Procedimento Comum Cível 0056883-10.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056883-10.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA BARROSO NOBRE REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0056883-10.2009.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Norsa Refrigerantes Ltda, alegando a existência de omissões e obscuridades na sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em favor da autora Sônia Barroso Nobre. O embargante sustenta que a decisão não teria analisado adequadamente a ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas pela autora, limitando-se a considerar documentos unilaterais. Argumenta que a sentença também deixou de considerar que o formato regular da garrafa quebrada seria incompatível com a hipótese de explosão espontânea, o que afastaria a responsabilidade da ré. Além disso, aponta obscuridade no reconhecimento do dano estético, pois não teria sido realizada perícia para comprovar a permanência da cicatriz. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões e obscuridades, esclarecendo os pontos indicados e, se necessário, concedendo efeitos modificativos à decisão (ID. 116577905). A embargada, em contrarrazões, defende que os embargos possuem caráter meramente protelatório e devem ser rejeitados, pois a sentença enfrentou todas as questões essenciais à controvérsia. Afirma que a decisão se baseou em provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o acidente e os danos, não havendo necessidade de perícia diante da visibilidade da cicatriz nas fotografias juntadas aos autos (ID. 116577910). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A controvérsia recai sobre a existência de omissões ou obscuridades na sentença (ID. 116577901) que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. No que tange à alegada omissão quanto à comprovação dos prejuízos, verifica-se que a sentença analisou detalhadamente os documentos apresentados pela autora, como boletim de ocorrência, exames médicos, atestado e fotografias, reconhecendo que tais elementos eram suficientes para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões. Ainda que a ré tenha questionado a ausência de testemunhas da autora, o depoimento da testemunha apresentada pela própria ré foi considerado e ponderado na decisão. Não há, portanto, omissão, pois a questão foi devidamente enfrentada. Quanto ao argumento de que a sentença teria sido omissa ao não considerar o formato da garrafa quebrada, igualmente não se verifica tal vício. A decisão analisou a responsabilidade da ré sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a empresa não logrou demonstrar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor. O fato de não haver menção específica ao formato da garrafa não implica omissão, pois a fundamentação como um todo tratou da matéria de maneira suficiente. No que se refere à suposta obscuridade quanto à ausência de prova pericial para a configuração do dano estético, observa-se que a sentença foi clara ao fundamentar a condenação com base na fotografia da autora anexada aos autos, evidenciando a permanência da cicatriz anos após o acidente. Além disso, destacou que a ré não requereu perícia médica no momento oportuno, razão pela qual não pode agora alegar sua ausência como fator impeditivo da indenização. Assim, inexiste obscuridade a ser sanada. Por fim, verifica-se que os embargos de declaração, ao invés de apontarem vícios no julgado, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes Ltda, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150711102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150711102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150711102

Decorrido prazo de SONIA BARROSO NOBRE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA BARROSO NOBRE em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(38)