Cumprimento de sentença 0889469-91.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0889469-91.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 193436771

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 193436771

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193436771

30/03/2026, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:54

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:56

Expedido alvará de levantamento

15/04/2025, 18:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO FROTA DE MOURA BASTOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 11:47

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136264377

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0889469-91.2014.8.06.0001. Exequente: PORTAS & PORTOES AUTOMATICOS CELBRA LTDA - ME Executado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão O executado Banco Bradesco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 127335497, aduzindo, suma, que há excesso de execução, pois o exequente inclui o valor dispendido a título de custas processuais no montante, sobre o qual fez incidir os honorários advocatícios. A exequente apresentou manifestação em ID 132108140, afirmando que não caracteriza excesso de execução e nem tampouco enriquecimento ilícito a inclusão da quantia paga a título de custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o relato. Decido. Cinge-se a controvérsia a respeito da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Em que pese a alegação da executada de indevida incidência de honorários sucumbenciais sobre as custas judiciais, é forçoso reconhecer que tal alegação não procede. O art. 85 do CPC, em seu parágrafo segundo, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Por valor da condenação entende-se a verba pecuniária efetivamente auferida pela parte vencedora do processo, bem como as custas por ela despendidas com a tramitação do feito. No presente caso, a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, que deve incluir todos os valores devidos ao exequente, inclusive a importância relativa à restituição das despesas judiciais adiantadas. Desta forma, entende-se como devida a inclusão das custas judiciais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, como bem procedeu o exequente. Nesse sentido é o entendimento que se reflete na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.) Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o pedido da exequente e determino o levantamento da parcela incontroversa por meio da expedição de Alvará judicial, através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 2.851,37 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos incidentes, para a conta corrente de nº 28311286-7 na agência 0001 do Banco Inter (077), chave PIX 61768820368 na modalidade CPF, de titularidade do Exequente João Paulo Frota de Moura Bastos (CPF/RFB nº 617.688.203-68). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136264377

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136264377

05/03/2025, 16:00

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 17:55

Decisão

•18/02/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0889469-91.2014.8.06.0001. Exequente: PORTAS & PORTOES AUTOMATICOS CELBRA LTDA - ME Executado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão O executado Banco Bradesco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 127335497, aduzindo, suma, que há excesso de execução, pois o exequente inclui o valor dispendido a título de custas processuais no montante, sobre o qual fez incidir os honorários advocatícios. A exequente apresentou manifestação em ID 132108140, afirmando que não caracteriza excesso de execução e nem tampouco enriquecimento ilícito a inclusão da quantia paga a título de custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o relato. Decido. Cinge-se a controvérsia a respeito da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Em que pese a alegação da executada de indevida incidência de honorários sucumbenciais sobre as custas judiciais, é forçoso reconhecer que tal alegação não procede. O art. 85 do CPC, em seu parágrafo segundo, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Por valor da condenação entende-se a verba pecuniária efetivamente auferida pela parte vencedora do processo, bem como as custas por ela despendidas com a tramitação do feito. No presente caso, a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, que deve incluir todos os valores devidos ao exequente, inclusive a importância relativa à restituição das despesas judiciais adiantadas. Desta forma, entende-se como devida a inclusão das custas judiciais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, como bem procedeu o exequente. Nesse sentido é o entendimento que se reflete na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.) Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o pedido da exequente e determino o levantamento da parcela incontroversa por meio da expedição de Alvará judicial, através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 2.851,37 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos incidentes, para a conta corrente de nº 28311286-7 na agência 0001 do Banco Inter (077), chave PIX 61768820368 na modalidade CPF, de titularidade do Exequente João Paulo Frota de Moura Bastos (CPF/RFB nº 617.688.203-68). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários]

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 193436771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 193436771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193436771

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FROTA DE MOURA BASTOS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136264377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136264377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136264377

Juntada de certidão

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