Procedimento Comum Cível 0176645-78.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176645-78.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144677788

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144677788

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144677788

11/04/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:34

Decorrido prazo de MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 19:48

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136007390

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA Réu REU: MARA ADRIANA ARAUJO CAVALCANTE 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0176645-78.2013.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Perdas e Danos] Autor Trata-se de ação de obrigação de entregar/restituir c/c com reparação por danos materiais proposta por MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA contra MARA ADRIANA ARAÚJO CAVALCANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a parte autora que adquiriu, em 15 de janeiro de 2011, em seu nome, o veículo VW Voyage 1.0, Placa NVF 1628, pelo valor de R$ 38.760,00, financiado em 60 parcelas de R$ 1.171,56. O veículo foi adquirido em benefício da ré, mediante acordo verbal segundo o qual ela ficaria com a posse do automóvel e se responsabilizaria pelo pagamento de todas as parcelas. O autor afirma que a ré realizou o pagamento de apenas duas parcelas, sendo forçado, então, a pagar as demais para evitar sanções financeiras. Ele ingressou com a presente ação requerendo a tutela antecipada para a devolução do veículo em prazo não superior a 48 horas. Ao final, pediu que a ré fosse condenada a devolver e a pagar indenização por danos materiais, correspondentes ao valor das prestações pagas pelo autor até a data do efetivo pagamento pela ré, totalizando R$ 29.289,00, além daquelas que se vencerem ao longo da presente ação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 134982362), na qual em sede de preliminar impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor e requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de inadequação da via eleita, ao sustentar que não há qualquer relação obrigacional constituída entre as partes. Para embasar sua alegação, destacou que o próprio autor reconheceu a inexistência de contrato firmado com a promovida, havendo, na realidade, uma relação contratual estabelecida apenas entre o autor e a BV Financeira S.A. No mérito, a ré reconheceu que o veículo foi adquirido para o seu uso, mas alegou que todos os pagamentos foram realizados por ela, com recursos enviados por seu namorado, Francisco Edcarlos Vasconcelos. Sustentou que a ação seria motivada por ressentimento do autor, diante do insucesso em suas investidas românticas, uma vez que a ré, sua afilhada, mantinha legítimo relacionamento com outra pessoa à época. Além disso, afirmou ter sido alvo de chantagens emocionais e ameaças de apropriação indevida do veículo, após recusar os avanços indesejados do autor. Na réplica apresentada (ID 119771968), o autor refutou as preliminares arguidas pela ré, reafirmando os pedidos iniciais. Registra-se a realização de audiência de instrução de forma fragmentada, conforme registros nos IDs 134981643 e 134981671. As partes apresentaram memoriais (IDs 134981766 e 134981767). Em apreciação do feito, este juízo proferiu Sentença de mérito (ID 134981770), a qual julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor na presente ação de obrigação de entregar/restituir combinada com reparação por danos materiais, proposta por MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA face de MARA ADRIANA ARAÚJO CAVALCANTE, para o fim de: a) DECRETAR a rescisão do contrato verbal de compromisso de compra e venda do veículo VW Voyage 1.0, ano 2011/2011, Placa NVF 1628, firmado entre as partes (fl. 18); e b) DETERMINAR a ré que realize a entrega do referido bem ao autor, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da sentença". A parte ré interpôs recurso de apelação, resultando na anulação da sentença sob a fundamentação de error in procedendo. O Tribunal de Justiça entendeu que houve julgamento extrapetita, uma vez que a sentença decretou a rescisão de um contrato verbal que não foi objeto do pedido inicial (ID 134981770). Retornados os autos ao juízo de 1º grau, foi designada nova audiência de instrução (ID 134981845). Na audiência realizada (ID 134982172), constatou-se a ausência do autor e de seu advogado, apesar de devidamente intimados e sem justificativa para a não comparecimento. Diante disso, deu-se por encerrada a prova da parte autora, nos termos do art. 362, §2º, do CPC. Em seguida, o advogado da promovida, diante da ausência das testemunhas, requereu a desistência de suas oitivas. Encerrada a instrução processual, foi concedido à parte ré a oportunidade de apresentar suas alegações finais de forma oral, encerrando a audiência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame das preliminares arguidas em contestação -Da justiça gratuita Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, com esteio no art. 98 do CPC. -Da impugnação da justiça gratuita. