Procedimento Comum Cível 0050344-26.2021.8.06.0092 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050344-26.2021.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:23

Determinado o arquivamento definitivo

06/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

05/05/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:55

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137668851

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050344-26.2021.8.06.0092. AUTOR: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIA Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA I - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Independência em face do Município de Independência, visando à implementação de gratificação por titulação aos servidores ocupantes do cargo de magistério, conforme previsão da Lei Municipal nº 545/2021. O autor sustenta que os servidores da educação, devidamente qualificados, têm direito à referida gratificação e que o município estaria descumprindo a legislação ao não proceder à implantação automática do benefício. O município réu contestou a ação, argumentando que a Lei Municipal nº 546/2021, aplicável ao caso, estabelece que a concessão de gratificações e demais vantagens deve observar a existência de Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) e que não há previsão para concessão automática do benefício. Além disso, sustenta que a implantação da gratificação depende de prévio requerimento administrativo do servidor interessado, acompanhado de parecer jurídico favorável da Procuradoria do Município, o que não teria ocorrido. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O cerne da questão é verificar se os servidores da educação municipal, representados pelo sindicato autor, possuem direito à implantação automática da gratificação por titulação ou se a concessão depende de requerimento individual ao município. O artigo 9º da Lei Municipal nº 545/2021 estabelece a progressão funcional para servidores portadores de titulação acadêmica, determinando percentuais de gratificação conforme o grau acadêmico do servidor. No entanto, a Lei Municipal nº 546/2021, norma posterior e específica sobre o tema, prevê que o benefício não é concedido de forma automática, exigindo prévio requerimento do servidor interessado e parecer favorável da Procuradoria do Município. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que os servidores representados pelo sindicato tenham formulado requerimentos administrativos individuais para a obtenção da gratificação. A ausência desse requerimento impede a análise administrativa do direito postulado, uma vez que a legislação municipal expressamente condiciona a concessão da vantagem a esse procedimento prévio. A jurisprudência pátria reforça esse entendimento. No julgamento da Apelação Cível 0000025-86.2017.822.0015 (TJ-RO, julgado em 07/10/2021), ficou consignado que: "Faz-se necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de gratificação prevista no PCCS da categoria, não havendo de se falar em concessão automática capaz de gerar valores retroativos." "Faz jus à gratificação de qualificação complementar prevista na Lei Municipal o servidor que requeira e comprove tal condição mediante processo administrativo tramitado e homologado na Secretaria Municipal de Educação." Esse entendimento é plenamente aplicável ao caso concreto, pois reforça que a progressão funcional e as gratificações somente podem ser concedidas após a devida comprovação e processamento administrativo, não sendo possível pleitear o pagamento automático ou retroativo sem a observância das normas legais. Ademais, é pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão gestor da Administração Pública, impondo obrigações que a lei expressamente delegou à discricionariedade administrativa, especialmente no que tange a critérios e requisitos para concessão de benefícios aos servidores públicos. Assim, não se verifica ilegalidade na conduta do município, pois a ausência de requerimentos administrativos individuais impossibilita a concessão da gratificação de forma generalizada. O sindicato autor poderia, eventualmente, orientar seus filiados a ingressarem administrativamente com os pedidos para análise individualizada. Diante disso, concluo que não há direito subjetivo à concessão automática da gratificação e, portanto, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137668851

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:03

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050344-26.2021.8.06.0092. AUTOR: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIA Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA I - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Independência em face do Município de Independência, visando à implementação de gratificação por titulação aos servidores ocupantes do cargo de magistério, conforme previsão da Lei Municipal nº 545/2021. O autor sustenta que os servidores da educação, devidamente qualificados, têm direito à referida gratificação e que o município estaria descumprindo a legislação ao não proceder à implantação automática do benefício. O município réu contestou a ação, argumentando que a Lei Municipal nº 546/2021, aplicável ao caso, estabelece que a concessão de gratificações e demais vantagens deve observar a existência de Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) e que não há previsão para concessão automática do benefício. Além disso, sustenta que a implantação da gratificação depende de prévio requerimento administrativo do servidor interessado, acompanhado de parecer jurídico favorável da Procuradoria do Município, o que não teria ocorrido. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O cerne da questão é verificar se os servidores da educação municipal, representados pelo sindicato autor, possuem direito à implantação automática da gratificação por titulação ou se a concessão depende de requerimento individual ao município. O artigo 9º da Lei Municipal nº 545/2021 estabelece a progressão funcional para servidores portadores de titulação acadêmica, determinando percentuais de gratificação conforme o grau acadêmico do servidor. No entanto, a Lei Municipal nº 546/2021, norma posterior e específica sobre o tema, prevê que o benefício não é concedido de forma automática, exigindo prévio requerimento do servidor interessado e parecer favorável da Procuradoria do Município. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que os servidores representados pelo sindicato tenham formulado requerimentos administrativos individuais para a obtenção da gratificação. A ausência desse requerimento impede a análise administrativa do direito postulado, uma vez que a legislação municipal expressamente condiciona a concessão da vantagem a esse procedimento prévio. A jurisprudência pátria reforça esse entendimento. No julgamento da Apelação Cível 0000025-86.2017.822.0015 (TJ-RO, julgado em 07/10/2021), ficou consignado que: "Faz-se necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de gratificação prevista no PCCS da categoria, não havendo de se falar em concessão automática capaz de gerar valores retroativos." "Faz jus à gratificação de qualificação complementar prevista na Lei Municipal o servidor que requeira e comprove tal condição mediante processo administrativo tramitado e homologado na Secretaria Municipal de Educação." Esse entendimento é plenamente aplicável ao caso concreto, pois reforça que a progressão funcional e as gratificações somente podem ser concedidas após a devida comprovação e processamento administrativo, não sendo possível pleitear o pagamento automático ou retroativo sem a observância das normas legais. Ademais, é pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão gestor da Administração Pública, impondo obrigações que a lei expressamente delegou à discricionariedade administrativa, especialmente no que tange a critérios e requisitos para concessão de benefícios aos servidores públicos. Assim, não se verifica ilegalidade na conduta do município, pois a ausência de requerimentos administrativos individuais impossibilita a concessão da gratificação de forma generalizada. O sindicato autor poderia, eventualmente, orientar seus filiados a ingressarem administrativamente com os pedidos para análise individualizada. Diante disso, concluo que não há direito subjetivo à concessão automática da gratificação e, portanto, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137668851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137668851

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