Monitória 0050864-27.2020.8.06.0122 - TJCE

Monitória 0050864-27.2020.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERICK GOMES VIEIRA DE MELO LTDA REU: LIDIANNY JUCA DA SILVA SARAIVA, ALLAN SARAIVA BASTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050864-27.2020.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ERICK GOMES VIEIRA DE MELO EIRELLI em face do LIDIANNY JUCA DA SILVA SARAIVA e ALLAN SARAIVA BASTOS. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 112529363). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 112529367, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Não há necessidade de recolhimento de custas, tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes e já foram recolhidas as custas iniciais. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARNEIRO GOMES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MILENE ALVES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA MARIA SILVA JUCA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARNEIRO GOMES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA MARIA SILVA JUCA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MILENE ALVES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENEE BATISTA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENEE BATISTA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE VIEIRA SETTE em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136967479

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