Procedimento Comum Cível 3035641-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3035641-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDA GUERRA DOCES LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunçã dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade,de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3035641-16.2024.8.06.0001 [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 15 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Juntamente com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos para fazer jus ao benefício, deverá ao mesmo tempo, indicar o valor mínimo incontroverso que entender devido, exigência do art. 330, §2º do CPC, juntamente com o demonstrativo contábil que serviu para o recálculo da dívida, ainda ciente, que a tese da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários para 12% ao ano, foi fulminada pela Súmula Vinculante nº 07 do STF. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDA GUERRA DOCES LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunçã dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade,de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3035641-16.2024.8.06.0001 [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 15 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Juntamente com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos para fazer jus ao benefício, deverá ao mesmo tempo, indicar o valor mínimo incontroverso que entender devido, exigência do art. 330, §2º do CPC, juntamente com o demonstrativo contábil que serviu para o recálculo da dívida, ainda ciente, que a tese da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários para 12% ao ano, foi fulminada pela Súmula Vinculante nº 07 do STF. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154140737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154140737

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DAL MASO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA GUERRA DOCES LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA GUERRA DOCES LTDA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(30)