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, importante considerar a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Nesse cenário, incumbe a parte que alega o não preenchimento dos requisitos da benesse demonstrar a capacidade econômica hábil a desconstituir a miserabilidade. Na hipótese dos autos, a parte requerida, não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar capacidade financeira da parte autora, tornando possível o deferimento da gratuidade requerida. Assim, afasto a impugnação arguida. -Da inadequação da via eleita A parte promovida solicitou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob a alegação de inadequação da via eleita, ao sustentar que não existe vínculo obrigacional estabelecido entre as partes. Em sua argumentação, destacou que o próprio autor teria reconhecido a inexistência de contrato firmado com a ré, havendo, na verdade, uma relação contratual exclusiva entre o autor e a BV Financeira S.A. Contudo, observa-se que a presente demanda tem como cerne o inadimplemento de um acordo verbal estabelecido entre as partes, pelo qual a posse do veículo seria concedida à ré, mediante o pagamento das parcelas do financiamento realizado pelo autor junto à instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. O objetivo da presente ação não é a extinção ou revisão do financiamento celebrado, mas sim a responsabilização pelo descumprimento da obrigação assumida, qual seja, a devolução do bem e o ressarcimento das quantias pagas indevidamente pelo autor. Portanto, a medida judicial escolhida mostra-se correta, pois busca a imposição de uma obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo específico, em razão do inadimplemento do contrato verbal firmado entre as partes, evidenciando a adequação da via processual eleita para a discussão da matéria controvertida. -Do mérito A controvérsia central cinge-se em determinar se o autor faz jus à restituição do veículo e ao ressarcimento das parcelas pagas, em razão de suposto acordo verbal firmado com a ré. O autor alega que adquiriu o veículo em seu nome, mediante financiamento, com o objetivo de beneficiar a ré, que ficaria com a posse do bem e se responsabilizaria pelo pagamento integral das parcelas. Sustenta que a ré pagou apenas as duas primeiras prestações, obrigando-o a quitar as demais para evitar sanções financeiras. A requerida, por sua vez, sustenta que efetuou regularmente os repasses ao autor para o pagamento das prestações. É incontroverso que o financiamento do veículo foi realizado em nome do autor, o qual apresentou documentos que comprovam a contratação e a quitação integral do contrato de financiamento junto à instituição financeira. Subsistem, contudo, fatos controversos quanto à origem dos pagamentos efetuados e à existência do alegado acordo verbal entre as partes. A dúvida central reside em saber quem, de fato, arcou com as parcelas, uma vez que a ré alega ter repassado mensalmente os valores ao autor, enquanto este sustenta que pagou a maior parte das prestações com recursos próprios, sem qualquer ressarcimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece a distribuição estática do ônus da prova, determinando que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso concreto, o autor anexou aos autos diversos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, todos emitidos em seu nome, além de diversos extratos bancários de sua conta-corrente e comprovantes de depósitos judiciais, em razão de ação revisional ajuizada contra a instituição financeira, a exemplo os IDs: 134982357 (fl.7), 134982347 (fl. 2/3), 134981579, 134981580, 134981581, 134981584. Consta, ainda, o termo de acordo e a sentença homologatória dessa ação revisional (ID 134982170), evidenciando o pagamento integral do financiamento pelo autor. O referido termo de acordo foi firmado nos autos do processo nº 0145247-16.2013.8.06.0001, no qual o autor, Moacir Ubirajara Pereira da Gama, propôs ação revisional contra a BV Financeira S.A. O acordo, homologado judicialmente, reconheceu o adimplemento integral do financiamento, com a consequente quitação do contrato. Por outro lado, a ré não conseguiu comprovar, de forma inequívoca, que efetuou os repasses mensais alegados. Os documentos juntados (ID 134982352) apresentam valores distintos das parcelas contratadas, não havendo, portanto, comprovação de repasses regulares ou integrais por parte da ré para o custeio das prestações. As testemunhas ouvidas, embora tenham relatado, com base em diálogos e convivência com a requerida, que esta afirmava que o veículo lhe pertencia e que mantinha a posse do bem, não trouxeram informações relevantes para a controvérsia. Em especial, não apresentaram elementos que comprovassem, de fato, que a ré realizou os repasses ao autor para o pagamento das prestações do veículo, permanecendo, assim, ausente a prova necessária para sustentar a alegação de quitação das parcelas pela ré. Assim, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art 373, II do CPC). Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca acerca dos pagamentos pela ré, conclui-se que houve inadimplemento da obrigação verbalmente assumida, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, haja vista que a ré permaneceu na posse do veículo sem arcar com as prestações correspondentes. Assim, mister reconhecer o direito do autor à restituição do veículo. O autor também requer a restituição dos valores pagos ao longo do financiamento, sob o argumento de que arcou com prestações que deveriam ter sido quitadas pela ré. No entanto, verifico que, ao determinar a restituição do veículo ao autor, ele já será compensado pelo montante pago, tendo em vista que o valor das prestações quitadas está refletido na propriedade do bem que ora lhe é restituído. Ademais, não há elementos que demonstrem que o autor sofreu prejuízo financeiro adicional, que justificassem um ressarcimento independente da devolução do bem. Assim, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa deve ser aplicado a ambas as partes. Se, por um lado, a ré não pode permanecer com o bem sem pagar por ele, por outro, o autor não pode ser duplamente beneficiado, recebendo tanto o veículo quanto os valores pagos ao longo do financiamento. Dessa forma, rejeito o pedido de restituição dos valores pagos pelo autor, por entender que a compensação já se dá com a restituição do veículo. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, decido pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito para CONDENAR a ré na obrigação de fazer de restituir o veículo ao autor, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 14 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136007390

