Embargos à Execução 0241482-30.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0241482-30.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO SOUZA REIS/JUREMA/GEOSISTEMAS - ANEL VIARIO EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A [Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA DE MÉRITO 0241482-30.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada pelo Consórcio Cosampa/Jurema/Souza Reis /Geosistemas - Anel Viário, através de advogado devidamente constituído, contra Petrobras Distribuidora S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz o embargante da sua ilegitimidade passiva em face da inexistência de personalidade jurídica do consórcio; da submissão do crédito em recuperação judicial e que o adimplemento da dívida deve ser discutido no juízo recuperacional; da suspensão do processo de execução em face do deferimento do processamento da recuperação judicial da Souza Reis; do deslocamento da competência para o juízo recuperacional; do vício de representação processual; da ausência das condições da ação; da ausência de título executivo extrajudicial; da ausência de dívida certa, líquida e exigível hábil a ensejar o deflagramento da execução e da ocorrência do excesso de execução; e da má-fé processual e abuso de direito. Pede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, da extinção do feito por ausência de interesse de agir do exequente, da suspensão do feito e encaminhar o processo ao Juízo de Recuperação Judicial, do acolhimento da inépcia da inicial, do indeferimento da inicial diante da ausência de planilha de demonstrativa de débitos, o reconhecimento da exceção da execução e da litigância de má-fé, a nulidade da execução e a condenação do embargado por litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 487.280,66(quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Acompanham à exordial os documentos de ID de nº 98312314 ao de número 98312321. Foi indeferido o efeito suspensivo, ID de nº 98312283. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 98312289. Assevera que a parte embargante é parte legitima para figurar como executada no processo de execução; da falta de correlação entre a execução do consórcio e os autos de recuperação jurídica da construtora Souza Reis; da alteração da razão social da Petrobrás Distribuidora para Vibra Energia S/A; da ausência de má-fé da empresa embargada; da exigibilidade da obrigação e da inocorrência do excesso de execução e da não concessão do efeito suspensivo; pugnando pela improcedência dos embargos. Réplica do embargante, ID de nº 98312294, manteve as alegações da inicial. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 98312298. Petição da parte embargada, ID de nº 98312303, requerendo o julgamento antecipado do feito. Petição da parte embargante, ID de nº 98312304, requerendo o julgamento antecipado do feito. Memoriais da parte embargante, ID de nº 98312306, solicitando a procedência dos Embargos à Execução. E os autos seguiram conclusos para julgamento. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da ilegitimidade passiva do consórcio embargante. A dívida, objeto do processo de execução apenso, relaciona-se ao não pagamento de 07(sete) notas fiscais eletrônicas, com a assinatura do recebedor e devidamente protestadas, consoante o ID de nº 91204243. Os títulos não pagos são originados de vendas de combustíveis para o CONSÓRCIO SOUZA REIS JUREMA GEOS - ANEL V de CNPJ de nº 30.060.085/0001-64, no período de 25/08/2018 a 24/09/2018. Prediz o art. 278, §1º da Lei das Sociedades Anônimas que não há presunção de solidariedade entre as empresas que compõem um consórcio, prevalecendo esta disposição especial sobre as regras gerais previstas no Código Civil: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção. Assim, para que se admita a responsabilidade solidária do consórcio e das empresas consorciadas, exige-se disposição contratual expressa. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.661.864/RJ, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). 2. No caso em exame, no entanto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do consórcio sem analisar se havia previsão contratual acerca da responsabilidade solidária, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do instrumento contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias. (STJ - AgInt no AREsp: 2279084 RJ 2023/0011347-3, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023). DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (…) 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. (…) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). (GN) Portanto, imperativo analisar as disposições do Contrato de Constituição do Consórcio em comento. Compulsando os autos, observa-se que o referido contrato anexado ao ID de nº 98312317, na sua cláusula 3.1, dispõe: "Cláusula Terceira - Das Responsabilidades 3.1 - Fica convencionado que as empresas consorciadas responderão solidariamente, perante terceiros, por todos os atos praticados em quaisquer obrigações decorrentes do presente contrato, e que o CONSÓRCIO, que ora se constitui, não terá personalidade jurídica distinta, daquela de seus membros, que o formaram, unicamente, como reunião de empresas, que tem por objetivo, melhor situação econômica e aprimoramento técnico de produção, visando à execução do projeto especificado na Cláusula Segunda, supra conservado por isso, cada consorciada