Procedimento Comum Cível 0050991-72.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050991-72.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTRAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050991-72.2020.8.06.0151 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 15144849) interposto por TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTRAS, contra o acórdão (ID 13591923) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada, decisão novamente apreciada pelos aclaratórios (ID 14997583). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e alega violação aos arts. 1º, III; 7º, VI e 39, § 3º, todos do texto constitucional. Contrarrazões (ID 17929289). Deferida a gratuidade judiciária no primeiro grau (ID 8487272). É o que relatório. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Inicialmente, transcrevo os termos resumidos em que foi decidido no acórdão impugnado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA CATEGORIA ATRELADO AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus aos reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. 2. Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos. 3. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que, como na espécie, já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. 4. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Em exame atento dos autos, verifico que os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram abordados pelo colegiado. Assim, está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falsificação e fraude. Medida cautelar. Liberdade de locomoção. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. [...] 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 5. O "Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito, cabendo ao recorrente opor embargos de declaração com o fim de instar o Tribunal de origem a apreciar a matéria sob o ângulo constitucional, sob pena de atrair a aplicação dos enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF" (ARE 1421429-AgR, Rel. Min. André Mendonça). IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1533383 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTRAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050991-72.2020.8.06.0151 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 15144847) interposto por TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTRAS, contra o acórdão (ID 13591923) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada, decisão novamente apreciada pelos aclaratórios (ID 14997583). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e alega violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008; e 5º, do texto constitucional. Contrarrazões (ID 17929289). Deferida a gratuidade judiciária no primeiro grau (ID 8487272). É o relatório. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente apontou violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008; e 5º, da CF. Em exame atento do acórdão recorrido, observo que o colegiado não se manifestou acerca do único dispositivo de lei federal tido como violado e seu conteúdo correlato. A propósito, o § 5º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 dispõe que: "As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005." Vale ressaltar que consta no acórdão que a parte autora é ocupante do cargo de professora nos quadros da Secretaria Municipal de Educação de Quixadá, não havendo menção alguma a que ela seja aposentada ou pensionista. Assim, resta ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicáveis analogicamente aos recursos especiais, e que assim estabelecem: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, as recorrentes desprezaram os fundamentos da decisão recorrida, não os impugnando especificamente, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, que preceituam: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos do julgado, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo a Súmula 284 do STF. 4. O recurso também não pode ser conhecido no que tange ao alegado dissídio pretoriano, uma vez que aplicável a Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 5. Carecendo o recurso requisito indispensável do prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.352/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) GN. Registro, por fim, quanto à suposta violação ao art. 5º, da CF, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, no âmbito do recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102, III, "a", da CF. Nessa mesma toada: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050991-72.2020.8.06.0151. EMBARGANTES: TEREZINHA BARROSO MENEZES, DANYELLY OLIVEIRA BARROS, KEILA MARIA ALVES DE OLIVEIRA BRITO, ROSAMIRTES PEREIRA DA SILVA BEZERRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 20H, TOTALIZANDO 40 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO BASE ACIMA DO PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO NÍTIDA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sustentam as embargantes que o julgamento do apelo incorreu em omissão porque, conforme entendem, não teria se pronunciado acerca do que dispõe a Lei Municipal de nº 2.365/2008, na parte em que determina que a remuneração do professor daquele ente deverá corresponder ao piso salarial da categoria, instituído pela Lei Federal de nº 11.738/2008, bem como não teria enfrentado a questão da possibilidade de o servidor cumular dois cargos e, desse modo, fazer jus à contraprestação remuneratória relativa a ambos os vínculos, desde que não ultrapasse o teto constitucionalmente previsto. 2. Com relação à incidência de Lei Federal de nº 11.738/2008 ao presente caso, para fins de proibir que o embargado possa remunerar seus professores em montante inferior ao piso nacional, a decisão foi bastante clara ao dispor que, no período cobrado, as apelantes receberam valores que excedem ao mencionado patamar, de modo que, em nenhum momento, houve desatendimento ao que preconiza a legislação local e muito menos entendimento contrário à aplicação do piso nacional no âmbito do município/recorrido. 