Procedimento Comum Cível 0115191-87.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0115191-87.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 02/04/2025

04/04/2025, 17:37

Juntada de Certidão

04/04/2025, 17:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:17

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135325137

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115191-87.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO COSTA NETO, PAULO RENAN LIMA TEIXEIRA, MARCOS DIAS COSTA XEREZ, FRANCISCO TACITO MARTINS MENDES SOARESREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N ÇA 1. Relatório autores: Oftalmologia (Francisco Tácito Martins Mendes Soares) e Ortopedia e Traumatologia (Marcos Dias Costa Xerez e Francisco Costa Neto). Verificando a lista de classificação para oftalmologia, vejo que 25 inscritos disputaram 05 vagas. O autor Francisco Tácito Martins Mendes Soares classificou-se na 17ª posição - portanto, além das cinco vagas ofertadas - e afirma que foram cooperados candidatos excedentes e em classificação posterior, a saber, os médicos Juliana dos Santos Nunes Zarate (21ª), Ederson Viana Angelim (22º) e Thiago Alves Dias (23ª) - (id. 121169430 fls. 05 e 06 e id 121168026 - fls. 06 e 07). Ainda que se assegurassem essas 03 colocação ao autor, ele permaneceria na condição de candidato excedente. Seria o caso, no máximo, de chamamento dos candidatos posicionados na 6ª, 7ª e 8ª posições. Já na lista de classificação para Ortopedia e Traumatologia, houve 39 inscritos concorrendo para 05 vagas. O autor Marcos Dias Costa Xerez classificou-se como excedente (37ª colocação). Afirmam que os médicos José Alano Benevides de Lima (16º), Jansen Osterno Vasconcelos (27º), Frederico Thales de Vaconcelos (33º) e Sidnei Torres Vieira Junior (39º) foram cooperados. Acrescentam, ainda, que foram admitidos médicos que não participaram e/ou não foram considerados aptos na seleção: Yuri Oliveira Machado, Felipe Veras Pereira de Oliveira e José Queiroz Lima Neto (id 121169430 - fls. 06 e 07 e id 121168026 - fls. 01 a 05). Melhor sorte não assiste a este promovente. Mesmo que se lhe atribuíssem 04 posições (já que 03 desses candidatos ocupam classificação superior), o autor igualmente permaneceria como excedente. Seria o caso de convocação dos excedentes aprovados entre a 6ª e 9ª colocações. Já o promovente Francisco Costa Neto não aparece na lista - o que permite deduzir que foi reprovado ou nem mesmo participou da seleção. Eventual admissão de outros 03 médicos em situação análoga faria nascer, quando muito, o direito de admissão dos excedentes aprovados entre a 6ª e 8ª colocações. Dito isso, não merece ser acolhido o desiderato de cooperação e inscrição definitiva dos autores no quadro de médicos cooperados independentemente de realização de processo seletivo, não havendo o que se cogitar de nulidade de negativa de cooperação. Também não prospera o pedido de declaração de nulidade do ato da promovida que permitiu a cooperação de novos médicos sem a publicação de edital ou com burla à ordem classificatória porque tal medida repercutiria diretamente na esfera jurídica de terceiros que não participaram da presente ação. Improcedente, ainda, o pedido de publicação imediata de edital para seleção de médicos nas especialidades dos autores com número ilimitado de vagas (ou limitado ao número de médicos destas especialidades que se cooperaram sem seleção pública ou com burla à ordem classificatória) o que faço com o fim de evitar indevida ingerência estatal no funcionamento da promovida, com ofensa direta aos princípios constitucionais da autonomia deliberativa, não intervenção estatal e livre associação. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, confirmo a tutela de urgência do id 121159763, porém JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral em todos os seus termos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação movida por Francisco Tácito Martins Mendes Soares, Marcos Dias Costa Xerez, Francisco Costa Neto e Paulo Renan Lima Teixeira em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Afirmam, em síntese, que buscaram ingressar como cooperados nos quadros da promovida, sobrevindo negativa do pedido de admissão sob a justificativa de que não havia edital em trâmite nem previsão de publicação para a especialidade médica requestada, acrescentando a promovida que respeita fielmente as regras de seus