Execução de Título Extrajudicial 0048027-96.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048027-96.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: JOSIEL DE FARIAS SANTIAGO [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0048027-96.2005.8.06.0001 Vistos etc. Em petição de ID 95464266, a parte exequente requereu a busca de bens imóveis do executado pelo sistema SREI, como também a busca de bens via sistema CCS/BACEN. Decido. A busca de informações via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, sendo de responsabilidade da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de SREI - Sistema de Registro Eletrônico de móveis (SREI), pelos motivos expostos. Quanto ao pedido de buscas de bens do executado via sistema CCS/BACEN, verifico que tal diligência não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil à localização de bens sujeitos à penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o CCS/BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. De fato, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil (BACENJUD) já foi realizada e não teve o efeito pretendido. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 95464266. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito e dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180138379

Decorrido prazo de Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180138379

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180138379

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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