3. Quanto à cumulação de dois cargos de professor, pretendem as embargantes que o piso seja instituído em razão de cada um deles, isoladamente. Para isso, sustenta a ocorrência de omissão do julgado. Todavia, explicou-se que o patamar vencimental instituído pela Lei do Piso se refere a uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Sendo assim, se o docente trabalha em horário reduzido, o pagamento do piso será proporcional à jornada empreendida. 4. Assim, não há que falar em omissão no julgado, tendo o decisum enfrentado a questão nos limites em que lhe foi posta. O que se percebe é o mero inconformismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios, via inadequada para o desiderato. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por Teresinha Barroso Menezes e outras, em face do acórdão de ID 13212803, da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, acolhendo por unanimidade o voto deste Relator, conheceu da insurgência recursal, contudo, para negar-lhe provimento, conforme a ementa que segue reproduzida: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA CATEGORIA ATRELADO AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus aos reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. 2. Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos. 3. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que, como na espécie, já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. 4. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Por meio dos presentes embargos declaratórios (ID 13802641), as recorrentes alegam que a decisão se mostra omissa porque não se manifestou, segundo entendem, sobre a existência da legislação local que ampara o pleito inaugural (Lei Municipal nº 2.365/2008 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica). Aduz, mais, que não foi enfrentada a questão da possibilidade de o servidor cumular dois cargos e, desse modo, fazer jus à contraprestação remuneratória relativa aos dois vínculos, desde que não ultrapasse o teto constitucionalmente previsto. Ao fim, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, dando-lhes efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, modificando-se a decisão embargada no sentido de julgar procedente a pretensão autoral. Regularmente notificado, o ente embargado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do reclamo (ID 14038977). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Como relatado, sustentam as embargantes que a decisão incorreu em omissão por não ter, conforme entende, pronunciado-se acerca do que dispõe a Lei Municipal de nº 2.365/2008, na parte em que determina que a remuneração do professor daquele ente deverá corresponder ao piso salarial da categoria, instituído pela Lei Federal de nº 11.738/2008, bem como não teria o julgado enfrentado a questão da possibilidade de o servidor cumular dois cargos e, desse modo, fazer jus à contraprestação remuneratória relativa a ambos os vínculos, desde que não ultrapasse o teto constitucionalmente previsto. Contudo, razão não lhes assiste. De início, esclareça-se que os aclaratórios constituem espécie recursal de cabimento bem restrito e de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é a de sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, somente desafiando a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. Com efeito, o fato da parte não concordar com os fundamentos do acórdão, não induz à compreensão de que deve este ser modificado para que haja novo julgamento, desta feita, invocando-se razões que possam respaldar a pretensão do recorrente. Com relação à incidência de Lei Federal de nº 11.738/2008 ao presente caso, para fins de proibir que o embargado possa remunerar seus professores em montante inferior ao piso nacional, a decisão foi bastante clara ao dispor que, no período cobrado, o apelante recebeu valores que excedem ao mencionado piso. Senão, veja-se o seguinte trecho do julgado (ID 13212803): Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria (R$ 2.455,35 em 2018, R$ 2.557,74 em 2019 e R$ 2.886,24 em 2020), conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos, que, revelam os seguintes valores: Danielly - ID 8487254 ano 2018 - R$ 3.238,93 (jan a abr) e R$ 3.336,09 (mai a dez) ano 2019 - R$ 3.336,09 (jan e fev), R$ 3.475,20 (mar a set) e R$ 3.822,72 (out a dez) ano 2020 -R$ 3.822,72 (jan e fev) e R$ 4.007,74 (mar a jun) Keila Maria - ID 8487257 matrícula - 0809829 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) matrícula - 0447480 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) Rosamirtes - ID 8487263 e 8487265 ano 2018 - R$ 4262,19 (jan a abr) e R$ 4.390,05 (mai a dez) ano 2019 - R$ 4.573,11 (jun a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,44 (mar a jun) Teresinha - ID 8487268 e 8487269 ano 2018 - R$ 4.262,19 (jan a abril) e R$ 4.390,05 (maio a dez) ano 2019 - R$ 4.390,05 (jan e fev) e R$ 4.573,11 (março a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,45 (mar a jun) Assim, em nenhum momento houve desatendimento ao que preconiza a legislação local e muito menos entendimento contrário à aplicação do piso nacional no âmbito do município/recorrido. Ao inverso, observou-se se a remuneração das recorrentes se encontrava dentro dos parâmetros estabelecidos por tal regramento. Quanto à cumulação de dois cargos de professor, pretende as embargantes que o piso seja instituído em razão de cada um deles, isoladamente. Para isso, sustenta a ocorrência de omissão do julgado. Todavia, melhor sorte não lhe socorre. Na verdade, explicou-se que o patamar vencimental instituído pela Lei do Piso se refere a uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Sendo assim, se o docente trabalha em horário reduzido, o pagamento do piso será proporcional à jornada empreendida. Sobre o ponto, transcreve-se o seguinte trecho do julgado (destacou-se): É de bom alvitre esclarecer que a recorrente Keila Maria possui dois vínculos perante o município/recorrido (matrículas 0809829 e 0447480), sendo importante tal informação, na espécie, porque o valor do piso se agrega à carga horária, de forma que, para recebimento do montante estabelecido na lei nacional, devem ser somados as duas relações jurídicas, a fim de totalizar as 40 horas semanais legalmente previstas e, consequentemente, fazer o somatório dos