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136007390

05/03/2025, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

04/03/2025, 15:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:18

Mov. [246] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2025, 23:49

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:41

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA Réu REU: MARA ADRIANA ARAUJO CAVALCANTE 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0176645-78.2013.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Perdas e Danos] Autor Trata-se de ação de obrigação de entregar/restituir c/c com reparação por danos materiais proposta por MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA contra MARA ADRIANA ARAÚJO CAVALCANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a parte autora que adquiriu, em 15 de janeiro de 2011, em seu nome, o veículo VW Voyage 1.0, Placa NVF 1628, pelo valor de R$ 38.760,00, financiado em 60 parcelas de R$ 1.171,56. O veículo foi adquirido em benefício da ré, mediante acordo verbal segundo o qual ela ficaria com a posse do automóvel e se responsabilizaria pelo pagamento de todas as parcelas. O autor afirma que a ré realizou o pagamento de apenas duas parcelas, sendo forçado, então, a pagar as demais para evitar sanções financeiras. Ele ingressou com a presente ação requerendo a tutela antecipada para a devolução do veículo em prazo não superior a 48 horas. Ao final, pediu que a ré fosse condenada a devolver e a pagar indenização por danos materiais, correspondentes ao valor das prestações pagas pelo autor até a data do efetivo pagamento pela ré, totalizando R$ 29.289,00, além daquelas que se vencerem ao longo da presente ação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 134982362), na qual em sede de preliminar impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor e requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de inadequação da via eleita, ao sustentar que não há qualquer relação obrigacional constituída entre as partes. Para embasar sua alegação, destacou que o próprio autor reconheceu a inexistência de contrato firmado com a promovida, havendo, na realidade, uma relação contratual estabelecida apenas entre o autor e a BV Financeira S.A. No mérito, a ré reconheceu que o veículo foi adquirido para o seu uso, mas alegou que todos os pagamentos foram realizados por ela, com recursos enviados por seu namorado, Francisco Edcarlos Vasconcelos. Sustentou que a ação seria motivada por ressentimento do autor, diante do insucesso em suas investidas românticas, uma vez que a ré, sua afilhada, mantinha legítimo relacionamento com outra pessoa à época. Além disso, afirmou ter sido alvo de chantagens emocionais e ameaças de apropriação indevida do veículo, após recusar os avanços indesejados do autor. Na réplica apresentada (ID 119771968), o autor refutou as preliminares arguidas pela ré, reafirmando os pedidos iniciais. Registra-se a realização de audiência de instrução de forma fragmentada, conforme registros nos IDs 134981643 e 134981671. As partes apresentaram memoriais (IDs 134981766 e 134981767). Em apreciação do feito, este juízo proferiu Sentença de mérito (ID 134981770), a qual julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor na presente ação de obrigação de entregar/restituir combinada com reparação por danos materiais, proposta por MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA face de MARA ADRIANA ARAÚJO CAVALCANTE, para o fim de: a) DECRETAR a rescisão do contrato verbal de compromisso de compra e venda do veículo VW Voyage 1.0, ano 2011/2011, Placa NVF 1628, firmado entre as partes (fl. 18); e b) DETERMINAR a ré que realize a entrega do referido bem ao autor, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da sentença". A parte ré interpôs recurso de apelação, resultando na anulação da sentença sob a fundamentação de error in procedendo. O Tribunal de Justiça entendeu que houve julgamento extrapetita, uma vez que a sentença decretou a rescisão de um contrato verbal que não foi objeto do