Execução Fiscal 0018750-02.2016.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0018750-02.2016.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

25/05/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 22:36

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:16

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:12

Juntada de decisão

13/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: ABDON GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 0018750-02.2016.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Beberibe, objetivando reforma da sentença promanada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0018750-02.2016.8.06.0049, ajuizada em desfavor de Abdon Gomes da Silva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Res. n. 547/2024 do CNJ e nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. Os autos foram remetidos a este Tribunal e, por sorteio, distribuídos à minha relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Não obstante, em consulta à íntegra dos autos, é possível observar que sentença anterior já foi desafiada por recurso de apelação, o qual fora distribuído e apreciado pelo eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público (ID 18256765). Diante desse cenário, concluo que a distribuição da apelação à minha relatoria é indevida. Isso porque, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (RTJCE), o primeiro recurso protocolado e distribuído no âmbito do mesmo processo ou de processos conexos torna prevento o relator para os recursos subsequentes. Tal regra visa garantir a observância do princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural, vale lembrar, é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), decorrente do devido processo legal, cuja finalidade é preservar a ordem democrática, assegurando que o processo seja julgado por magistrado pré-constituído conforme a lei, evitando assim qualquer possibilidade de manipulação no direcionamento das demandas. Ante o exposto, em observância ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição da apelação cível, por prevenção, ao eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de março de 2025. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2025, 11:54

Alterado o assunto processual

23/02/2025, 11:53

Juntada de Informações

23/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de apelação

22/02/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 13:11

Juntada de certidão (outras)

02/02/2024, 16:34

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 10:41

Sentença

•27/04/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: ABDON GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 0018750-02.2016.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Beberibe, objetivando reforma da sentença promanada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0018750-02.2016.8.06.0049, ajuizada em desfavor de Abdon Gomes da Silva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Res. n. 547/2024 do CNJ e nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. Os autos foram remetidos a este Tribunal e, por sorteio, distribuídos à minha relatoria, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Não obstante, em consulta à íntegra dos autos, é possível observar que sentença anterior já foi desafiada por recurso de apelação, o qual fora distribuído e apreciado pelo eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público (ID 18256765). Diante desse cenário, concluo que a distribuição da apelação à minha relatoria é indevida. Isso porque, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (RTJCE), o primeiro recurso protocolado e distribuído no âmbito do mesmo processo ou de processos conexos torna prevento o relator para os recursos subsequentes. Tal regra visa garantir a observância do princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural, vale lembrar, é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), decorrente do devido processo legal, cuja finalidade é preservar a ordem democrática, assegurando que o processo seja julgado por magistrado pré-constituído conforme a lei, evitando assim qualquer possibilidade de manipulação no direcionamento das demandas. Ante o exposto, em observância ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição da apelação cível, por prevenção, ao eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de março de 2025. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(30)