Procedimento Comum Cível 0133628-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133628-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 02/04/2025

04/04/2025, 09:24

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DE MOURA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DE MOURA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137671238

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE FERNANDES DE MOURA Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A. Processo nº 0133628-79.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, A QUAL CONTESTA ALEGANDO E JUNTANDO O CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS- RESSALVE-SE QUE A PARTE AUTORA ASSINOU À ROGO TAIS DOCUMENTOS, SENDO TAL PROCEDIMENTO VÁLIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO REsp 1868099/CE - DETECTOU-SE QUE, EM VERDADE, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO- A EXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS E DA PROVA DA OPERAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EFETUADA COMPROVAM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, NÃO ASSISTINDO RAZÃO A PARTE ATIVA- INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0133628-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, ETC. MARIA JOSÉ FERNANDES MOURA, já qualificado, interpôs, por via de seu advogado constituído, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S.A (sucessor Banco Bonsucesso e Banco Olé). Alega a parte autora, inicialmente, o pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária. No mérito, narra ser beneficiário de pensão previdenciária, assinala ser analfabeta e evidencia ter notado descontos de valores de seu benefício previdenciário de contrato de empréstimo consignado o qual afirma jamais ter celebrado. Assinala que o alegado suposto contrato de empréstimo consignado nº 73693644 com a instituição ré dividido em 72 parcelas de R$ 19,30 o qual começou a ser descontado do seu benefício previdenciário. Afirma o requerente, assim, que os referidos serviços pertinentes a este contrato não foram solicitados ou contratados, já que não os autorizou. Pugna, ao fim, pela declaração de nulidade do contrato, com a confirmação da tutela provisória, bem como pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, enfim, pelo ressarcimento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Na decisão interlocutória, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e foi indeferido o pedido de liminar requestado. Citação do Banco requerido efetuada nos autos. Mire-se que o comparecimento voluntário da parte em juízo supre ausência ou eventual irregularidade da citação, nos moldes do artigo 239, § 1º, CPC. Em contestação de ID 130176734, a instituição financeira Banco Santander S/A, inicialmente, alega a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a ensejar qualquer repetição, reparação por dano material ou moral. Afirma que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito/empréstimo consignado nº 736936644 com autorização para desconto em folha de pagamento, do qual possuía total ciência. Narra, ainda, que houve a celebração de contrato de adesão o qual encontra-se inclusive assinado à rogo pela parte autora, consoante provado no ID 130176734 (fls.48 SAJ e fls. 05 e 06/12). Há também cópias da identidade civil de quem assinou a rogo e do seu representante no ato. Não pode alegar a parte autora que desconhecia o contrato ou não sabia do que se tratava. Assevera também que a assinatura à rogo aposta no contrato original cuja existência em momento algum é contestada, é válida de acordo com a jurisprudência do REsp 1868099/CE. Afirma, assim, que agiu em exercício regular de direito ao efetuar os descontos nos proventos da autora, ao passo que pugna pela improcedência do pleito inaugural. Documentos acostados à contestação. Réplica na qual se argui a falta de prova de depósito e onde se reitera pedido de procedência. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ratifico o já anunciado julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas na fase instrutória. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidas as cobranças feitas pela demandada à autora relativas à reserva de margem consignável (RMC) decorrentes de contrato de empréstimo consignado, devendo-se aferir se houve defeito na prestação do serviço. Além disso, deve-se verificar se a conduta da parte demandada gera, para a promovente, o direito de ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Cumpre registrar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção das partes aos conceitos de consumidor e prestador de serviços previstos, respectivamente, aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. No caso, a parte requerente afirma, ainda na inicial, que nunca realizou contrato de empréstimo consignado para com a requerida, sem acostar aos autos o referido contrato ou pugnar pela inversão do ônus da prova. A parte promovida, por sua vez, fez prova de que o consumidor, firmou contrato de adesão de empréstimo/cartão de crédito consignado, cujo desconto seria realizado em folha de pagamento, o que pode se observar do contrato firmado entre as partes, denominado Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado no ID 130176734 dos autos. Ressalte-se que a parte autora assinou à rogo ela própria o contrato de adesão e que tal assinatura é plenamente válida de acordo com a jurisprudência do REsp 1868099/CE e que a existência ou validade do contrato original em momento algum foi objeto de impugnação.Houve, de igual modo, prova da juntada dos contratos assinados à rogo, identidades civis dos envolvidos, etc. Comprovou a parte demandada, dessa forma, que a promovente contratou o serviço de reserva de margem consignável de cartão de crédito, uma vez sua assinatura à rogo consta ao final do contrato, conforme ID 130176734 e comprovou também que a operação objeto da lide existiu e foi assinada à rogo pelo autor. Nesse contexto, da análise das provas coligidas, tenho que a requerida comprovou a origem e a regularidade das cobranças, desincumbindo-se do ônus probatório que recaía sobre si, em razão do que resta demonstrada a inexistência de serviço defeituoso por parte da instituição financeira, o que a exime da responsabilidade de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (GN)". Além disso, inexistindo conduta ilícita praticada pela requerida, não há que se falar em danos materiais ou morais suscetíveis de reparação, até mesmo porque não houve inscrição do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. Em casos análogos, têm os tribunais pátrios decidido de maneira semelhante, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.394 - MT (2020/0205908-3) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIUS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595, DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1, Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detém plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solenbe, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6, Noutra toada,na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger contratos escritos firmados com quem não sabia ler e escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista a dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses de pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não '[e necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. REsp 1.907.394/MT, Relator: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021- 3ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2021)" Ante o exposto, com arrimo nos arts. 487, I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o processo com julgamento do mérito, para REJEITAR o pleito autoral. Sem custas e despesas processuais ante à gratuidade de justiça concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, obrigações que ficam suspensas pelo prazo de cinco anos, findos os quais e sem modificação da situação financeira das partes, restarão prescritas, a teor do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seu (ua) (s) Advogado (a) (s) pelo DJe Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137671238