estatutos e códigos e que o requerente não foi aprovado dentro do número de vagas disponíveis em seleção. Explicam que a promovida vem cooperando vários médicos sem que sua admissão tenha se dado por determinação judicial, sem seleção por edital público e até burlando a ordem de classificação dos participantes de seleção. Afirmando que cumprem todos os requisitos estatutários para ingresso na cooperativa, desrespeito à igualdade e prática discriminatória e arbitrária, vem a Juízo postular concessão de tutela de urgência para obrigar a promovida a admiti-los em seus quadros de médicos cooperados em suas respectivas especialidades. No mérito, pretendem a confirmação da tutela de urgência para determinar a inscrição definitiva dos autores no quadro de médicos cooperados da promovida independentemente de realização de processo seletivo, reconhecendo ser nula a negativa de cooperação dos autores. Subsidiariamente, pretendem a declaração de nulidade da cooperação de novos médicos sem a publicação de novo edital ou com burla à ordem classificatória e imediata publicação de edital para seleção de médicos cooperados nas especialidades de Ortopedia e Traumatologia e Oftalmologia com número ilimitado de vagas ou em número equivalente à quantidade de médicos destas especialidades que se cooperaram sem seleção pública ou com burla à ordem classificatória. Ordenada a intimação da promovida para manifestação acerca do pedido liminar (id 121159751). Manifestação da promovida no id 121159771. Os autores atravessaram petição do id 121159755 com outro pedido liminar. Noticiando a publicação de novo edital para seleção pública de novos cooperados, requerem tutela de urgência para afastar a aplicabilidade de dispositivo estatutário da promovida para assegurar o direito de ação e conceder o direito de participação do certame em curso em igualdade de condições e, se aprovados, garantir o ingresso nos quadros da demandada como cooperados/associados. Requerem, ainda, que a promovida os inscreva imediatamente nos quadros de médicos cooperados. O pedido foi deferido nos termos da decisão de id 121159763. O promovente Paulo Renan Lima Teixeira desistiu da ação no id 121166596. A promovida anuiu no id 121166603. A desistência foi homologada no id 121166605, ocasião em que foi declarada a extinção do processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação a esse promovente. Em sua contestação, o demandado, em suma, suscita a aplicação do entendimento decorrente do julgamento do IRDR Nº 8515565-07.2016.8.06.0000 e a reprovação dos autores na recente seleção para novos cooperados. Discorre sobre requisitos legais e estatutários para admissão de novos cooperados, legalidade da seleção de cooperados por meio de processo seletivo lançado através de edital, aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8515565-07.2016.8.06.0000, impossibilidade técnica - restrição ao ingresso de cooperados, possibilidade legal, do perigo de dano reverso: do desequilíbrio econômico-financeiro causado com o ingresso de novos médicos cooperados, quebra do affectio societatis, ausência de confiança recíproca, respeito ao princípio da isonomia, litigância de má-fé dos promoventes, livre exercício da profissão. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Os autores apresentaram réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 121167082). Partes intimadas por seus advogados para dizer sobre provas a produzir (id 121167086). A promovida informou que não tem interesse em outras provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (id 121167092). Por sua vez, os autores informaram não ter outras provas a produzir, juntando cópias de contestações apresentadas pela demandada nos processos indicados na exordial (id 121167093). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Considerando os ideais de celeridade, economia e racionalidade dos atos processuais, deixo de determinar a intimação da requerida para manifestação acerca das contestações que acompanham a petição de id 121167093 por se tratarem de documentos da lavra da própria demandada. Inexistindo questões de ordem preliminar, passo ao exame de mérito. Versa a demanda acerca da pretensão de ingresso dos autores, médicos especialistas, nos quadros da promovida na qualidade de cooperados, cujo acesso foi negado por motivos de inexistência de edital em trâmite nem previsão de publicação e, ainda, aprovação fora das vagas