pedido inicial (ID 134981770). Retornados os autos ao juízo de 1º grau, foi designada nova audiência de instrução (ID 134981845). Na audiência realizada (ID 134982172), constatou-se a ausência do autor e de seu advogado, apesar de devidamente intimados e sem justificativa para a não comparecimento. Diante disso, deu-se por encerrada a prova da parte autora, nos termos do art. 362, §2º, do CPC. Em seguida, o advogado da promovida, diante da ausência das testemunhas, requereu a desistência de suas oitivas. Encerrada a instrução processual, foi concedido à parte ré a oportunidade de apresentar suas alegações finais de forma oral, encerrando a audiência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame das preliminares arguidas em contestação -Da justiça gratuita Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, com esteio no art. 98 do CPC. -Da impugnação da justiça gratuita. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, importante considerar a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Nesse cenário, incumbe a parte que alega o não preenchimento dos requisitos da benesse demonstrar a capacidade econômica hábil a desconstituir a miserabilidade. Na hipótese dos autos, a parte requerida, não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar capacidade financeira da parte autora, tornando possível o deferimento da gratuidade requerida. Assim, afasto a impugnação arguida. -Da inadequação da via eleita A parte promovida solicitou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob a alegação de inadequação da via eleita, ao sustentar que não existe vínculo obrigacional estabelecido entre as partes. Em sua argumentação, destacou que o próprio autor teria reconhecido a inexistência de contrato firmado com a ré, havendo, na verdade, uma relação contratual exclusiva entre o autor e a BV Financeira S.A. Contudo, observa-se que a presente demanda tem como cerne o inadimplemento de um acordo verbal estabelecido entre as partes, pelo qual a posse do veículo seria concedida à ré, mediante o pagamento das parcelas do financiamento realizado pelo autor junto à instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. O objetivo da presente ação não é a extinção ou revisão do financiamento celebrado, mas sim a responsabilização pelo descumprimento da obrigação assumida, qual seja, a devolução do bem e o ressarcimento das quantias pagas indevidamente pelo autor. Portanto, a medida judicial escolhida mostra-se correta, pois busca a imposição de uma obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo específico, em razão do inadimplemento do contrato verbal firmado entre as partes, evidenciando a adequação da via processual eleita para a discussão da matéria controvertida. -Do mérito A controvérsia central cinge-se em determinar se o autor faz jus à restituição do veículo e ao ressarcimento das parcelas pagas, em razão de suposto acordo verbal firmado com a ré. O autor alega que adquiriu o veículo em seu nome, mediante financiamento, com o objetivo de beneficiar a ré, que ficaria com a posse do bem e se responsabilizaria pelo pagamento integral das parcelas. Sustenta que a ré pagou apenas as duas primeiras prestações, obrigando-o a quitar as demais para evitar sanções financeiras. A requerida, por sua vez, sustenta que efetuou regularmente os repasses ao autor para o pagamento das prestações. É incontroverso que o financiamento do veículo foi realizado em nome do autor, o qual apresentou documentos que comprovam a contratação e a quitação integral do contrato de financiamento junto à instituição financeira. Subsistem, contudo, fatos controversos quanto à origem dos pagamentos efetuados e à existência do alegado acordo verbal entre as partes. A dúvida central reside em saber quem, de fato, arcou com as parcelas, uma vez que a ré alega ter repassado mensalmente os valores ao autor, enquanto este sustenta que pagou a maior parte das prestações com recursos próprios, sem qualquer ressarcimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece a distribuição estática do ônus da prova, determinando