Procedimento Comum Cível 0197047-44.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197047-44.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. IMM. BRASIL LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0197047-44.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Trata-se de embargos de declaração interpostos por F.IMM BRASIL LTDA, alegando a existência de contradição na sentença proferida nos autos. A embargante sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, mas não deixou claro se essa base de cálculo inclui apenas os danos morais ou também os débitos declarados inexistentes. Argumenta que a verba honorária sucumbencial deve incidir sobre ambos, pois a demanda envolveu não apenas uma condenação pecuniária, mas também a declaração de inexigibilidade de valores substanciais cobrados indevidamente. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada e esclarecer que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação por danos morais e também sobre os débitos declarados inexistentes (ID. 120207657). Em contrarrazões, a parte embargada sustenta que a sentença não apresenta qualquer vício, tendo fixado corretamente os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Aduz que o pedido formulado nos embargos busca, na verdade, modificar o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos (ID. 120207664). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem um recurso de caráter integrativo e excepcional, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não servindo como via para modificar a decisão embargada. O efeito modificativo, ou infringente, somente ocorre em situações excepcionais, quando a correção do vício identificado leva, inevitavelmente, à alteração do conteúdo decisório. No presente caso, a embargante alega contradição na sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que o percentual fixado deveria incidir não apenas sobre a condenação por danos morais, mas também sobre os débitos declarados inexistentes. Não há, contudo, qualquer contradição na sentença (ID. 120207654). O dispositivo foi expresso ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dessa forma, a sentença adotou critério adequado e fundamentado, inexistindo contradição a ser sanada. O que se verifica é um mero inconformismo da parte embargante com o critério adotado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar contradição na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 5 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FEIJO ABUD em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 150327213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 150327213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150327213

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)