Monitória 0157812-36.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0157812-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/05/2025, 00:06

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:29

Transitado em Julgado em 01/04/2025

09/04/2025, 12:29

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:29

Juntada de certidão de custas - guia paga

03/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

31/03/2025, 16:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

31/03/2025, 16:56

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135503903

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0157812-36.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo VENTURA'S CONFECCOES LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de VENTURA'S CONFECÇÕES LTDA. e ELYS CHRISTINY BARBOSA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Em despacho registrado no ID.117982028, foi determinada a citação da parte ré por mandados, concedendo o prazo de quinze dias para o pagamento do valor constante na petição inicial, acrescido dos juros moratórios desde o ajuizamento da ação, além de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, conforme o art. 701. Contudo, tal diligência restou infrutífera. O banco, em manifestação no ID.117982040, solicitou a realização de pesquisa de endereços via os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o intuito de localizar os requeridos. Em despacho subsequente, no ID.117982042, foi determinada a realização de pesquisas nos sistemas judiciais de informação, particularmente o INFOJUD, para busca de endereço. Em nova manifestação, no ID.117982049, solicitou-se diligência por oficial de justiça nos endereços indicados. No ID.117982386, o banco réu reiterou o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, com o objetivo de localizar os requeridos. Foi proferido despacho no ID.117982387, autorizando a realização das diligências nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando obter informações sobre o endereço atual da parte acionada. No ID.117982394, o banco solicitou novamente a diligência de oficial de justiça nos endereços indicados, porém a tentativa foi infrutífera, conforme registrado nos IDs.117982422 e 117982424. Em petição no ID.117982731, o banco requereu novamente a pesquisa online dos endereços por meio dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. A decisão no ID.117982732 deferiu a busca pelo sistema INFOJUD. Em nova manifestação no ID.117982742, o banco solicitou novamente a pesquisa online por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar os requeridos. Em resposta, a decisão no ID.117982743 autorizou a realização das diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. O banco, em ID.117982978, solicitou a localização de bens passíveis de penhora através do sistema INFOJUD. Contudo, a decisão no ID.117982980 indeferiu o pedido, uma vez que a parte acionada ainda não havia sido citada nem condenada em sentença transitada em julgado. Em nova petição no ID.117982984, o banco requereu a busca de endereço do requerido pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A decisão no ID.117982985 deferiu a busca através do sistema INFOJUD. No despacho de ID.117982988, foi determinada a manifestação da parte autora sobre a pesquisa realizada, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção da ação por abandono de causa, conforme o artigo 485, inciso III. Em ID.117982992, o banco requereu a expedição de novo mandado de citação para o endereço indicado pelo autor. A decisão no ID.117982993 determinou a citação dos requeridos por mandado. A certidão no ID.117982999 comunicou que a tentativa de citação restou novamente infrutífera. Em despacho no ID.132437773, foi determinada a intimação da parte autora, por seu advogado, via sistema, acerca do teor da certidão juntada no ID.117982999. A parte autora foi intimada a se manifestar no prazo de cinco dias úteis, sob pena de encerramento do feito sem resolução de mérito caso não haja impulso processual. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é um requisito essencial do processo civil, conforme estipulado no artigo 239 do Código de Processo Civil, sendo indispensável para a validade da relação jurídica processual. Este ato processual não se limita apenas a um formalismo, mas representa um elemento fundamental para garantir que todas as partes envolvidas tenham ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No caso em questão, a ação foi iniciada em agosto de 2018 e, desde então, já se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que tenha ocorrido a citação válida das partes demandadas. Ademais, após o último despacho que determinou que a parte autora se manifestasse acerca de mais uma tentativa frustrada de citação (ID.132437773), sob pena de encerramento do feito, verifica-se que o banco réu permaneceu inerte, assumindo o ônus de sua desídia. A falta de citação efetiva dos réus decorreu da incapacidade da parte autora em fornecer um endereço válido para sua localização, configurando ausência de pressuposto constituição e regular desenvolvimento do processo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Conforme exemplificado no acórdão citado, a falta de citação do réu implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposição do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da ausência de citação válida dos réus e da falta de diligência por parte do autor para fornecer um endereço válido para a citação, o que é essencial para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo necessária a intimação prévia do autor para tal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 11/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135503903

