Procedimento Comum Cível 0002509-83.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002509-83.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 15:26

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136773098

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002509-83.2005.8.06.0001. AUTOR: REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPREU: COMINALLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Replama Prestação de Serviços Ltda em face de Cominalle Comércio e Industria de Alimentos Ltda, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é credora da ré na importância atualizada, à época de propositura da ação, de R$ 4.385,63 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em razão de ter prestado serviços de coleta e transporte de lixo. Despacho inicial determinando a citação da parte ré proferido em 03 de março de 2005 (ID n] 124855515). Retorno do AR com a cota "ausente" - ID nº 124855574.Expedido mandado de citação, tendo o Oficial de Justiça certificado que a empresa não mais funcionava no local indicado (ID nº 124855556). Desde então tentou-se localizar a empresa requerida e os seus sócios. Houve o deferimento de consultas de endereço via Sisbajud, Renajud, Infojud para localizar o endereço dos sócios da empresa promovida, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ainda, foram expedidas cartas precatórias, tendo as mesmas restado inexitosas. É o que tenho a relatar. Decido. 2. Fundamentação. De início, observo que deve ser aplicado ao feito o CPC/1973, eis que a propositura da demanda e o despacho inicial foram prolatados sob a sua égide. Assim, se o prazo estipulado no art. 240, §2º, do CPC não existia ao momento da propositura da demanda, deve-se aplicar a norma estipulada no art. 219, §§3º e 4º, do CPC. Cito a norma em comento, a saber: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e fazlitigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constituiem mora odevedor e interrompe a prescrição. § 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) diassubseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pelademora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3.º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4.º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Verifica-se, pois, que o CPC/73 estabeleceu o mesmo prazo para interrupção da prescrição. Isto é, incumbe ao interessado promover a citação do Réu no prazo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado até 90 (noventa) dias, findo o qual não será considerada interrompida a prescrição, na forma do art. 219, § 4.º, do CPC. A única hipótese apta a afastar o escólio vergastado, portanto, seria a ineficiência dos mecanismos do Poder Judiciário, nos moldes do enunciado n. 106, do C.STJ, o qual aduz que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Juízo foi por suficiente diligente, eis que o autor foi, quando necessário, devidamente intimado no trâmite processual, bem como foram adequadamente expedidos diversos mandados citatórios em nome da parte ré, na forma em que requestado pelo autor. Em verdade, como a citação não se realizou nos prazos definidos pela lei processual civil, não havendo, portanto, a retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, é imperativo reconhecer a prescrição, tendo em vista ainda a inexistência de mora do Poder Judiciário. A corroborar com o exposto, colhe-se os julgados dos Tribunais Pátrios (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E219 DO CPC. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1) Nos termos do artigo 59 da Lein.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 2) A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC(100 dias). Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 3) Inaplicável a disposiçãoda Súmula nº 106 do STJ, quando a demora na realização da citaçãonão for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital.Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. 4)Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF-APC: 20110110147360, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2015. Pág.: 182). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º,inciso I, do CC, iniciando-se depois de decorrido o prazo para ajuizamento da ação executiva do cheque. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n.7.357/85. 2. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito acitação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - APC:20110111857482, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento:15/04/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:29/04/2015. Pág.: 654). Atente-se que, por se tratar de inadimplemento contratual ocorrido sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se ao caso o prazo prescricional disposto no art. 206, §5º, I, do referido Codex, de 05 (cinco) anos, eis se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Destarte, apesar de ajuizada a competente ação de cobrança anteriormente ao transcurso do lapso prescricional, por não ter sido a citação devidamente promovida pela parte autora, no quinquênio prescricional, consumou-se a prescrição, eis que não constituído, em tempo hábil, o devedor em mora, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Dispositivo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, por sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, resolvendo-se o mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência na espécie. Custas pagas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136773098

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136773098

05/03/2025, 17:20

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:25

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 14:47

Mov. [131] - Concluso para Despacho

10/06/2024, 14:22

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02109640-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 17:21

