Monitória 0200866-38.2022.8.06.0122 - TJCE

Monitória 0200866-38.2022.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 10:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:29

Juntada de documento de comprovação

18/03/2025, 09:22

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136986325

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: CAMPAL COMPANHIA AGRICOLA NOVA PALESTINA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200866-38.2022.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e face da CAMPAL - Companhia Agrícola Nova Palestina. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 133027453). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 133027453, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Em razão do disposto no art. 90, § 3º, do CPC e já tendo havido o pagamento das custas iniciais, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas. Proceda-se o desbloqueio de eventual constrições realizadas pelo RENAJUD e SISBAJUD. Declaro o imediato trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal. Intime-se e, adotada as providências de desbloqueio de eventuais bens penhorados, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136986325

06/03/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 17:55

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 24/02/2025

05/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986325

05/03/2025, 15:30

Homologada a Transação

24/02/2025, 07:50

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 15:32

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: CAMPAL COMPANHIA AGRICOLA NOVA PALESTINA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200866-38.2022.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e face da CAMPAL - Companhia Agrícola Nova Palestina. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 133027453). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 133027453, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Em razão do disposto no art. 90, § 3º, do CPC e já tendo havido o pagamento das custas iniciais, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas. Proceda-se o desbloqueio de eventual constrições realizadas pelo RENAJUD e SISBAJUD. Declaro o imediato trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal. Intime-se e, adotada as providências de desbloqueio de eventuais bens penhorados, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)