em seleção anterior. A controvérsia quanto à legitimidade da seleção pública para ingresso de novos cooperados foi dirimida no âmbito do célebre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 8515565-07.2016.8.06.0000 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Reproduzo, a seguir, a respectiva ementa: "Ementa: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8515565-07.2016.8.06.0000, com afetação ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, e Agravo interno correlato, em que é requerente, de Ofício, esta relatoria, e interessados UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e os médicos FELIPE ARAÚJO ROCHA, FELIPE DE LIMA MONTEIRO e THIAGO ALBUQUERQUE MARTINS, ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, adotar a tese seguinte: Não é abusiva, tampouco discriminatória e arbitrária, a exigência de seleção pública prevista no Estatuto Social de cooperativa que opera plano de saúde, tendo em vista que não incumbe ao Poder Judiciário, pelo viés da impossibilidade técnica, intervir no funcionamento das cooperativas, sob pena de ferir os principios Constitucionais da autonomia deliberativa, da não intervenção estatal, da livre associação, além de preservar a isonomia, insculpidos no artigo 5º, caput, inciso XVIII da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I c/c o art. 29, da Lei nº 5.764/71. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 985, do Código de Processo Civil, conhece-se, julga-se procedente o Agravo Interno correlato ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, para cassar a decisão, neste proferida às fls. 1017/1026, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Vera Lúcia Correia Lima, Presidente, Emanuel Leite Albuquerque, Jucid Peixoto do Amaral, Durval Aires Filho, Carlos Alberto Mendes Forte, Teodoro Silva Santos, Francisco Gomes de Moura, Maria Vilauba Fausto Lopes, Maria Gladys Lima Vieira, Maria de Fátima de Melo Loureiro, Helena Lúcia Soares, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Marlúcia de Araujo Bezerra - Juiza convocada, Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, Juiza de Direito. Fortaleza, 29 de novembro de 2017 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator" (TJCE - 8515565-07.2016.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 27/11/2017 Data de publicação: 29/11/2017) Sendo legítima a realização do certame, não há como se acolher a pretensão de ingresso do candidato reprovado, aprovado fora das vagas ou, ainda, que nem sequer se submeteu às provas. Reproduzo, a seguir, excertos das negativas de admissão dos promoventes: "Desse modo, resta evidenciado que A CONVOCAÇÃO DE NOVOS COOPERADOS É REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Ademais, vale salientar que a Unimed Fortaleza utiliza como critério de ingresso de novos cooperados a análise técnica dos candidatos, bem como o preenchimento dos requisitos estatutários. Este procedimento seletivo é feito de acordo com os fundamentais princípios cooperativistas e normativos legais, conforme aprovado em Assembleia Geral dos Cooperados. Ademais, importa destacar que o Notificante participou do processo seletivo ocorrido em maio/2016, entretanto, ficou classificado fora do número de vagas ofertadas, em 17º lugar em um total de 05 (cinco) vagas." (id 121169445 - fl. 02. Referente ao autor Francisco Tácito Mendes Soares) - grifei - "Desse modo, resta evidenciado que A CONVOCAÇÃO DE NOVOS COOPERADOS É REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Ademais, vale salientar que a Unimed Fortaleza utiliza como critério de ingresso de novos cooperados a análise técnica dos candidatos, bem como o preenchimento dos requisitos estatutários. Este procedimento seletivo é feito de acordo com os fundamentais princípios cooperativistas e normativos legais, conforme aprovado em Assembleia Geral dos Cooperados. Ademais, importa destacar que o Notificante participou do processo seletivo ocorrido em maio/2016, entretanto, ficou classificado fora do número de vagas ofertadas, em 37º lugar em um total de 05 (cinco) vagas." (id 121167124 - fl. 02. Referente ao autor Marcos Dias Costa Xerez) - grifei - "O número de associados por especialidade médica deve ser proporcional à quantidade de usuários da Operadora e da demanda por tal especialidade médica, podendo isso influenciar diretamente no equilíbrio econômico e financeiro desta Sociedade, sendo isso muito bem