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137671238

05/03/2025, 16:49

Julgado improcedente o pedido

01/03/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 17:49

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2024, 22:24

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0459/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446

04/12/2024, 18:12

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 20:43

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE FERNANDES DE MOURA Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A. Processo nº 0133628-79.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, A QUAL CONTESTA ALEGANDO E JUNTANDO O CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS- RESSALVE-SE QUE A PARTE AUTORA ASSINOU À ROGO TAIS DOCUMENTOS, SENDO TAL PROCEDIMENTO VÁLIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO REsp 1868099/CE - DETECTOU-SE QUE, EM VERDADE, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO- A EXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS E DA PROVA DA OPERAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EFETUADA COMPROVAM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, NÃO ASSISTINDO RAZÃO A PARTE ATIVA- INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0133628-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, ETC. MARIA JOSÉ FERNANDES MOURA, já qualificado, interpôs, por via de seu advogado constituído, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S.A (sucessor Banco Bonsucesso e Banco Olé). Alega a parte autora, inicialmente, o pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária. No mérito, narra ser beneficiário de pensão previdenciária, assinala ser analfabeta e evidencia ter notado descontos de valores de seu benefício previdenciário de contrato de empréstimo consignado o qual afirma jamais ter celebrado. Assinala que o alegado suposto contrato de empréstimo consignado nº 73693644 com a instituição ré dividido em 72 parcelas de R$ 19,30 o qual começou a ser descontado do seu benefício previdenciário. Afirma o requerente, assim, que os referidos serviços pertinentes a este contrato não foram solicitados ou contratados, já que não os autorizou. Pugna, ao fim, pela declaração de nulidade do contrato, com a confirmação da tutela provisória, bem como pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, enfim, pelo ressarcimento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Na decisão interlocutória, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e foi indeferido o pedido de liminar requestado. Citação do Banco requerido efetuada nos autos. Mire-se que o comparecimento voluntário da parte em juízo supre ausência ou eventual irregularidade da citação, nos moldes do artigo 239, § 1º, CPC. Em contestação de ID 130176734, a instituição financeira Banco Santander S/A, inicialmente, alega a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a ensejar qualquer repetição, reparação por dano material ou moral. Afirma que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito/empréstimo consignado nº 736936644 com autorização para desconto em folha de pagamento, do qual possuía total ciência. Narra, ainda, que houve a celebração de contrato de adesão o qual encontra-se inclusive assinado à rogo pela parte autora, consoante provado no ID 130176734 (fls.48 SAJ e fls. 05 e 06/12). Há também cópias da identidade civil de quem assinou a rogo e do seu representante no ato. Não pode alegar a parte autora que desconhecia o contrato ou não sabia do que se tratava. Assevera também que a assinatura à rogo aposta no contrato original cuja existência em momento algum é contestada, é válida de acordo com a jurisprudência do REsp 1868099/CE. Afirma, assim, que agiu em exercício regular de direito ao efetuar os descontos nos proventos da autora, ao passo que pugna pela improcedência do pleito inaugural. Documentos acostados à contestação. Réplica na qual se argui a falta de prova de depósito e onde se reitera pedido de procedência. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ratifico o já anunciado julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas na fase instrutória. