Cumprimento de sentença 0050440-77.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050440-77.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VANDERLENE VALE PEIXOTO Requerido: Coelce - Companhia Energetica do Ceara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050440-77.2008.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. VANDERLENE PEIXOTO PIFRADER, apresentou o pleito de cumprimento da sentença judicial, nos termos da petição de ID 129281349, em face de ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), todos devidamente qualificados nos bojos processuais. Devidamente intimada, a parte executada apresentou documentação comprobatoria do deposito judicial dos valores apontados e postulando a extinção do feito. Manifestação da autora, conforme ID 130707791, requerendo a expedição de alvara judicial para fins dr liberação dos valores depositados. Desta forma, entendo configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 924, inciso II do novo Código de Ritos Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II - a obrigação for satisfeita;(...)" Assim, se o devedor cumpre com a obrigação que lhe é exigida no processo de cumprimento de sentença, perdem os credores o interesse no prosseguimento do feito, haja vista seu direito ter sido completamente satisfeito. Doutra banda, preconiza o art. 925 do diploma supracitado, que a extinção da execução somente produzirá seus efeitos quando declarada por sentença. Por conseguinte, diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, extinto o processo, o que faço com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados. Expeça-se de logo alvara para fins de levantamento dos valores depositados ( ID 129281359), no valor de R$ 5.610,88 (cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta e oito centavos), com os devidos acrescimos legais, e ( ID 129281355), no valor de R$ 1.142,18 (mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), com os devidos acrescimos legais, para o Banco do Brasil, Conta-CORRENTE: 24.150-4, Agência: 2285-3, de titularidade de JOSÉ NEWTON FREITAS FILHO (CPF): 777.287.853-20, advogado da autora Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Maria de Fátima Bezerra Facundo Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 04/11/2025. Documento: 181309689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181309689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181309689

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)