regulado pela agência reguladora competente - ANS. Atualmente não há previsão para publicação de novo edital para a especialidade da médica requerente. (…) Assim, em análise ao exposto percebe-se que em nenhum momento esta Operadora denega a admisssão de novos cooperados, inclusive o Requerente, sem qualquer razão jurídica ou por livre arbítrio. O que ocorre é que não há Edital em trâmite ou previsão de publicação para a especialidade médica requestada, conforme setor responsável" (id 121168065 - fl. 02 e 121168066 - fl. 01. Referente ao autor Francisco Costa Neto) - grifei - Ressalto que aos autores foi assegurado o direito de participação de nova seleção objeto do edital publicado em 19 de junho de 2019 (id 121159763), sendo noticiado, no âmbito da contestação, que os autores foram aprovados fora do quantitativo de vagas ofertadas (id 121166601 - fls. 04 e 05) - classificação esta que não foi especificamente impugnada em sede de réplica. Nada obstante, a insurgência dos demandantes refere-se às seleção pública objeto do Edital de 1.º de maio de 2016 (id 121169430 - fl. 01), trazendo a lume o ingresso de médicos de diversas especialidades que haveriam sido admitidos sem ordem judicial, sem seleção pública ou, ainda, com burla à ordem de classificação. A promovida não esclareceu suficientemente as circunstâncias destas admissões. Em sua manifestação, contentou-se em afirmar que "No que diz respeito aos supostos casos de ferimento ao princípio da Igualdade trazidos pelos Promoventes, tratam-se de casos e insurgências de candidatos em relação a processos seletivos anteriores ao trânsito em julgado do IRDR nº 8515565-07.2016.8.06.0000, portanto, impertinente as alegações realizadas pelos Promoventes, posto que foi inaugurada nova orientação determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará." (id 121159771 - fl. 02). Independentemente da data de publicação do edital, é certo que, uma vez realizada a seleção, deverá a promovida atentar para a admissão dos candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas oferecidas para cada especialidade - não havendo o que se cogitar de admissão de candidato reprovado, excedente ou, ainda, que nem sequer se submeteu às provas. É certo que, em tema de concurso público, a preterição poderá fazer nascer o direito à nomeação do candidato prejudicado dês que observadas certas condições - e nada obsta a que este entendimento seja aplicado mutatis mutandis à seleção pública. Sobre a preterição, conferir orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), e no julgamento do RE 837.311/PI, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099/MS); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); (c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. O julgamento do RE 598.099/MS pela Suprema Corte apresenta, em caráter excepcional, outra possibilidade de reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação, qual seja, quando há inequívoca manifestação da administração pública sobre a existência de vagas e a necessidade de nomeação, o que não está configurado no presente caso. 3. As provas trazidas aos autos comprovam apenas que foram realizadas contratações temporárias para atender demanda de "aulas disponíveis, substituições e projetos", não havendo elementos suficientes para configurar o desvirtuamento da contratação precária. De igual modo, os documentos apresentados dão conta da necessidade de suprir aulas disponíveis em diferentes escolas, o que foi feito com a contratação temporária de diferentes professores, com carga horária diversificadas, o que não corrobora a tese recursal da existência de cargo efetivo vago. 4. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos" (AgInt no RMS 63.207/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS n. 72.330/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) - grifei - Entrementes, tenho que, por razões de proporcionalidade, os demandantes não farão jus à pretendida cooperação. Por questão de interesse processual, analisarei tão somente os resultados classificatórios referentes às especialidades dos Indefiro o pedido de sancionamento dos promoventes por litigância de má-fé. Condeno os promoventes ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente nos id's 121168059, 121169458 e 121169449) e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (id 121159750), já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135325137