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidas as cobranças feitas pela demandada à autora relativas à reserva de margem consignável (RMC) decorrentes de contrato de empréstimo consignado, devendo-se aferir se houve defeito na prestação do serviço. Além disso, deve-se verificar se a conduta da parte demandada gera, para a promovente, o direito de ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Cumpre registrar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção das partes aos conceitos de consumidor e prestador de serviços previstos, respectivamente, aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. No caso, a parte requerente afirma, ainda na inicial, que nunca realizou contrato de empréstimo consignado para com a requerida, sem acostar aos autos o referido contrato ou pugnar pela inversão do ônus da prova. A parte promovida, por sua vez, fez prova de que o consumidor, firmou contrato de adesão de empréstimo/cartão de crédito consignado, cujo desconto seria realizado em folha de pagamento, o que pode se observar do contrato firmado entre as partes, denominado Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado no ID 130176734 dos autos. Ressalte-se que a parte autora assinou à rogo ela própria o contrato de adesão e que tal assinatura é plenamente válida de acordo com a jurisprudência do REsp 1868099/CE e que a existência ou validade do contrato original em momento algum foi objeto de impugnação.Houve, de igual modo, prova da juntada dos contratos assinados à rogo, identidades civis dos envolvidos, etc. Comprovou a parte demandada, dessa forma, que a promovente contratou o serviço de reserva de margem consignável de cartão de crédito, uma vez sua assinatura à rogo consta ao final do contrato, conforme ID 130176734 e comprovou também que a operação objeto da lide existiu e foi assinada à rogo pelo autor. Nesse contexto, da análise das provas coligidas, tenho que a requerida comprovou a origem e a regularidade das cobranças, desincumbindo-se do ônus probatório que recaía sobre si, em razão do que resta demonstrada a inexistência de serviço defeituoso por parte da instituição financeira, o que a exime da responsabilidade de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (GN)". Além disso, inexistindo conduta ilícita praticada pela requerida, não há que se falar em danos materiais ou morais suscetíveis de reparação, até mesmo porque não houve inscrição do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. Em casos análogos, têm os tribunais pátrios decidido de maneira semelhante, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.394 - MT (2020/0205908-3) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIUS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595, DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1, Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detém plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solenbe, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6, Noutra toada,na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger contratos escritos firmados com quem não sabia ler e escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista a dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses de pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não '[e necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. REsp 1.907.394/MT, Relator: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021- 3ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2021)" Ante o exposto, com arrimo nos arts. 487, I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o processo com julgamento do mérito, para REJEITAR o pleito autoral. Sem custas e despesas processuais ante à gratuidade de justiça concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, obrigações que ficam suspensas pelo prazo de cinco anos, findos os quais e sem modificação da situação financeira das partes, restarão prescritas, a teor do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seu (ua) (s) Advogado (a) (s) pelo DJe Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DE MOURA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DE MOURA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137671238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137671238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137671238

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0459/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446

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