Agravo de Instrumento 3000196-66.2025.8.06.9000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3000196-66.2025.8.06.9000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/07/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025

22/07/2025, 12:22

Juntada de Certidão

22/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de VILA IRACEMA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARINA GUERREIRO VASCONCELOS COSTA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:20

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 19115140

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 19115140

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19115140

12/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:44

Conhecido o recurso de VILA IRACEMA - CNPJ: 49.627.834/0001-10 (AGRAVANTE) e provido em parte

06/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:02

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 18418418

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: VILA IRACEMA Agravado(a): MARINA GUERREIRO VASCONCELOS COSTA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000196-66.2025.8.06.9000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vila Iracema, em desfavor de Marina Guerreiro Vasconcelos Costa, inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de n. 3001797-41.2025.8.06.0001. Vieram os autos a este Gabinete da 3ª Turma Recursal. DECIDO. Conforme o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência para processar e julgar os feitos de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, está afeta à jurisdição dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujos recursos devem ser distribuídos para a Turma Recursal Fazendária. Neste caso, porém, anoto que o Estado ou o Município não integram as partes do processo e a ação tramita em uma Vara Cível no procedimento comum, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação e julgamento. Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Turma Recursal Fazendária e determino a imediata redistribuição dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18418418