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135325137

05/03/2025, 15:11

Julgado improcedente o pedido

17/02/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:53

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:42

Mov. [90] - Concluso para Sentença

08/10/2024, 21:17

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/10/2024, 09:18

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

20/05/2024, 22:53

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/04/2026, 14:29

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115191-87.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO COSTA NETO, PAULO RENAN LIMA TEIXEIRA, MARCOS DIAS COSTA XEREZ, FRANCISCO TACITO MARTINS MENDES SOARESREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N ÇA 1. Relatório autores: Oftalmologia (Francisco Tácito Martins Mendes Soares) e Ortopedia e Traumatologia (Marcos Dias Costa Xerez e Francisco Costa Neto). Verificando a lista de classificação para oftalmologia, vejo que 25 inscritos disputaram 05 vagas. O autor Francisco Tácito Martins Mendes Soares classificou-se na 17ª posição - portanto, além das cinco vagas ofertadas - e afirma que foram cooperados candidatos excedentes e em classificação posterior, a saber, os médicos Juliana dos Santos Nunes Zarate (21ª), Ederson Viana Angelim (22º) e Thiago Alves Dias (23ª) - (id. 121169430 fls. 05 e 06 e id 121168026 - fls. 06 e 07). Ainda que se assegurassem essas 03 colocação ao autor, ele permaneceria na condição de candidato excedente. Seria o caso, no máximo, de chamamento dos candidatos posicionados na 6ª, 7ª e 8ª posições. Já na lista de classificação para Ortopedia e Traumatologia, houve 39 inscritos concorrendo para 05 vagas. O autor Marcos Dias Costa Xerez classificou-se como excedente (37ª colocação). Afirmam que os médicos José Alano Benevides de Lima (16º), Jansen Osterno Vasconcelos (27º), Frederico Thales de Vaconcelos (33º) e Sidnei Torres Vieira Junior (39º) foram cooperados. Acrescentam, ainda, que foram admitidos médicos que não participaram e/ou não foram considerados aptos na seleção: Yuri Oliveira Machado, Felipe Veras Pereira de Oliveira e José Queiroz Lima Neto (id 121169430 - fls. 06 e 07 e id 121168026 - fls. 01 a 05). Melhor sorte não assiste a este promovente. Mesmo que se lhe atribuíssem 04 posições (já que 03 desses candidatos ocupam classificação superior), o autor igualmente permaneceria como excedente. Seria o caso de convocação dos excedentes aprovados entre a 6ª e 9ª colocações. Já o promovente Francisco Costa Neto não aparece na lista - o que permite deduzir que foi reprovado ou nem mesmo participou da seleção. Eventual admissão de outros 03 médicos em situação análoga faria nascer, quando muito, o direito de admissão dos excedentes aprovados entre a 6ª e 8ª colocações. Dito isso, não merece ser acolhido o desiderato de cooperação e inscrição definitiva dos autores no quadro de médicos cooperados independentemente de realização de processo seletivo, não havendo o que se cogitar de nulidade de negativa de cooperação. Também não prospera o pedido de declaração de nulidade do ato da promovida que permitiu a cooperação de novos médicos sem a publicação de edital ou com burla à ordem classificatória porque tal medida repercutiria diretamente na esfera jurídica de terceiros que não participaram da presente ação. Improcedente, ainda, o pedido de publicação imediata de edital para seleção de médicos nas especialidades dos autores com número ilimitado de vagas (ou limitado ao número de médicos destas especialidades que se cooperaram sem seleção pública ou com burla à ordem classificatória) o que faço com o fim de evitar indevida ingerência estatal no funcionamento da promovida, com ofensa direta aos princípios constitucionais da autonomia deliberativa, não intervenção estatal e livre associação. