Petição Cível 3008168-21.2025.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3008168-21.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAIRO NOGUEIRA FERNANDES JUNIOR Réu REU: JOSE ARIMATHEIA BASTOS GONDIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3008168-21.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Pagamento do Débito] Autor Vistos. Trata-se de Ação Probatória Autônoma proposta por JAIRO NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR em face de JOSÉ ARIMATHEIA BASTOS GONDIM, ação distribuída para este juízo por equívoco, porquanto consta pedido de distribuição por dependência ao processo o n° 0458117-88.2011.8.06.0001, ação de execução de título extrajudicial em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Fortaleza - CE. Ação Probatória Autônoma trata-se de processo autônomo, de jurisdição voluntária, de cunho satisfativo, onde se exercita o direito material à prova, que está regulado nos arts. 381 a 383, do CPC. Ou seja, trata-se de demanda que tem por objeto única e exclusivamente a exibição de documentos, sem que haja julgamento propriamente dito da pretensão. No caso, entendo revelar-se cabível a reunião dos processos por conexão, conforme requerimento da parte autora, eis que totalmente conexas, com risco de decisões conflitantes e por enquadrar-se na definição de causa acessória, sendo que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal - Art. 61 do CPC/2015. A distribuição dos autos por dependência deve ocorrer no casos em que caracteriza a conexão, a continência e/ou o risco de prolação de decisões conflitantes, o que se verifica no caso. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo da 10ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos ao Serviço de Distribuição desta Comarca para as providências necessárias ao envio do processo ao juízo competente, qual seja, a 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 12 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189552705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189552705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189552705

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 167911150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 167911150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167911150

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

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