Cumprimento de sentença 0164663-62.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0164663-62.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0164663-62.2016.8.06.0001. REQUERENTE: Industria Naval do Ceará SA. REQUERIDO: Trane Technologies Indústria Comércio e Serviços de Ar-Condicionado LTDA Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Sustação de Protesto, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de dois pedidos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O primeiro, iniciado por Trane Technologies Indústria Comércio e Serviços de Ar-Condicionado LTDA (antes Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar-Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração LTDA), em face de Industria Naval do Ceará SA., almejando a execução na quantia de R$396.518,84 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), em cumprimento ao acórdão que julgou os embargos de declaração opostos (ID nº.128741811), conforme petição de ID nº.128741400. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (petição de ID nº. 128741415), por parte da Industria Naval do Ceará S.A., ora executada, alegando erro no cálculo apresentado pela exequente, fundado em excesso de execução. Planilha de cálculos no ID nº. 128741417. O segundo pedido, iniciado por Stélio Braga Magalhães, patrono da Industria Naval do Ceará SA., em face da Trane Technologies Indústria Comércio e Serviços de Ar-Condicionado LTDA (antes Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar-Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração LTDA), almeja o pagamento da verba honorária sucumbência no valor de R$34.393,45 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), consoante petição ID nº.128741418. Planilha de cálculos no ID nº. 128741419. Indicação de sua conta bancária para alvará no ID nº. 128741775. Compulsando-se os autos, observa-se que Trane Technologies Indústria Comércio e Serviços de Ar-Condicionado LTDA, ora executada deste segundo pedido, adimpliu integralmente o débito, tendo depositado em juízo a quantia de R$ 34.393,45 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme o comprovante do depósito no ID nº.128741777. Por fim, petição de Trane Technologies Indústria Comércio e Serviços de Ar-Condicionado LTDA, ora exequente, requerendo a juntada de planilha de cálculo atualizada, no valor de R$ 503.089,80 (quinhentos e três mil, oitenta e nove reais e oitenta centavos), conforme petição de ID nº. 128741783. Ante todo o exposto, A) DEFIRO o pedido contido na petição ID nº.128741418, para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$34.393,45 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) para a conta bancária, qual seja: Titular: STELIO BRAGA MAGALHÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ.: 26.039.731/0001-34, Banco Bradesco, Agência: 2572, Conta-Corrente: 56453-2, conforme dados indicados na petição de ID nº. 128741775; B) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para a conferência dos cálculos, apurando a quantia que a exequente, Trane Technologies Indústria Comércio e Serviços de Ar-Condicionado LTDA, faz jus, nos termos em que decidido na sentença (ID 128738268) e, especificamente, no acórdão (ID 128741811) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 06 de fevereiro de 2025. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 164013759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164013759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164013759

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HALINA ELPIDIO PARENTE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de STELIO BRAGA MAGALHAES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES DE MAGALHAES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA POLATTI CORDEIRO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DE CARVALHO REGO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES DE MAGALHAES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)