que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso concreto, o autor anexou aos autos diversos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, todos emitidos em seu nome, além de diversos extratos bancários de sua conta-corrente e comprovantes de depósitos judiciais, em razão de ação revisional ajuizada contra a instituição financeira, a exemplo os IDs: 134982357 (fl.7), 134982347 (fl. 2/3), 134981579, 134981580, 134981581, 134981584. Consta, ainda, o termo de acordo e a sentença homologatória dessa ação revisional (ID 134982170), evidenciando o pagamento integral do financiamento pelo autor. O referido termo de acordo foi firmado nos autos do processo nº 0145247-16.2013.8.06.0001, no qual o autor, Moacir Ubirajara Pereira da Gama, propôs ação revisional contra a BV Financeira S.A. O acordo, homologado judicialmente, reconheceu o adimplemento integral do financiamento, com a consequente quitação do contrato. Por outro lado, a ré não conseguiu comprovar, de forma inequívoca, que efetuou os repasses mensais alegados. Os documentos juntados (ID 134982352) apresentam valores distintos das parcelas contratadas, não havendo, portanto, comprovação de repasses regulares ou integrais por parte da ré para o custeio das prestações. As testemunhas ouvidas, embora tenham relatado, com base em diálogos e convivência com a requerida, que esta afirmava que o veículo lhe pertencia e que mantinha a posse do bem, não trouxeram informações relevantes para a controvérsia. Em especial, não apresentaram elementos que comprovassem, de fato, que a ré realizou os repasses ao autor para o pagamento das prestações do veículo, permanecendo, assim, ausente a prova necessária para sustentar a alegação de quitação das parcelas pela ré. Assim, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art 373, II do CPC). Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca acerca dos pagamentos pela ré, conclui-se que houve inadimplemento da obrigação verbalmente assumida, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, haja vista que a ré permaneceu na posse do veículo sem arcar com as prestações correspondentes. Assim, mister reconhecer o direito do autor à restituição do veículo. O autor também requer a restituição dos valores pagos ao longo do financiamento, sob o argumento de que arcou com prestações que deveriam ter sido quitadas pela ré. No entanto, verifico que, ao determinar a restituição do veículo ao autor, ele já será compensado pelo montante pago, tendo em vista que o valor das prestações quitadas está refletido na propriedade do bem que ora lhe é restituído. Ademais, não há elementos que demonstrem que o autor sofreu prejuízo financeiro adicional, que justificassem um ressarcimento independente da devolução do bem. Assim, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa deve ser aplicado a ambas as partes. Se, por um lado, a ré não pode permanecer com o bem sem pagar por ele, por outro, o autor não pode ser duplamente beneficiado, recebendo tanto o veículo quanto os valores pagos ao longo do financiamento. Dessa forma, rejeito o pedido de restituição dos valores pagos pelo autor, por entender que a compensação já se dá com a restituição do veículo. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, decido pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito para CONDENAR a ré na obrigação de fazer de restituir o veículo ao autor, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 14 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144677788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144677788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144677788

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR UBIRAJARA PEREIRA DA GAMA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136007390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136007390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136007390

Julgado procedente em parte do pedido

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Mov. [246] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(37)