sua independência, como pessoa jurídica, nos termos pactuados neste instrumento, obrigando-se pela parcela do projeto que lhe compete, e a responder pela contribuição da outra consorciada, nas despesas comuns, sem prejuízo da solidariedade perante terceiros." (GN) Observa-se do dispositivo contratual acima que a responsabilidade solidária é irrefutável, incontroversa, não deixando margem a indagações ou questionamentos, pois expressamente prevista. Nessa circunstância, não há que se falar em limitação proporcional da responsabilidade de cada empresa consorciada conforme a participação das mesmas no consórcio. O embargante alega que a solidariedade dependia de prévia deliberação do Conselho Diretivo do consórcio quanto ao negócio jurídico realizado com a parte autora, em atenção à Cláusula 6.2 do instrumento de consórcio. O mencionado argumento, porém, não se sustenta. Com efeito, a não observância de dispositivo do Contrato de Consórcio por parte das empresas consorciadas não deve produzir efeitos contra o terceiro de boa-fé com quem o consórcio contratou, através de sua líder, no caso, a CONSTRUTORA SOUZA REIS, do contrário o terceiro estaria sujeito a dispositivo contratual de que não fez parte e do qual não tem nenhuma ingerência. Logo, não acolho a alegação de ilegitimidade passiva da parte embargante pela previsão expressa em contrato da existência de solidariedade perante terceiros. Do Juízo da Recuperação Judicial da empresa Souza Reis e da suspensão do processo e do deslocamento da competência. O embargante ampara a argumentação de que o crédito, objeto dessa ação deve ser discutido no processo de recuperação judicial da empresa Souza Reis, nos termos do artigo 49 da Lei Federal de nº 11.101/2005, e que a presente lide deve ser extinta pela falta de interesse processual. Nota-se que a Construtora Souza Reis Ltda. não constitui o polo passivo da demanda, mas o consórcio, da qual a mesma é integrante. Nesse contexto, não há elementos de que o consórcio embargante deve ser abrangido pelos efeitos da recuperação judicial da empresa Souza Reis. Além do mais, o próprio Instrumento Particular de Constituição do Consórcio reza que o embargante teria uma contabilidade própria, consoante a cláusula 7.2. 7.2. O CONSÓRCIO terá uma contabilidade própria, para escrituração de todas as receitas, custos e despesas relacionadas com a execução do objeto deste instrumento, a qual será utilizada para dar suporte à contabilidade legal de cada consorciada. E que os recursos necessários ao cumprimento do objeto do contrato seriam oriundos dos faturamentos do consórcio, conforme a cláusula 7.3 7.3 - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto do presente contrato serão oriundos dos faturamentos do CONSÓRCIO contra o DER/CE e dos aportes efetuados pelas PARTES, nas proporções de suas participações, para atendimento das necessidades do fluxo de caixa. E com previsão, inclusive, de abertura de conta em nome deste a ser movimentada em conjunto, consoante cláusula 7.4. 7.4 - O CONSÓRCIO poderá abrir conta corrente, em Banco localizado na região da OBRA, escolhido de comum acordo entre as PARTES, sendo esta conta movimentada, em conjunto, por procuradores designados pelas PARTES. Por conseguinte, como o devedor da ação apensa é o Consórcio Embargante, cuja figura não se confunde com a sua empresa líder, Construtora Souza Reis Ltda., queda-se incabível a suspensão da Ação Executória em face do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa líder do consórcio, ou mesmo da aprovação do plano de recuperação judicial da referida Construtora. Como também, devido a serem partes diferentes, Consórcio Cosampa/Jurema/Souza Reis /Geosistemas - Anel Viário e a empresa Souza Reis Ltda, não ocorreu a perda de interesse processual em função da inclusão do débito em discussão na lista de credores pela empresa de recuperação, a teor do artigo 53, III, da Lei de nº 11.101/2005, Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA CONSÓRCIO PÚBLICO E CONSORCIADAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. EMPRESA CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO AFETAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA CONSÓRCIO. PATRIMÔNIO E CONTABILIDADE DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO GUERREADA REFORMADA. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLOG LOGÍSTICA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face da decisão de fls. 909/911, proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação movida em desfavor de CONSÓRCIO SOUZA REIS/JUREMA/GEOSISTEMAS - ANEL VIÁRIO, CONSTRUTORA JUREMA LTDA. e GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Na ocasião, o Magistrado acolheu os Embargos opostos pela ora Agravante. II - Em exceção de préexecutividade apresentada na origem, o aludido consórcio alegou, dentre seus argumentos, a impossibilidade de sofrer constrição patrimonial, em virtude de existir processo de recuperação judicial contra a empresa líder da aludida coalizão, qual seja, a Construtora Souza Reis e mais, não deter patrimônio independente ao das empresas que o integram. III - Inexistem nos autos elementos probatórios que confirmem a ideia de ter, o Consórcio, sido atingido pelos efeitos da recuperação judicial contra a Construtora Souza Reis e de que sua receita seja destinada ao cumprimento do plano de recuperação. IV - É certo que consta no Instrumento Particular de Constituição do