Execução de Título Extrajudicial 0184246-67.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0184246-67.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136881740

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0184246-67.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo GLEISON UCHOA BARBOSA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências de efetuadas no curso do processo, sem sucesso na localização de bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito executado. Assim, restou evidenciado a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 02/07/2024, data da juntada das diligências do RENAJUD e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 02/07/2025. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 03/07/2025, encerrando-se em 03/07/2030. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Nesse sentido, defiro o pedido da petição de ID. 104076414, todavia determino que a pesquisa seja realizada mediante o sistema SERP. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136881740

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136881740

05/03/2025, 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:18

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:02

Mov. [122] - Documento

02/07/2024, 13:54

Mov. [121] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 13:00

Mov. [120] - Documento

12/06/2024, 12:03

Mov. [119] - Encerrar análise

22/05/2024, 13:38

Mov. [118] - Decurso de Prazo

22/04/2024, 06:31

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2024, 17:27

—

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136881740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136881740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136881740

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [122] - Documento

Mov. [121] - Concluso para Despacho

Mov. [120] - Documento

Mov. [119] - Encerrar análise

Mov. [118] - Decurso de Prazo

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