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135503903

05/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 16:34

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:22

Sentença

•11/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0157812-36.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo VENTURA'S CONFECCOES LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de VENTURA'S CONFECÇÕES LTDA. e ELYS CHRISTINY BARBOSA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Em despacho registrado no ID.117982028, foi determinada a citação da parte ré por mandados, concedendo o prazo de quinze dias para o pagamento do valor constante na petição inicial, acrescido dos juros moratórios desde o ajuizamento da ação, além de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, conforme o art. 701. Contudo, tal diligência restou infrutífera. O banco, em manifestação no ID.117982040, solicitou a realização de pesquisa de endereços via os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o intuito de localizar os requeridos. Em despacho subsequente, no ID.117982042, foi determinada a realização de pesquisas nos sistemas judiciais de informação, particularmente o INFOJUD, para busca de endereço. Em nova manifestação, no ID.117982049, solicitou-se diligência por oficial de justiça nos endereços indicados. No ID.117982386, o banco réu reiterou o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, com o objetivo de localizar os requeridos. Foi proferido despacho no ID.117982387, autorizando a realização das diligências nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando obter informações sobre o endereço atual da parte acionada. No ID.117982394, o banco solicitou novamente a diligência de oficial de justiça nos endereços indicados, porém a tentativa foi infrutífera, conforme registrado nos IDs.117982422 e 117982424. Em petição no ID.117982731, o banco requereu novamente a pesquisa online dos endereços por meio dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. A decisão no ID.117982732 deferiu a busca pelo sistema INFOJUD. Em nova manifestação no ID.117982742, o banco solicitou novamente a pesquisa online por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar os requeridos. Em resposta, a decisão no ID.117982743 autorizou a realização das diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. O banco, em ID.117982978, solicitou a localização de bens passíveis de penhora através do sistema INFOJUD. Contudo, a decisão no ID.117982980 indeferiu o pedido, uma vez que a parte acionada ainda não havia sido citada nem condenada em sentença transitada em julgado. Em nova petição no ID.117982984, o banco requereu a busca de endereço do requerido pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A decisão no ID.117982985 deferiu a busca através do sistema INFOJUD. No despacho de ID.117982988, foi determinada a manifestação da parte autora sobre a pesquisa realizada, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção da ação por abandono de causa, conforme o artigo 485, inciso III. Em ID.117982992, o banco requereu a expedição de novo mandado de citação para o endereço indicado pelo autor. A decisão no ID.117982993 determinou a citação dos requeridos por mandado. A certidão no ID.117982999 comunicou que a tentativa de citação restou novamente infrutífera. Em despacho no ID.132437773, foi determinada a intimação da parte autora, por seu advogado, via sistema, acerca do teor da certidão juntada no ID.117982999. A parte autora foi intimada a se manifestar no prazo de cinco dias úteis, sob pena de encerramento do feito sem resolução de mérito caso não haja impulso processual. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é um requisito essencial do processo civil, conforme estipulado no artigo 239 do Código de Processo Civil, sendo indispensável para a validade da relação jurídica processual. Este ato processual não se limita apenas a um formalismo, mas representa um elemento fundamental para garantir que todas as partes envolvidas tenham ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No caso em questão, a ação foi iniciada em agosto de 2018 e, desde então, já se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que tenha ocorrido a citação válida das partes demandadas. Ademais, após o último despacho que determinou que a parte autora se manifestasse acerca de mais uma tentativa frustrada de citação (ID.132437773), sob pena de encerramento do feito, verifica-se que o banco réu permaneceu inerte, assumindo o ônus de sua desídia. A falta de citação efetiva dos réus decorreu da incapacidade da parte autora em fornecer um endereço válido para sua localização, configurando ausência de pressuposto constituição e regular desenvolvimento do processo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Conforme exemplificado no acórdão citado, a falta de citação do réu implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposição do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da ausência de citação válida dos réus e da falta de diligência por parte do autor para fornecer um endereço válido para a citação, o que é essencial para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo necessária a intimação prévia do autor para tal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 11/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas - guia paga

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135503903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135503903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135503903

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(34)