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, confirmo a tutela de urgência do id 121159763, porém JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral em todos os seus termos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação movida por Francisco Tácito Martins Mendes Soares, Marcos Dias Costa Xerez, Francisco Costa Neto e Paulo Renan Lima Teixeira em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Afirmam, em síntese, que buscaram ingressar como cooperados nos quadros da promovida, sobrevindo negativa do pedido de admissão sob a justificativa de que não havia edital em trâmite nem previsão de publicação para a especialidade médica requestada, acrescentando a promovida que respeita fielmente as regras de seus estatutos e códigos e que o requerente não foi aprovado dentro do número de vagas disponíveis em seleção. Explicam que a promovida vem cooperando vários médicos sem que sua admissão tenha se dado por determinação judicial, sem seleção por edital público e até burlando a ordem de classificação dos participantes de seleção. Afirmando que cumprem todos os requisitos estatutários para ingresso na cooperativa, desrespeito à igualdade e prática discriminatória e arbitrária, vem a Juízo postular concessão de tutela de urgência para obrigar a promovida a admiti-los em seus quadros de médicos cooperados em suas respectivas especialidades. No mérito, pretendem a confirmação da tutela de urgência para determinar a inscrição definitiva dos autores no quadro de médicos cooperados da promovida independentemente de realização de processo seletivo, reconhecendo ser nula a negativa de cooperação dos autores. Subsidiariamente, pretendem a declaração de nulidade da cooperação de novos médicos sem a publicação de novo edital ou com burla à ordem classificatória e imediata publicação de edital para seleção de médicos cooperados nas especialidades de Ortopedia e Traumatologia e Oftalmologia com número ilimitado de vagas ou em número equivalente à quantidade de médicos destas especialidades que se cooperaram sem seleção pública ou com burla à ordem classificatória. Ordenada a intimação da promovida para manifestação acerca do pedido liminar (id 121159751). Manifestação da promovida no id 121159771. Os autores atravessaram petição do id 121159755 com outro pedido liminar. Noticiando a publicação de novo edital para seleção pública de novos cooperados, requerem tutela de urgência para afastar a aplicabilidade de dispositivo estatutário da promovida para assegurar o direito de ação e conceder o direito de participação do certame em curso em igualdade de condições e, se aprovados, garantir o ingresso nos quadros da demandada como cooperados/associados. Requerem, ainda, que a promovida os inscreva imediatamente nos quadros de médicos cooperados. O pedido foi deferido nos termos da decisão de id 121159763. O promovente Paulo Renan Lima Teixeira desistiu da ação no id 121166596. A promovida anuiu no id 121166603. A desistência foi homologada no id 121166605, ocasião em que foi declarada a extinção do processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação a esse promovente. Em sua contestação, o demandado, em suma, suscita a aplicação do entendimento decorrente do julgamento do IRDR Nº 8515565-07.2016.8.06.0000 e a reprovação dos autores na recente seleção para novos cooperados. Discorre sobre requisitos legais e estatutários para admissão de novos cooperados, legalidade da seleção de cooperados por meio de processo seletivo lançado através de edital, aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8515565-07.2016.8.06.0000, impossibilidade técnica - restrição ao ingresso de cooperados, possibilidade legal, do perigo de dano reverso: do desequilíbrio econômico-financeiro causado com o ingresso de novos médicos cooperados, quebra do affectio societatis, ausência de confiança recíproca, respeito ao princípio da isonomia, litigância de má-fé dos promoventes, livre exercício da profissão. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Os autores apresentaram réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 121167082). Partes intimadas por seus advogados para dizer sobre provas a produzir (id 121167086). A promovida informou que não tem interesse em outras provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (id 121167092). Por sua vez, os autores informaram não ter outras provas a produzir, juntando cópias de contestações apresentadas pela demandada nos processos indicados na exordial (id 121167093). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Considerando os ideais de celeridade, economia e racionalidade dos atos processuais, deixo de determinar a intimação da requerida para manifestação acerca das contestações que acompanham a petição de id 121167093 por se tratarem de documentos da lavra da própria demandada. Inexistindo questões de ordem preliminar, passo ao exame de mérito. Versa a demanda acerca da pretensão de ingresso dos autores, médicos especialistas, nos quadros da promovida na qualidade de cooperados, cujo acesso foi negado por motivos de inexistência de edital em trâmite nem previsão de publicação e, ainda, aprovação fora das vagas em seleção anterior. A controvérsia quanto à legitimidade da seleção pública para ingresso de novos cooperados foi dirimida no âmbito do célebre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 8515565-07.2016.8.06.0000 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Reproduzo, a seguir, a respectiva ementa: "Ementa: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8515565-07.2016.8.06.0000, com afetação ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, e Agravo interno correlato, em que é requerente, de Ofício, esta relatoria, e interessados UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e os médicos FELIPE ARAÚJO ROCHA, FELIPE DE LIMA MONTEIRO e THIAGO ALBUQUERQUE MARTINS, ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, adotar a tese seguinte: Não é abusiva, tampouco discriminatória e arbitrária, a exigência de seleção pública prevista no Estatuto Social de cooperativa que opera plano de saúde, tendo em vista que não incumbe ao Poder Judiciário, pelo viés da impossibilidade técnica, intervir no funcionamento das cooperativas, sob pena de ferir os principios Constitucionais da autonomia deliberativa, da não intervenção estatal, da livre associação, além de preservar a isonomia, insculpidos no artigo 5º, caput, inciso XVIII da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I c/c o art. 29, da Lei nº 5.764/71. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 985, do Código de Processo Civil, conhece-se, julga-se procedente o Agravo Interno correlato ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, para cassar a decisão, neste proferida às fls. 1017/1026, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Vera Lúcia Correia Lima, Presidente, Emanuel Leite Albuquerque, Jucid Peixoto do Amaral, Durval Aires Filho, Carlos Alberto Mendes Forte, Teodoro Silva Santos, Francisco Gomes de Moura, Maria Vilauba Fausto Lopes, Maria Gladys Lima Vieira, Maria de Fátima de Melo Loureiro, Helena Lúcia Soares, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Marlúcia de Araujo Bezerra - Juiza convocada, Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, Juiza de Direito. Fortaleza, 29 de novembro de 2017 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator" (TJCE - 8515565-07.2016.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 27/11/2017 Data de publicação: 29/11/2017) Sendo legítima a realização do certame, não há como se acolher a pretensão de ingresso do candidato reprovado, aprovado fora das vagas ou, ainda, que nem sequer se submeteu às provas. Reproduzo, a seguir, excertos das negativas de admissão dos promoventes: "Desse modo, resta evidenciado que A CONVOCAÇÃO DE NOVOS COOPERADOS É REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Ademais, vale salientar que a Unimed Fortaleza utiliza como critério de ingresso de novos cooperados a análise técnica dos candidatos, bem como o preenchimento dos requisitos estatutários. Este procedimento seletivo é feito de acordo com os fundamentais princípios cooperativistas e normativos legais, conforme aprovado em Assembleia Geral dos Cooperados. Ademais, importa destacar que o Notificante participou do processo seletivo ocorrido em maio/2016, entretanto, ficou classificado fora do número de vagas ofertadas, em 17º lugar em um total de 05 (cinco) vagas." (id 121169445 - fl. 02. Referente ao autor Francisco Tácito Mendes Soares) - grifei - "Desse modo, resta evidenciado que A CONVOCAÇÃO DE NOVOS COOPERADOS É REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Ademais, vale salientar que a Unimed Fortaleza utiliza como critério de ingresso de novos cooperados a análise técnica dos candidatos, bem como o preenchimento dos requisitos estatutários. Este procedimento seletivo é feito de acordo com os fundamentais princípios cooperativistas e normativos legais, conforme aprovado em Assembleia Geral dos Cooperados. Ademais, importa destacar que o Notificante participou do processo seletivo ocorrido em maio/2016, entretanto, ficou classificado fora do número de vagas ofertadas, em 37º lugar em um total de 05 (cinco) vagas." (id 121167124 - fl. 02. Referente ao autor Marcos Dias Costa Xerez) - grifei - "O número de associados por especialidade médica deve ser proporcional à quantidade de usuários da Operadora e da demanda por tal especialidade médica, podendo isso influenciar diretamente no equilíbrio econômico e