salários-base dos dois cargos de professor. Não é razoável às autoras pretender o recebimento de salário-base como se laborasse 40hs por cada vínculo, uma vez que não é essa a situação descrita nos autos. Assim, não há que falar em omissão no julgado, tendo o decisum enfrentado a questão nos limites em que lhe foi posta. O que se percebe é o mero inconformismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios, via inadequada para o desiderato. Acerca do assunto, observe-se o seguinte precedente da Corte Cidadã (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nessa esteira, incide à espécie o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Mostrando-se, portanto, íntegra a decisão impugnada, de rigor o desprovimento da presente via recursal. Isso posto, conhece-se dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator A5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/10/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050991-72.2020.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050991-72.2020.8.06.0151. APELANTE: TEREZINHA BARROSO MENEZES, DANYELLY OLIVEIRA BARROS, KEILA MARIA ALVES DE OLIVEIRA BRITO, ROSAMIRTES PEREIRA DA SILVA BEZERRA APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA CATEGORIA ATRELADO AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus aos reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. 2. Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos. 3. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que, como na espécie, já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. 4. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Teresinha Barroso Menezes e outras, colimando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelas ora apelantes em desfavor do ente municipal, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por entender que, ante a autonomia municipal, os professores dos seus quadros não fazem jus a terem os vencimentos reajustados de acordo com lei federal, devendo ser observado, tão somente, o piso da categoria nacionalmente unificado (ID 8487309). Inconformadas, as promoventes interpuseram o presente recurso apelatório (ID 8487314), argumentando que o piso salarial do professor municipal deverá corresponder ao piso nacional da categoria (Lei Federal nº 11.738/2008). Acrescentam que o artigo 26 da Lei Municipal de nº 2365/2008 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério) preconiza que os vencimentos dos docentes serão corrigidos anualmente no mês março, em conformidade ao valor do piso salarial profissional nacional. Defendem que "a negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido pelo MEC sobre o resto da estrutura remuneratória deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes". Nesses termos, rogam pelo provimento do seu recurso, reformando-se a sentença no sentido de julgar procedente a lide. Devidamente intimada, a municipalidade apresentou as contrarrazões de ID 8487318, contrapondo-se aos fundamentos recursais e pugnando pela manutenção do julgado. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça lançou o parecer de ID 11045633, opinando pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da insurgência recursal. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus perceber reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. Efetivamente, a Lei Federal nº 11.738/2008, instituidora do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em seu art. 2º e parágrafos, assegura os valores mínimos a serem recebidos pelos professores. Confira-se a dicção legal em comento, in verbis (destacou-se): Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da aludida norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, passando, então, a Lei nº 11.738/2008 a ser aplicada a partir de 27/04/2011, data do julgamento pelo Plenário. Senão, observe-se os seguintes arestos, in verbis (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 31.7.2017. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE FIXADO EM 1/3 DA JORNADA. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO 1. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, quando foi declarada a constitucionalidade da lei em exame. Ao modular os efeitos da decisão proferida na ADI 4.167 AgR-ED, a Corte resguardou os efeitos da medida cautelar então deferida, ao considerar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter definitivo, somente seria aplicada a partir da sua edição, que correspondeu com a data da revogação da liminar, ou seja, 27.4.2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. De acordo com o artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1021466 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019). Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria (R$ 2.455,35 em 2018, R$ 2.557,74 em 2019 e R$ 2.886,24 em 2020), conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos, que, revelam o seguintes valores: Danielly - ID 8487254 ano 2018 - R$ 3.238,93 (jan a abr) e R$ 3.336,09 (mai a dez) ano 2019 - R$ 3.336,09 (jan e fev), R$ 3.475,20 (mar a set) e R$ 3.822,72 (out a dez) ano 2020 - R$ 3.822,72 (jan e fev) e R$ 4.007,74 (mar a jun) Keila Maria - ID 8487257 matrícula - 0809829 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) matrícula - 0447480 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) Rosamirtes - ID 8487263 e 8487265 ano 2018 - R$ 4262,19 (jan a abr) e R$ 4.390,05 (mai a dez) ano 2019 - R$ 4.573,11 (jun a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,44 (mar a jun) Teresinha - ID 8487268 e 8487269 ano 2018 - R$ 4.262,19 (jan a abril) e R$ 4.390,05 (maio a dez) ano 2019 - R$ 4.390,05 (jan e fev) e R$ 4.573,11 (março a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,45 (mar a jun) É de bom alvitre esclarecer que a recorrente Keila Maria possui dois vínculos perante o município/recorrido (matrículas 0809829 e 0447480), sendo importante tal informação, na espécie, porque o valor do piso se agrega à carga horária, de forma que, para recebimento do montante estabelecido na lei nacional, devem ser somados as duas relações jurídicas, a fim de totalizar as 40 horas semanais legalmente previstas e, consequentemente, fazer o somatório dos salários-base dos dois cargos de professor. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional, descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. Outro não vem sendo o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes, in verbis (grifou-se): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. (DIFERENÇA VENCIMENTOS COM PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO) INDEFERIMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRAIRI. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou improcedente o pleito autoral nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, que objetiva o recebimento das diferenças de vencimentos dos profissionais do magistério público retroativamente, de janeiro a abril de 2018, em virtude do reajuste, em maio de 2018, pela Lei Municipal nº 835/2018, bem como a condenação do Município Trairi ao pagamento de indenização por danos morais,e condenou a parte autora em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Autores, servidores públicos do Município de Trairi-CE, no cargo de professor do ensino básico, todos profissionais com pós-graduação alegam que o ente público municipal, ao realizar reajuste salarial dos vencimentos, no percentual de 6,81%, somente no mês de maio de 2018, não concedeu o pagamento dos valores retroativos a janeiro do referido ano, ferindo a Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial profissional nacional para aos profissionais do magistério público da educação básica. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Em que pese a decisão do juízo a quo, este não oportunizou aos autores a apresentação de novos documentos que pudessem robustecer a prova da sua necessidade de deferimento da justiça gratuita (art. 9º e 10, do CPC), e assim ter fundadas razões para indeferir a gratuidade judiciária. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 4.167/2011, reconheceu a constitucionalidade da norma que fixou o Piso Salarial e, ainda, determinou a incidência do piso salarial profissional sobre o vencimento e não sobre a remuneração global. 5. Extrai-se da Lei Municipal nº 835/2018 e Lei Federal nº 11.738/2008, que a lei do piso salarial nacional é garantidora do valor mínimo a ser percebido pelo professor da educação básica e a fórmula de atualização fixada pela legislação federal é exclusiva para a revisão anual do piso nacional inferior ao determinado pela lei, não havendo que se falar em reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. 6. Não há que se confundir o reajuste do piso nacional, descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública municipal. 7. In casu, o Município, mesmo já realizando o pagamento do vencimento-base dos professores acima do piso salarial nacional, proporcionou o reajuste dos vencimentos desses profissionais em percentual idêntico ao definido pela legislação nacional (6,81%). Dessa forma, não merece amparo a tese autoral de que o índice adotado é inferior ou distinto do adotado em anos anteriores, dado que o ente municipal nada mais fez que utilizar-se de seu poder discricionário para promover a atualização salarial de seus servidores, observando para tanto os parâmetros de legalidade. 8. Nesses termos, não se pode pretender a incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, o que implicaria em impor ao município o indevido pagamento de diferenças salariais, fazendo com o que o Judiciário adentrasse o mérito administrativo para assumir função legislativa, o que encontra óbice ainda na Súmula Vinculante nº 37. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para conceder o benefício da gratuidade judiciária. (Apelação Cível - 0002302-56.2019.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVOS AOS ANOS DE 2018 A 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO A DUAS AUTORAS E REJEIÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO PAGA EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL ESTIPULADO PARA O MAGISTÉRIO COM RELAÇÃO AO SERVIDOR APELANTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE REAJUSTES ANUAIS AUTOMÁTICOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL COM RELAÇÃO ÀS APELADAS. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 não estabelece que os reajustes devem ser equiparados, mas sim que o piso mínimo deve ser respeitado, não havendo que se falar em reajustes automáticos, devendo o ente municipal respeitar o piso da categoria e, anualmente, realizar o reajuste do valor, o que fora atendido pelo Município de Quixadá com relação ao servidor apelante. 2. Descabimento da pretensão do autor/apelante de implementação do reajuste inclusive para os professores que recebem acima do piso, ante a ausência de lei específica nesse sentido, sendo impossibilitada a atuação do Judiciário como legislador positivo, concedendo aumento vencimental de servidores públicos, ex vi da Súmula Vinculante nº 37. 3. No concernente ao argumento municipal de que as servidoras Maria Bernadete de Sousa Melo e Ivaneuza Pinheiro Leite teriam recebido, nos anos de 2018, 2019 e 2020, vencimento base superior ao piso nacional, tem-se que o ente público não foi exitoso em comprovar que as apeladas teriam laborado em carga horária de 100 horas mensais (20 horas semanais), o que autorizaria o recebimento do piso nacional, relativo a 40 horas semanais (200 horas mensais), de forma proporcional. 4. Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Ajuste, de ofício, da sentença quanto aos juros e correção monetária, com incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021. Majoração das verbas honorárias a ser quantificada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação / Remessa Necessária - 0051028-02.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023); ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA TÃO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUANDO ATENDIDA A BASE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (Apelação / Remessa Necessária - 0050984-80.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 18/10/2022); Dessarte, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Diante do exposto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conhece-se do recurso de apelação para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/07/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050991-72.2020.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