Consórcio que ele não constituirá pessoa jurídica separada das partes que o integram, conforme cláusula 3.1 (fls.58/67). Porém, há outros elementos que denotam que o consórcio está ativo e, ao que consta, possui ativo separado do ativo das consorciadas. V - A contabilidade do Consórcio é independente, conforme cláusula 7.2 do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio. VI - O instrumento também demonstra que há recursos financeiros que são próprios do consórcio, conforme cláusula 7.3: "7.3-Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto do presente contrato serão oriundos dos faturamentos do CONSÓRCIO contra o DER/CE e dos aportes efetuados pelas PARTES, nas proporções de suas participações, para o atendimento das necessidades do fluxo de caixa." E mais, haverá uma conta bancária de titularidade do Consórcio, na qual serão depositados os valores recebidos do cliente (cláusula 7.4), indícios de que há ativo do devedor principal que não foi afetado pelo Juízo da Recuperação Judicial. VII - Há, ainda, capital de giro próprio por parte do consórcio, com se infere da cláusula 7.5, a qual reverbera: "7.5-No caso de qualquer das PARTES, por qualquer motivo, deixar de aportar os recursos financeiros necessários ao capital de giro do CONSÓRCIO, no prazo estipulado, estes lhe serão cobrados acrescidos de atualização monetária calculada com base na variação do percentual do IGP-M daFundação Getúlio Vargas - FGV, de juros legais de 1% (um por cento)ao mês, calculados pelo critério "pró-rata tempore" e multa de 2% (dois por cento), entre o dia seguinte à data definida para o aporte e a data deseu efetivo pagamento. No caso do percentual do IGP-M, o índice a ser utilizado referir-se-á àquele do mês anterior e, na ausência deste, o último publicado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto, desde já concordam as PARTES a utilizar outro índice oficial que venha a substituí-lo. Estes reembolsos financeiros serão creditados para a (s) consorciada (s) adimplente (s), sendo que estas deverão, por falta de aporte de uma PARTE, fazê-lo em seu lugar, no percentual de participação de cada uma, na data prevista para qualquer aporte." VIII - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão primeva reformada. (TJ-CE-Agravo de Instrumento: 0627198-18.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento:30/01/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:30/01/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 53, III, C, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (…). 2. Nesta toada, as razões invocadas pelo embargante merecem parcial acolhimento. De fato, a decisão recorrida foi contraditória quanto à fixação da competência do foro de Maracanaú e não o de Fortaleza para processar o presente feito. 3. (…) 9. No que concerne ao pleito de suspensão desta ação em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa líder do consórcio e o reconhecimento da perda do objeto pela inclusão no rol de credores, por parte da empresa recuperanda, do débito ora discutido, conforme prevê o art. 53, III, da Lei nº 11.101/2005, constata-se que o devedor na hipótese em exame é o consórcio, que não se confunde com sua empresa líder, pois formado pela reunião de diferentes empresas.10. Além disso, o artigo 6º, I, II e III, do supraindicado diploma legal, aduz que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 11. Conclui-se, destarte, inexistir hipótese que autorize a suspensão de regular processamento de ação monitória em grau recursal. E também não há que se falar em perda do objeto, até porque o devedor, neste caso, é o consórcio, e não a empresa recuperanda, subsistindo ainda o interesse da credora em obter título executivo judicial. 12. Na relação contratual em comento, não se vislumbra qualquer relação obrigacional condicionada ao recebimento de crédito da embargada/apelante, a justificar a não quitação do crédito devido. E como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, a credora não tem qualquer controle sobre a execução da obra, não podendo sofrer com os riscos decorrentes da contratação da devedora pelo Estado. 13. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, tais juros deverão correr a partir do vencimento da dívida, a teor do art. 397, do Código Civil. 14. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes. (TJ-CE - EMBDECCV: 01139204320198060001 CE 0113920-43.2019.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento:24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:24/03/2021) (GN) Por consequência, não acolho os pleitos do embargante em relação a suspensão do processo de execução, da falta de interesse processual do exequente/embargado e da influência do processamento da Recuperação Judicial da empresa líder na execução desse débito. Do vício da representação processual. Não ocorreu o vício da representação processual alegado pelo embargante em face da alteração da razão social da Petrobras Distribuidora para Vibra Energia S/A, pois se manteve o mesmo número do CNPJ e as mesmas atribuições, conforme diz o embargado na sua peça impugnatória. Da inépcia da inicial. Não cabe a alegativa de inépcia da inicial pois o inadimplemento da dívida está demonstrado no processo executório apenso, com a presença das duplicatas não pagas e os valores atualizados da dívida. Da ausência de planilha demonstrativa de débitos e de título executivo extrajudicial. Compulsando os autos apensos, observa-se