financeiro desta Sociedade, sendo isso muito bem regulado pela agência reguladora competente - ANS. Atualmente não há previsão para publicação de novo edital para a especialidade da médica requerente. (…) Assim, em análise ao exposto percebe-se que em nenhum momento esta Operadora denega a admisssão de novos cooperados, inclusive o Requerente, sem qualquer razão jurídica ou por livre arbítrio. O que ocorre é que não há Edital em trâmite ou previsão de publicação para a especialidade médica requestada, conforme setor responsável" (id 121168065 - fl. 02 e 121168066 - fl. 01. Referente ao autor Francisco Costa Neto) - grifei - Ressalto que aos autores foi assegurado o direito de participação de nova seleção objeto do edital publicado em 19 de junho de 2019 (id 121159763), sendo noticiado, no âmbito da contestação, que os autores foram aprovados fora do quantitativo de vagas ofertadas (id 121166601 - fls. 04 e 05) - classificação esta que não foi especificamente impugnada em sede de réplica. Nada obstante, a insurgência dos demandantes refere-se às seleção pública objeto do Edital de 1.º de maio de 2016 (id 121169430 - fl. 01), trazendo a lume o ingresso de médicos de diversas especialidades que haveriam sido admitidos sem ordem judicial, sem seleção pública ou, ainda, com burla à ordem de classificação. A promovida não esclareceu suficientemente as circunstâncias destas admissões. Em sua manifestação, contentou-se em afirmar que "No que diz respeito aos supostos casos de ferimento ao princípio da Igualdade trazidos pelos Promoventes, tratam-se de casos e insurgências de candidatos em relação a processos seletivos anteriores ao trânsito em julgado do IRDR nº 8515565-07.2016.8.06.0000, portanto, impertinente as alegações realizadas pelos Promoventes, posto que foi inaugurada nova orientação determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará." (id 121159771 - fl. 02). Independentemente da data de publicação do edital, é certo que, uma vez realizada a seleção, deverá a promovida atentar para a admissão dos candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas oferecidas para cada especialidade - não havendo o que se cogitar de admissão de candidato reprovado, excedente ou, ainda, que nem sequer se submeteu às provas. É certo que, em tema de concurso público, a preterição poderá fazer nascer o direito à nomeação do candidato prejudicado dês que observadas certas condições - e nada obsta a que este entendimento seja aplicado mutatis mutandis à seleção pública. Sobre a preterição, conferir orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), e no julgamento do RE 837.311/PI, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099/MS); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); (c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. O julgamento do RE 598.099/MS pela Suprema Corte apresenta, em caráter excepcional, outra possibilidade de reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação, qual seja, quando há inequívoca manifestação da administração pública sobre a existência de vagas e a necessidade de nomeação, o que não está configurado no presente caso. 3. As provas trazidas aos autos comprovam apenas que foram realizadas contratações temporárias para atender demanda de "aulas disponíveis, substituições e projetos", não havendo elementos suficientes para configurar o desvirtuamento da contratação precária. De igual modo, os documentos apresentados dão conta da necessidade de suprir aulas disponíveis em diferentes escolas, o que foi feito com a contratação temporária de diferentes professores, com carga horária diversificadas, o que não corrobora a tese recursal da existência de cargo efetivo vago. 4. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos" (AgInt no RMS 63.207/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS n. 72.330/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) - grifei - Entrementes, tenho que, por razões de proporcionalidade, os demandantes não farão jus à pretendida cooperação. Por questão de interesse processual, analisarei tão somente os resultados classificatórios referentes às especialidades dos Indefiro o pedido de sancionamento dos promoventes por litigância de má-fé. Condeno os promoventes ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente nos id's 121168059, 121169458 e 121169449) e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (id 121159750), já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz