Procedimento Comum Cível 0129846-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0129846-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELANO LIMA MONTENEGRO, MARINEUZA ROCHA MEMORIA, PAULO PINTO DE MOURA, MAURICELIO PINTO DE ARAUJO, FILOMENA LEITE DE ARAUJO, DELFINO FALCAO DANTAS REU: CONSTRUTORA COLMEIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0129846-98.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [0147518-56.2017.8.06.0001] Trata-se de embargos de declaração opostos por Delfino Falcão Dantas e outros, alegando a existência de erro material e omissão na sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada contra Construtora Colmeia S/A. Os embargantes sustentam que a sentença embargada incorreu em erro material ao afirmar que a parte autora não impugnou a ilegitimidade ativa da coautora Marineuza Rocha Memória, quando, na realidade, a réplica apenas reconheceu a cessão do apartamento 2204, sustentando a legitimidade ativa quanto aos apartamentos 1803 e 1804. Alegam ainda que houve omissão quanto à análise da conversão da obrigação em perdas e danos e à fixação de multa (astreintes) no caso de descumprimento da obrigação de fazer (ID. 117764264). O embargado, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que não há erro material nem omissão na sentença e que os embargos buscam, na verdade, a modificação do julgado, o que não é cabível nesta via (ID. 117764269). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargantes alegam que a sentença incorreu em erro material ao afirmar que a parte autora não impugnou a alegação de ilegitimidade ativa da coautora Marineuza Rocha Memória, quando, na realidade, a réplica reconheceu a cessão do apartamento 2204, mas sustentou a legitimidade ativa com base em outros dois imóveis (1803 e 1804). Ao analisar a petição inicial (ID 117764271, p. 2), verifica-se que o único imóvel indicado como objeto da demanda em relação a Marineuza Rocha Memória é o apartamento 2204. Não há qualquer menção aos apartamentos 1803 e 1804, tampouco foram acostados contratos relativos a tais unidades. Portanto, a referência a esses imóveis na réplica configura aditamento indevido da petição inicial, vedado pelo artigo 329 do CPC, que impede a alteração do pedido após a contestação, salvo com o consentimento expresso do réu. Dessa forma, reconheço o erro material na sentença ao afirmar que a parte autora não impugnou a ilegitimidade ativa. Contudo, mantenho o reconhecimento da ilegitimidade de Marineuza Rocha Memória, pois a inclusão dos apartamentos 1803 e 1804 na argumentação não encontra respaldo nos autos. Ademais, os embargantes sustentam que a sentença foi omissa ao não esclarecer os critérios de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e ao não fixar multa (astreintes) para o caso de descumprimento da obrigação. A decisão impugnada expressamente condenou a parte ré na obrigação de fazer, estabelecendo o prazo de 30 dias para seu cumprimento e, na hipótese de impossibilidade, determinando a conversão da obrigação em perdas e danos. O cumprimento da sentença que impõe obrigação de fazer segue o rito previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC, que dispõem expressamente sobre os meios de coerção para o cumprimento da ordem judicial e as condições para a conversão da obrigação em indenização. Assim, a legislação processual já estabelece os mecanismos necessários para garantir a efetividade da decisão, inexistindo lacuna na sentença que exija suprimento por meio dos presentes embargos. O artigo 536 do CPC dispõe que "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". O §1º do mesmo artigo prevê que "para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial". Dessa forma, a imposição de astreintes não precisa ser previamente fixada na sentença, podendo ser determinada posteriormente pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. Além disso, o artigo 537 do CPC estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Assim, o ordenamento jurídico já prevê a possibilidade de imposição de multa na fase executiva, não havendo omissão a ser suprida na decisão embargada. No que tange à conversão da obrigação em perdas e danos, o artigo 497 do CPC dispõe que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O artigo 499, por sua vez, estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Dessa forma, a conversão automática da obrigação em perdas e danos, sem comprovação da impossibilidade ou manifestação do exequente, não encontra amparo legal, razão pela qual a decisão embargada corretamente estabeleceu que a conversão ocorrerá apenas na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, não há omissão a ser suprida no tocante à conversão da obrigação ou à fixação de astreintes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: a) Reconhecer o erro material na sentença quanto à análise da ilegitimidade ativa da coautora Marineuza Rocha Memória, corrigindo-se a fundamentação para esclarecer que a réplica impugnou a ilegitimidade apenas com base em imóveis que não são objeto da lide; b) Reafirmar a ilegitimidade ativa de Marineuza Rocha Memória, pois os imóveis 1803 e 1804 não integram a causa de pedir e sua inclusão configuraria aditamento indevido da petição inicial, vedado pelo artigo 329 do CPC; c) Rejeitar os embargos quanto à suposta omissão sobre a conversão da obrigação em perdas e danos e sobre a fixação de astreintes, uma vez que a sentença embargada já estabeleceu de forma clara e suficiente os critérios para eventual conversão e os mecanismos processuais para garantir o cumprimento da decisão. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150702991

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150702991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150702991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150702991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150702991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150702991

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(106)