a presença de título executivo extrajudicial. Na execução, existe a exigência de um débito representado por faturas de números 001567813, 001569325, 001571425, 001573480, 001576324, 001577884 e 001580392, respectivamente nos valores de R$ 48.138,00( quarenta e oito mil e cento e trinta e oito reais), R$ 48.138,00(quarenta e oito mil, e cento e trinta e oito reais), R$ 51.915,00(cinquenta e um mil, novecentos e quinze reais), R$ 51.915,00(cinquenta e um mil, novecentos e quinze reais), R$ 51.915,00( cinquenta e um mil, novecentos e quinze reais), R$ 51.915,00( cinquenta e um mil, novecentos e quinze reais) e R$ 51.195,00(cinquenta e um mil, cento e noventa e cinco reais), consoante o ID de n° 91204242 ao ID de nº 91204244. Foram juntados nos autos os protestos de títulos referente as faturas, com o devido comprovante de recebimento das mercadorias negociadas pelo destinatário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende executar duplicatas virtuais, referentes à venda de gelo ao executado, comprovadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas, pelos comprovantes de recebimento das mercadorias e pelos aceites dos boletos bancários de cobrança relativos à duplicata mercantil. No entanto, trata-se de duplicatas por indicação cobradas mediante boletos bancários, ou seja, duplicatas virtuais geradas em sistema computadorizado, para representar venda mercantil, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, por meio eletrônico. 2. A prática dessa espécie de duplicata foi regulamentada pela Lei n. 13.775/18, sendo plenamente válida. Todavia, para se constituir título executivo extrajudicial, faz-se necessária a exibição pelo credor do instrumento de protesto, consoante consta do Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil: "as duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços." 3. Por consequência, a ausência dos protestos relativos às duplicatas por indicação, bem como a falta de atendimento do apelante às diversas determinações de emenda à inicial, para apresentar a documentação necessária, resultam, necessariamente, ao indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1439459, 07011836320188070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(destaquei) É a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TRIBUNAL A QUO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474/68. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.PROVIMENTO NEGADO. 1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no art. 15 da Lei 5.474/68, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial. 2. Nesse contexto, incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de "ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço(AgRg no REsp 1.559.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015). 3. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido-suficiência de provas para demonstrar a exigibilidade do título executivo - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal deJustiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1038662/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017. (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução.2. O reexame da conclusão do acórdão acerca da higidez do título executivo, diante da comprovada realização do negócio jurídico, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 921.529/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016)(destaquei) Estando, ainda, apresentado na inicial do processo apenso a respectiva memória de cálculo no valor de R$487.289,06(quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e seis centavos), na qual resta apontado o saldo devedor do executado. Do excesso na execução. Com relação ao suposto excesso na execução, a empresa embargante não indicou o valor que entende correto ou juntou a respectiva planilha de cálculo. O Art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: "Art. 917. (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução; Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar expressamente o valor que entende correto, junto a planilha de cálculo. Não se trata de ato complexo, bastando a apresentação de simples planilha de cálculo do débito, afastando-se os encargos que entende abusivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)(realcei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. 2. A (eventual) alteração do entendimento, a fim de atender a irresignação da parte recorrente, demandaria análise do acervo fático e probatório dos autos, inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. "A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 583.759/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)(destaquei) No caso em questão verifica-se que a embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno o embargante, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, valor este a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos por força do artigo 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ERMIRO FERREIRA NETO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190398441

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190398441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190398441

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERMIRO FERREIRA NETO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GIORGIO CICCHELERO em 21/10/2025 23:59.

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