15/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2023, 06:47

Juntada de certidão

17/11/2023, 06:46

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 07:32

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE NETO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 04:52

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 07:32

Intimação da Sentença

•06/06/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTRAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050991-72.2020.8.06.0151 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 15144847) interposto por TEREZINHA BARROSO MENEZES E OUTRAS, contra o acórdão (ID 13591923) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada, decisão novamente apreciada pelos aclaratórios (ID 14997583). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e alega violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008; e 5º, do texto constitucional. Contrarrazões (ID 17929289). Deferida a gratuidade judiciária no primeiro grau (ID 8487272). É o relatório. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente apontou violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008; e 5º, da CF. Em exame atento do acórdão recorrido, observo que o colegiado não se manifestou acerca do único dispositivo de lei federal tido como violado e seu conteúdo correlato. A propósito, o § 5º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 dispõe que: "As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005." Vale ressaltar que consta no acórdão que a parte autora é ocupante do cargo de professora nos quadros da Secretaria Municipal de Educação de Quixadá, não havendo menção alguma a que ela seja aposentada ou pensionista. Assim, resta ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicáveis analogicamente aos recursos especiais, e que assim estabelecem: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, as recorrentes desprezaram os fundamentos da decisão recorrida, não os impugnando especificamente, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, que preceituam: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos do julgado, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo a Súmula 284 do STF. 4. O recurso também não pode ser conhecido no que tange ao alegado dissídio pretoriano, uma vez que aplicável a Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 5. Carecendo o recurso requisito indispensável do prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.352/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) GN. Registro, por fim, quanto à suposta violação ao art. 5º, da CF, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, no âmbito do recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102, III, "a", da CF. Nessa mesma toada: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050991-72.2020.8.06.0151. EMBARGANTES: TEREZINHA BARROSO MENEZES, DANYELLY OLIVEIRA BARROS, KEILA MARIA ALVES DE OLIVEIRA BRITO, ROSAMIRTES PEREIRA DA SILVA BEZERRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 20H, TOTALIZANDO 40 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO BASE ACIMA DO PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO NÍTIDA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sustentam as embargantes que o julgamento do apelo incorreu em omissão porque, conforme entendem, não teria se pronunciado acerca do que dispõe a Lei Municipal de nº 2.365/2008, na parte em que determina que a remuneração do professor daquele ente deverá corresponder ao piso salarial da categoria, instituído pela Lei Federal de nº 11.738/2008, bem como não teria enfrentado a questão da possibilidade de o servidor cumular dois cargos e, desse modo, fazer jus à contraprestação remuneratória relativa a ambos os vínculos, desde que não ultrapasse o teto constitucionalmente previsto. 2. Com relação à incidência de Lei Federal de nº 11.738/2008 ao presente caso, para fins de proibir que o embargado possa remunerar seus professores em montante inferior ao piso nacional, a decisão foi bastante clara ao dispor que, no período cobrado, as apelantes receberam valores que excedem ao mencionado patamar, de modo que, em nenhum momento, houve desatendimento ao que preconiza a legislação local e muito menos entendimento contrário à aplicação do piso nacional no âmbito do município/recorrido. 3. Quanto à cumulação de dois cargos de professor, pretendem as embargantes que o piso seja instituído em razão de cada um deles, isoladamente. Para isso, sustenta a ocorrência de omissão do julgado. Todavia, explicou-se que o patamar vencimental instituído pela Lei do Piso se refere a uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Sendo assim, se o docente trabalha em horário reduzido, o pagamento do piso será proporcional à jornada empreendida. 4. Assim, não há que falar em omissão no julgado, tendo o decisum enfrentado a questão nos limites em que lhe foi posta. O que se percebe é o mero inconformismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios, via inadequada para o desiderato. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por Teresinha Barroso Menezes e outras, em face do acórdão de ID 13212803, da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, acolhendo por unanimidade o voto deste Relator, conheceu da insurgência recursal, contudo, para negar-lhe provimento, conforme a ementa que segue reproduzida: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA CATEGORIA ATRELADO AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus aos reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. 2. Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos. 3. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que, como na espécie, já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. 4. