/2025

01/07/2025, 15:03

Juntada de Certidão

Documentos

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 15:03

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 15:03

01/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162434785

01/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

02/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:55

Juntada de ofício

24/03/2025, 11:44

Juntada de certidão (outras)

24/03/2025, 11:38

Juntada de ofício

24/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 15:56

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137871812

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSA MOREIRA FONTINELE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre as minutas das requisições de pagamento de ID 137866565 e 137871787, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. Sobral/CE, 6 de março de 2025. Jacqueline Aragão da Silva Assistente de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0050143-72.2020.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137871812

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137470848

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137871812

06/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:10

Juntada de ofício

06/03/2025, 12:56

Juntada de ofício

06/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:29

Conclusos para decisão

06/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050143-72.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Polo Ativo: ROSA MOREIRA FONTINELE Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Vistos etc. Defiro parcialmente a dilação requerida, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias a contar desta intimação para os fins descritos na petição de id n. 136005445. Sem prejuízo, cumpra a Secretaria com a expedição de precatórios já determinada (id n. 134113483). Exp. Nec. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137470848

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137470848

05/03/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:27

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2025, 10:04

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:08

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/05/2024, 17:11

Mov. [65] - Concluso para Despacho

19/04/2024, 16:36

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030607-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 14:58

17/04/2024, 15:34

Mov. [63] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que se manifeste sobre petitorio de fls. 119/120, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

16/04/2024, 10:03

Mov. [62] - Certidão emitida

05/04/2024, 00:29

Mov. [61] - Concluso para Despacho

02/04/2024, 13:32

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030528-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 12:26

02/04/2024, 12:41

Mov. [59] - Certidão emitida

22/03/2024, 11:48

Mov. [58] - Certidão emitida

04/03/2024, 00:33

Mov. [57] - Mero expediente | Intime-se ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre peticao retro (fl. 113) e sentenca que concedeu auxilio-doenca e o converteu em aposentadoria por invalidez, as fls. 43/47, considerando que os pedidos deferidos nao sao referentes ao auxilio acidente. Expedientes necessarios.

29/02/2024, 08:07

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030326-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 15:32

27/02/2024, 15:38

Mov. [55] - Concluso para Despacho

26/02/2024, 11:55

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030313-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 10:25

26/02/2024, 10:53

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253

23/02/2024, 21:00

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 12:29

Mov. [51] - Certidão emitida

22/02/2024, 09:32

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 09:31

Mov. [49] - Ofício

22/02/2024, 09:29

Mov. [48] - Ofício

22/02/2024, 09:29

Mov. [47] - Trânsito em julgado

22/02/2024, 08:53

Mov. [46] - Certidão emitida

11/01/2024, 15:08

Mov. [45] - Mero expediente | Feito em ordem. Proceda-se conforme determinado em decisao de fl. 96.

11/08/2023, 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho

09/08/2023, 14:27

Mov. [43] - Certidão emitida

19/05/2023, 00:36

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071

10/05/2023, 09:47

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2023, 12:24

Mov. [40] - Certidão emitida

08/05/2023, 09:08

Mov. [39] - Certidão emitida

08/05/2023, 09:07

Mov. [38] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 12:52

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01800523-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 17/03/2023 11:15

17/03/2023, 11:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho

28/02/2023, 16:00

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2022 Data da Publicacao: 17/11/2022 Numero do Diario: 2968

16/11/2022, 23:01

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 02:37

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

30/09/2022, 11:03

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801486-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2022 14:38

31/08/2022, 15:38

Mov. [31] - Certidão emitida

20/08/2022, 00:26

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801384-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2022 19:11

13/08/2022, 19:35

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801383-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2022 18:48

13/08/2022, 19:00

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801382-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2022 18:45

13/08/2022, 19:00

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801381-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2022 16:03

13/08/2022, 16:05

Mov. [26] - Certidão emitida

09/08/2022, 20:43

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 16:14

Mov. [24] - Conclusão

05/08/2022, 10:54

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801350-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/08/2022 10:50

05/08/2022, 10:54

Mov. [22] - Certidão emitida

12/05/2022, 13:32

Mov. [21] - Informação

12/05/2022, 13:28

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822

11/04/2022, 21:17

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822

11/04/2022, 21:16

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 11:54

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 06:33

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 16:13

Mov. [15] - Decurso de Prazo

29/07/2021, 07:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho

29/07/2021, 07:42

Mov. [13] - Certidão emitida

08/02/2021, 07:21

Mov. [12] - Certidão emitida

28/01/2021, 12:52

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, cite-se como determinado na decisao retro.

28/01/2021, 12:46

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

28/01/2021, 12:44

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165030-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2021 11:57

13/01/2021, 12:39

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2020, 05:10

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2020, 23:27

Mov. [6] - Expedição de Ofício

05/05/2020, 12:51

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0088/2020 Data da Disponibilizacao: 30/04/2020 Data da Publicacao: 04/05/2020 Numero do Diario: 2365 Pagina: 828/832

30/04/2020, 20:18

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2020, 09:00

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 17:38

Mov. [2] - Conclusão

30/03/2020, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2020, 12:39

Sentença

•27/06/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:10

Despacho

•06/03/2025, 11:28

Despacho

•28/02/2025, 09:27

Decisão

•31/01/2025, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 12:00

Interlocutória

•05/05/2023, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 16:14

Sentença

•06/04/2022, 16:13

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 15:03

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 15:03

Sentença

•27/06/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:10

Despacho

•06/03/2025, 11:28

Despacho

•28/02/2025, 09:27

Decisão

•31/01/2025, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 12:00

Interlocutória

•05/05/2023, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 16:14

Sentença

•06/04/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:46

Interlocutória

•13/04/2020, 17:38