07/06/2024, 17:47

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

29/05/2024, 22:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 17:42

Despacho

•10/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002509-83.2005.8.06.0001. AUTOR: REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPPREU: COMINALLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Replama Prestação de Serviços Ltda em face de Cominalle Comércio e Industria de Alimentos Ltda, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é credora da ré na importância atualizada, à época de propositura da ação, de R$ 4.385,63 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em razão de ter prestado serviços de coleta e transporte de lixo. Despacho inicial determinando a citação da parte ré proferido em 03 de março de 2005 (ID n] 124855515). Retorno do AR com a cota "ausente" - ID nº 124855574.Expedido mandado de citação, tendo o Oficial de Justiça certificado que a empresa não mais funcionava no local indicado (ID nº 124855556). Desde então tentou-se localizar a empresa requerida e os seus sócios. Houve o deferimento de consultas de endereço via Sisbajud, Renajud, Infojud para localizar o endereço dos sócios da empresa promovida, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ainda, foram expedidas cartas precatórias, tendo as mesmas restado inexitosas. É o que tenho a relatar. Decido. 2. Fundamentação. De início, observo que deve ser aplicado ao feito o CPC/1973, eis que a propositura da demanda e o despacho inicial foram prolatados sob a sua égide. Assim, se o prazo estipulado no art. 240, §2º, do CPC não existia ao momento da propositura da demanda, deve-se aplicar a norma estipulada no art. 219, §§3º e 4º, do CPC. Cito a norma em comento, a saber: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e fazlitigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constituiem mora odevedor e interrompe a prescrição. § 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) diassubseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pelademora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3.º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4.º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Verifica-se, pois, que o CPC/73 estabeleceu o mesmo prazo para interrupção da prescrição. Isto é, incumbe ao interessado promover a citação do Réu no prazo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado até 90 (noventa) dias, findo o qual não será considerada interrompida a prescrição, na forma do art. 219, § 4.º, do CPC. A única hipótese apta a afastar o escólio vergastado, portanto, seria a ineficiência dos mecanismos do Poder Judiciário, nos moldes do enunciado n. 106, do C.STJ, o qual aduz que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Juízo foi por suficiente diligente, eis que o autor foi, quando necessário, devidamente intimado no trâmite processual, bem como foram adequadamente expedidos diversos mandados citatórios em nome da parte ré, na forma em que requestado pelo autor. Em verdade, como a citação não se realizou nos prazos definidos pela lei processual civil, não havendo, portanto, a retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, é imperativo reconhecer a prescrição, tendo em vista ainda a inexistência de mora do Poder Judiciário. A corroborar com o exposto, colhe-se os julgados dos Tribunais Pátrios (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E219 DO CPC. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1) Nos termos do artigo 59 da Lein.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 2) A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC(100 dias). Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 3) Inaplicável a disposiçãoda Súmula nº 106 do STJ, quando a demora na realização da citaçãonão for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital.Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. 4)Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF-APC: 20110110147360, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2015. Pág.: 182). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º,inciso I, do CC, iniciando-se depois de decorrido o prazo para ajuizamento da ação executiva do cheque. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n.7.357/85. 2. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito acitação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - APC:20110111857482, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento:15/04/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:29/04/2015. Pág.: 654). Atente-se que, por se tratar de inadimplemento contratual ocorrido sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se ao caso o prazo prescricional disposto no art. 206, §5º, I, do referido Codex, de 05 (cinco) anos, eis se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Destarte, apesar de ajuizada a competente ação de cobrança anteriormente ao transcurso do lapso prescricional, por não ter sido a citação devidamente promovida pela parte autora, no quinquênio prescricional, consumou-se a prescrição, eis que não constituído, em tempo hábil, o devedor em mora, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Dispositivo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, por sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, resolvendo-se o mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência na espécie. Custas pagas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136773098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136773098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136773098

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [131] - Concluso para Despacho

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02109640-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 17:21

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

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