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Por meio dos presentes embargos declaratórios (ID 13802641), as recorrentes alegam que a decisão se mostra omissa porque não se manifestou, segundo entendem, sobre a existência da legislação local que ampara o pleito inaugural (Lei Municipal nº 2.365/2008 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica). Aduz, mais, que não foi enfrentada a questão da possibilidade de o servidor cumular dois cargos e, desse modo, fazer jus à contraprestação remuneratória relativa aos dois vínculos, desde que não ultrapasse o teto constitucionalmente previsto. Ao fim, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, dando-lhes efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, modificando-se a decisão embargada no sentido de julgar procedente a pretensão autoral. Regularmente notificado, o ente embargado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do reclamo (ID 14038977). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Como relatado, sustentam as embargantes que a decisão incorreu em omissão por não ter, conforme entende, pronunciado-se acerca do que dispõe a Lei Municipal de nº 2.365/2008, na parte em que determina que a remuneração do professor daquele ente deverá corresponder ao piso salarial da categoria, instituído pela Lei Federal de nº 11.738/2008, bem como não teria o julgado enfrentado a questão da possibilidade de o servidor cumular dois cargos e, desse modo, fazer jus à contraprestação remuneratória relativa a ambos os vínculos, desde que não ultrapasse o teto constitucionalmente previsto. Contudo, razão não lhes assiste. De início, esclareça-se que os aclaratórios constituem espécie recursal de cabimento bem restrito e de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é a de sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, somente desafiando a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. Com efeito, o fato da parte não concordar com os fundamentos do acórdão, não induz à compreensão de que deve este ser modificado para que haja novo julgamento, desta feita, invocando-se razões que possam respaldar a pretensão do recorrente. Com relação à incidência de Lei Federal de nº 11.738/2008 ao presente caso, para fins de proibir que o embargado possa remunerar seus professores em montante inferior ao piso nacional, a decisão foi bastante clara ao dispor que, no período cobrado, o apelante recebeu valores que excedem ao mencionado piso. Senão, veja-se o seguinte trecho do julgado (ID 13212803): Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria (R$ 2.455,35 em 2018, R$ 2.557,74 em 2019 e R$ 2.886,24 em 2020), conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos, que, revelam os seguintes valores: Danielly - ID 8487254 ano 2018 - R$ 3.238,93 (jan a abr) e R$ 3.336,09 (mai a dez) ano 2019 - R$ 3.336,09 (jan e fev), R$ 3.475,20 (mar a set) e R$ 3.822,72 (out a dez) ano 2020 -R$ 3.822,72 (jan e fev) e R$ 4.007,74 (mar a jun) Keila Maria - ID 8487257 matrícula - 0809829 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) matrícula - 0447480 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) Rosamirtes - ID 8487263 e 8487265 ano 2018 - R$ 4262,19 (jan a abr) e R$ 4.390,05 (mai a dez) ano 2019 - R$ 4.573,11 (jun a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,44 (mar a jun) Teresinha - ID 8487268 e 8487269 ano 2018 - R$ 4.262,19 (jan a abril) e R$ 4.390,05 (maio a dez) ano 2019 - R$ 4.390,05 (jan e fev) e R$ 4.573,11 (março a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,45 (mar a jun) Assim, em nenhum momento houve desatendimento ao que preconiza a legislação local e muito menos entendimento contrário à aplicação do piso nacional no âmbito do município/recorrido. Ao inverso, observou-se se a remuneração das recorrentes se encontrava dentro dos parâmetros estabelecidos por tal regramento. Quanto à cumulação de dois cargos de professor, pretende as embargantes que o piso seja instituído em razão de cada um deles, isoladamente. Para isso, sustenta a ocorrência de omissão do julgado. Todavia, melhor sorte não lhe socorre. Na verdade, explicou-se que o patamar vencimental instituído pela Lei do Piso se refere a uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais. Sendo assim, se o docente trabalha em horário reduzido, o pagamento do piso será proporcional à jornada empreendida. Sobre o ponto, transcreve-se o seguinte trecho do julgado (destacou-se): É de bom alvitre esclarecer que a recorrente Keila Maria possui dois vínculos perante o município/recorrido (matrículas 0809829 e 0447480), sendo importante tal informação, na espécie, porque o valor do piso se agrega à carga horária, de forma que, para recebimento do montante estabelecido na lei nacional, devem ser somados as duas relações jurídicas, a fim de totalizar as 40 horas semanais legalmente previstas e, consequentemente, fazer o somatório dos salários-base dos dois cargos de professor. Não é razoável às autoras pretender o recebimento de salário-base como se laborasse 40hs por cada vínculo, uma vez que não é essa a situação descrita nos autos. Assim, não há que falar em omissão no julgado, tendo o decisum enfrentado a questão nos limites em que lhe foi posta. O que se percebe é o mero inconformismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios, via inadequada para o desiderato. Acerca do assunto, observe-se o seguinte precedente da Corte Cidadã (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nessa esteira, incide à espécie o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Mostrando-se, portanto, íntegra a decisão impugnada, de rigor o desprovimento da presente via recursal. Isso posto, conhece-se dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator A5

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050991-72.2020.8.06.0151. APELANTE: TEREZINHA BARROSO MENEZES, DANYELLY OLIVEIRA BARROS, KEILA MARIA ALVES DE OLIVEIRA BRITO, ROSAMIRTES PEREIRA DA SILVA BEZERRA APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA CATEGORIA ATRELADO AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus aos reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. 2. Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos. 3. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que, como na espécie, já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. 4. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Teresinha Barroso Menezes e outras, colimando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelas ora apelantes em desfavor do ente municipal, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por entender que, ante a autonomia municipal, os professores dos seus quadros não fazem jus a terem os vencimentos reajustados de acordo com lei federal, devendo ser observado, tão somente, o piso da categoria nacionalmente unificado (ID 8487309). Inconformadas, as promoventes interpuseram o presente recurso apelatório (ID 8487314), argumentando que o piso salarial do professor municipal deverá corresponder ao piso nacional da categoria (Lei Federal nº 11.738/2008). Acrescentam que o artigo 26 da Lei Municipal de nº 2365/2008 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério) preconiza que os vencimentos dos docentes serão corrigidos anualmente no mês março, em conformidade ao valor do piso salarial profissional nacional. Defendem que "a negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido pelo MEC sobre o resto da estrutura remuneratória deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes". Nesses termos, rogam pelo provimento do seu recurso, reformando-se a sentença no sentido de julgar procedente a lide. Devidamente intimada, a municipalidade apresentou as contrarrazões de ID 8487318, contrapondo-se aos fundamentos recursais e pugnando pela manutenção do julgado. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça lançou o parecer de ID 11045633, opinando pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da insurgência recursal. O cerne da questão controvertida reside em analisar se as promoventes, professoras da rede pública municipal de Quixadá, fazem jus perceber reajustes salariais de acordo com o percentual concedido pela União, para fins de cumprimento do valor do piso nacional previsto na Lei Federal de nº 11.738/2008, posto que deferido a menor pelo recorrido, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. Efetivamente, a Lei Federal nº 11.738/2008, instituidora do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em seu art. 2º e parágrafos, assegura os valores mínimos a serem recebidos pelos professores. Confira-se a dicção legal em comento, in verbis (destacou-se): Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da aludida norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, passando, então, a Lei nº 11.738/2008 a ser aplicada a partir de 27/04/2011, data do julgamento pelo Plenário. Senão, observe-se os seguintes arestos, in verbis (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 31.7.2017. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE FIXADO EM 1/3 DA JORNADA. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO 1. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, quando foi declarada a constitucionalidade da lei em exame. Ao modular os efeitos da decisão proferida na ADI 4.167 AgR-ED, a Corte resguardou os efeitos da medida cautelar então deferida, ao considerar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter definitivo, somente seria aplicada a partir da sua edição, que correspondeu com a data da revogação da liminar, ou seja, 27.4.2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. De acordo com o artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1021466 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019). Pelo que se depreende da Lei nº 11.738/2008, o profissional do magistério público da educação básica faz jus ao patamar vencimental ali estabelecido, com as posteriores atualizações, desde que labore em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou, se em carga horária reduzida, de forma proporcional a esta. No caso concreto, observa-se que as recorridas percebem vencimentos superiores ao piso da categoria (R$ 2.455,35 em 2018, R$ 2.557,74 em 2019 e R$ 2.886,24 em 2020), conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos, que, revelam o seguintes valores: Danielly - ID 8487254 ano 2018 - R$ 3.238,93 (jan a abr) e R$ 3.336,09 (mai a dez) ano 2019 - R$ 3.336,09 (jan e fev), R$ 3.475,20 (mar a set) e R$ 3.822,72 (out a dez) ano 2020 - R$ 3.822,72 (jan e fev) e R$ 4.007,74 (mar a jun) Keila Maria - ID 8487257 matrícula - 0809829 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) matrícula - 0447480 ano 2018 - R$ 1.894,53 (jan a abr) e R$ 1.951,36 (mai a dez) ano 2019 - R$ 1.951,36 (jan e fev), R$ 2.032,73 (mar a set) e R$ 2.114,03 (out a dez) ano 2020 - R$ 2.114,03 (jan e fev) e R$ 2.216,35 (mar a jun) Rosamirtes - ID 8487263 e 8487265 ano 2018 - R$ 4262,19 (jan a abr) e R$ 4.390,05 (mai a dez) ano 2019 - R$ 4.573,11 (jun a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,44 (mar a jun) Teresinha - ID 8487268 e 8487269 ano 2018 - R$ 4.262,19 (jan a abril) e R$ 4.390,05 (maio a dez) ano 2019 - R$ 4.390,05 (jan e fev) e R$ 4.573,11 (março a dez) ano 2020 - R$ 4.573,11 (jan e fev) e R$ 4.794,45 (mar a jun) É de bom alvitre esclarecer que a recorrente Keila Maria possui dois vínculos perante o município/recorrido (matrículas 0809829 e 0447480), sendo importante tal informação, na espécie, porque o valor do piso se agrega à carga horária, de forma que, para recebimento do montante estabelecido na lei nacional, devem ser somados as duas relações jurídicas, a fim de totalizar as 40 horas semanais legalmente previstas e, consequentemente, fazer o somatório dos salários-base dos dois cargos de professor. Sabe-se que a lei do piso nacional dos profissionais do magistério garante apenas o valor mínimo a ser pago ao professor da educação básica, de modo que a fórmula de atualização nela prevista não importa em reajustes automáticos e permanentes, pelos critérios da norma federal, para aqueles que já recebem além do piso. Desse modo, não há que confundir o reajuste do piso nacional, descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública de cada ente. Mostra-se descabida, portanto, a pretensão de incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, sob pena de impor ao Município o indevido pagamento de diferenças salariais, representando verdadeira interferência do Judiciário no mérito administrativo, o que encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. Outro não vem sendo o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes, in verbis (grifou-se): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. (DIFERENÇA VENCIMENTOS COM PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO) INDEFERIMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRAIRI. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou improcedente o pleito autoral nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, que objetiva o recebimento das diferenças de vencimentos dos profissionais do magistério público retroativamente, de janeiro a abril de 2018, em virtude do reajuste, em maio de 2018, pela Lei Municipal nº 835/2018, bem como a condenação do Município Trairi ao pagamento de indenização por danos morais,e condenou a parte autora em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Autores, servidores públicos do Município de Trairi-CE, no cargo de professor do ensino básico, todos profissionais com pós-graduação alegam que o ente público municipal, ao realizar reajuste salarial dos vencimentos, no percentual de 6,81%, somente no mês de maio de 2018, não concedeu o pagamento dos valores retroativos a janeiro do referido ano, ferindo a Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial profissional nacional para aos profissionais do magistério público da educação básica. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Em que pese a decisão do juízo a quo, este não oportunizou aos autores a apresentação de novos documentos que pudessem robustecer a prova da sua necessidade de deferimento da justiça gratuita (art. 9º e 10, do CPC), e assim ter fundadas razões para indeferir a gratuidade judiciária. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 4.167/2011, reconheceu a constitucionalidade da norma que fixou o Piso Salarial e, ainda, determinou a incidência do piso salarial profissional sobre o vencimento e não sobre a remuneração global. 5. Extrai-se da Lei Municipal nº 835/2018 e Lei Federal nº 11.738/2008, que a lei do piso salarial nacional é garantidora do valor mínimo a ser percebido pelo professor da educação básica e a fórmula de atualização fixada pela legislação federal é exclusiva para a revisão anual do piso nacional inferior ao determinado pela lei, não havendo que se falar em reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. 6. Não há que se confundir o reajuste do piso nacional, descrito na Lei Federal nº 11.738/2008, com eventual reajuste anual da carreira, concedido de forma discricionária pela Administração Pública municipal. 7. In casu, o Município, mesmo já realizando o pagamento do vencimento-base dos professores acima do piso salarial nacional, proporcionou o reajuste dos vencimentos desses profissionais em percentual idêntico ao definido pela legislação nacional (6,81%). Dessa forma, não merece amparo a tese autoral de que o índice adotado é inferior ou distinto do adotado em anos anteriores, dado que o ente municipal nada mais fez que utilizar-se de seu poder discricionário para promover a atualização salarial de seus servidores, observando para tanto os parâmetros de legalidade. 8. Nesses termos, não se pode pretender a incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2018, o que implicaria em impor ao município o indevido pagamento de diferenças salariais, fazendo com o que o Judiciário adentrasse o mérito administrativo para assumir função legislativa, o que encontra óbice ainda na Súmula Vinculante nº 37. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para conceder o benefício da gratuidade judiciária. (Apelação Cível - 0002302-56.2019.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVOS AOS ANOS DE 2018 A 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO A DUAS AUTORAS E REJEIÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO PAGA EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL ESTIPULADO PARA O MAGISTÉRIO COM RELAÇÃO AO SERVIDOR APELANTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE REAJUSTES ANUAIS AUTOMÁTICOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL COM RELAÇÃO ÀS APELADAS. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 não estabelece que os reajustes devem ser equiparados, mas sim que o piso mínimo deve ser respeitado, não havendo que se falar em reajustes automáticos, devendo o ente municipal respeitar o piso da categoria e, anualmente, realizar o reajuste do valor, o que fora atendido pelo Município de Quixadá com relação ao servidor apelante. 2. Descabimento da pretensão do autor/apelante de implementação do reajuste inclusive para os professores que recebem acima do piso, ante a ausência de lei específica nesse sentido, sendo impossibilitada a atuação do Judiciário como legislador positivo, concedendo aumento vencimental de servidores públicos, ex vi da Súmula Vinculante nº 37. 3. No concernente ao argumento municipal de que as servidoras Maria Bernadete de Sousa Melo e Ivaneuza Pinheiro Leite teriam recebido, nos anos de 2018, 2019 e 2020, vencimento base superior ao piso nacional, tem-se que o ente público não foi exitoso em comprovar que as apeladas teriam laborado em carga horária de 100 horas mensais (20 horas semanais), o que autorizaria o recebimento do piso nacional, relativo a 40 horas semanais (200 horas mensais), de forma proporcional. 4. Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Ajuste, de ofício, da sentença quanto aos juros e correção monetária, com incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021. Majoração das verbas honorárias a ser quantificada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação / Remessa Necessária - 0051028-02.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023); ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA TÃO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUANDO ATENDIDA A BASE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (Apelação / Remessa Necessária - 0050984-80.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 18/10/2022); Dessarte, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Diante do exposto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conhece-se do recurso de apelação para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

05/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE NETO em 03/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(60)