Procedimento Comum Cível 0129808-86.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0129808-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR QUEIROZ DA COSTA, INGRID QUEIROZ DA COSTA, OSMAR LOURENCIO DE SOUZA, JOSE HELANO MATOS NOGUEIRA, FLAVIO NUNES SOBREIRA, VALERIA DE CASTRO MACHADO REU: CONSTRUTORA COLMEIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0129808-86.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [0147518-56.2017.8.06.0001] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Helano Matos Nogueira e outros em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada contra Construtora Colmeia S/A. Alegam os embargantes a existência de omissão na decisão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré e sobre a conversão da obrigação em perdas e danos caso o prazo concedido para o cumprimento da obrigação seja ultrapassado sem que haja demonstração de impossibilidade. Sustentam que a ausência de tais definições pode gerar um impasse na execução da decisão, permitindo que a parte ré permaneça inadimplente sem sanção, o que inviabilizaria a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, requerem o suprimento da omissão para que sejam fixadas astreintes no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento e para que se determine expressamente que o mero decurso do prazo concedido na sentença, sem cumprimento da obrigação, importe automaticamente em sua conversão em perdas e danos (ID. 116439225). Em contrarrazões, a parte embargada alega inexistência de omissão, uma vez que a sentença já disciplinou as consequências do descumprimento ao prever expressamente que, na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, haveria conversão em perdas e danos. Argumenta que os embargos representam mero inconformismo com a decisão e que o pleito dos embargantes deveria ser veiculado em sede recursal própria (ID. 116439230). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer omissão apta a justificar a modificação ou complementação da sentença embargada. A decisão impugnada expressamente condenou a parte ré na obrigação de fazer, estabelecendo o prazo de 30 dias para seu cumprimento e, na hipótese de impossibilidade, determinando a conversão da obrigação em perdas e danos. O cumprimento da sentença que impõe obrigação de fazer segue o rito previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC, que dispõem expressamente sobre os meios de coerção para o cumprimento da ordem judicial e as condições para a conversão da obrigação em indenização. Assim, a legislação processual já estabelece os mecanismos necessários para garantir a efetividade da decisão, inexistindo lacuna na sentença que exija suprimento por meio dos presentes embargos. O artigo 536 do CPC dispõe que "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". O §1º do mesmo artigo prevê que "para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial". Dessa forma, a imposição de astreintes não precisa ser previamente fixada na sentença, podendo ser determinada posteriormente pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. Além disso, o artigo 537 do CPC estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Assim, o ordenamento jurídico já prevê a possibilidade de imposição de multa na fase executiva, não havendo omissão a ser suprida na decisão embargada. No que tange à conversão da obrigação em perdas e danos, o artigo 497 do CPC dispõe que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O artigo 499, por sua vez, estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Dessa forma, a conversão automática da obrigação em perdas e danos, sem comprovação da impossibilidade ou manifestação do exequente, não encontra amparo legal, razão pela qual a decisão embargada corretamente estabeleceu que a conversão ocorrerá apenas na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há qualquer omissão na decisão que justifique sua modificação ou complementação. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL GOMES FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMMEL BARROSO DA FROTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188687062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188687062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188687062

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)