Reintegração / Manutenção de Posse 0182051-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0182051-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 01/04/2025

09/04/2025, 12:45

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR REBOUCAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ VIANA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ VIANA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR REBOUCAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136074563

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182051-70.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO LUIZ VIANA DE SOUSA REU: FRANCISCO EDMAR REBOUCAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar movida por Francisco Luiz Viana de Sousa contra Francisco Edmar Rebouças Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 12 de abril de 2018, contrato particular de arrendamento de vaga de táxi com promessa de venda de veículo. O contrato envolvia a Vaga Táxi Permissão do Município de Fortaleza nº 018414, registrada na ETUFOR sob o nº 1838, vinculada ao veículo FIAT/SIENA ATTRATIV 1.4, ano 2017/2018, cor branca, placas PNZ 9239, chassi 9BD19713HJ3345334, adquirido pela parte ré por meio de financiamento bancário. O referido veículo foi arrendado à parte autora pelo prazo de 36 meses, com o compromisso de venda ao final do período, com as seguintes condições: 36 parcelas de R$ 2.000,00, sendo inicialmente R$ 500,00 por semana e posteriormente R$ 1.000,00 por quinzena, totalizando R$ 72.000,00. A parte autora questionou o valor elevado das parcelas, ao que a parte ré justificou que R$ 1.100,00 eram referentes à parcela do financiamento, R$ 500,00 ao aluguel da vaga e R$ 400,00 à amortização de uma suposta entrada de R$ 10.000,00 dada ao banco. Diante da necessidade de trabalho, a parte autora aceitou as condições estipuladas, alega, contudo, que algumas cláusulas eram abusivas. Pagou regularmente as parcelas por aproximadamente 17 meses, totalizando R$ 33.210,00, além de arcar com todas as despesas do veículo. Com a concorrência dos aplicativos de transporte, a parte autora teve dificuldades financeiras, resultando na inadimplência do mês de agosto de 2019. Em 26 de setembro de 2019, dirigiu-se à residência da parte ré para efetuar o pagamento da primeira quinzena do mês em aberto, no valor de R$ 1.000,00, comprometendo-se a quitar o saldo restante até o início de outubro. Durante o encontro, a parte ré solicitou a chave do veículo sob o pretexto de anotar o número do chassi para o seguro. No entanto, após receber a chave, reteve o veículo, declarou que o retiraria de circulação. A parte autora, que estava acompanhada da esposa e do filho menor, alegou ter sido deixada na rua sem qualquer alternativa. Após o ocorrido, a parte autora tentou solucionar a questão extrajudicialmente, solicitou que a parte ré providenciasse boleto bancário para quitação do financiamento por um terceiro interessado. A parte ré recusou, sob o argumento de que a quitação deveria ser feita diretamente com ela. A parte autora sustenta que a parte ré age com intuito de enriquecimento sem causa. Pede o benefício da justiça gratuita (deferida Id nº 117201664), liminarmente, a reintegração de posse do veículo, com determinação de busca e apreensão em caso de descumprimento (Indeferida Id nº 117199113). No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a restituição dos valores pagos, a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 33.210,00 danos morais no montante de R$ 10.000,00 e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contestação de Id nº 117201648 refuta os fatos narrados pela parte autora, alega que a versão apresentada distorce os acontecimentos para obtenção de vantagem indevida. Confirma a celebração do contrato particular de arrendamento de vaga de táxi com promessa de venda de veículo, conforme descrito na petição inicial. Alega, no entanto, que a inadimplência da parte autora não se deu apenas em agosto de 2019, mas desde março do mesmo ano, conforme demonstram os recibos juntados aos autos. Sustenta que há registros de atrasos nos pagamentos das parcelas contratuais em diversos momentos, incluindo descumprimento de pagamentos semanais. Defende a legalidade da retomada do veículo, argumenta que a cláusula terceira do contrato previa expressamente que o atraso superior a 15 dias, após a utilização da caução, autorizava a rescisão imediata do contrato e a reintegração da posse do veículo pela parte ré. Aponta que o contrato foi assinado livremente pelas partes e que a ação tomada se deu no exercício regular de direito, conforme disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Sustenta ter informado previamente à parte autora sobre a rescisão contratual e a retomada do veículo devido à inadimplência. Aduz, ainda, que não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré nem juntou provas do alegado constrangimento. Em sede de reconvenção, a parte ré requer o ressarcimento de valores referentes a multas de trânsito e danos causados ao veículo, que totalizam R$ 4.732,25. Afirma que a parte autora se comprometeu contratualmente a arcar com tais despesas, mas não efetuou os pagamentos. Por fim, pede gratuidade judiciária, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a condenação ao pagamento do valor de R$ 4.732,25 a título de indenização por danos materiais, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação e não se manifestou em defesa da reconvenção. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação Id nº 117202077, as partes demonstraram desinteresse e não apresentaram requerimentos (Id nº 117202079). É o relatório. Decido. Preliminar - Justiça Gratuita à parte ré. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com declaração da condição na contestação. Presumidas verdadeiras as alegações de insuficiência de recursos veiculada por pessoa natural, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. Do Mérito O contrato é regido pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. Conforme o artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Ainda, o artigo 422 estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Dessa forma, a interpretação do contrato deve considerar a intenção das partes e os limites estabelecidos pela legislação, bem como as condutas adotadas no curso da relação contratual. A parte autora alega ter cumprido as obrigações contratuais até agosto de 2019, tendo efetuado pagamentos regulares ao longo de 17 meses. No entanto, a parte ré demonstrou a existência de reiterados atrasos nos pagamentos, os quais devem ser analisados em conformidade com os termos contratuais. Os documentos Id nº 117202118, 117202104, 117202095, 117202113, 117202476, 117202121, 117202106 e 117202101 demonstram que os pagamentos semanais foram efetuados regularmente de abril a julho de 2018. No período de agosto a dezembro de 2018, os recibos apresentados indicam pagamentos quinzenais, o que destoa do previsto no contrato, que estabelecia pagamentos semanais (Id nº 117202475, 117202102, 117202103, 117202111, 117202086, 117202115). A cláusula terceira do contrato previa expressamente que, em caso de atraso superior a 15 dias, e após a utilização da caução, a parte ré poderia rescindir o contrato e retomar a posse do veículo. A própria parte autora narra que, em 26 de setembro de 2019, compareceu à residência da parte ré para efetuar o pagamento da primeira quinzena do mês em aberto, comprometendo-se a quitar o saldo restante até o início de outubro. Tal relato confirma que o atraso ultrapassava os 15 dias estipulados no contrato, permitiria a rescisão e a retomada do veículo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o instituto do adimplemento substancial não pode ser aplicado de forma a inverter a lógica contratual, que exige o cumprimento integral das obrigações para a extinção do contrato. No entanto, o mesmo entendimento ressalta que o inadimplemento deve ser analisado não apenas sob o aspecto quantitativo, mas também sob a ótica do equilíbrio contratual, de forma a evitar abusos na rescisão do contrato e na retomada do bem (STJ - REsp: 1581505 SC 2015/0288713-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016). Assim, débitos expressivos, que comprometam parcela relevante da obrigação, não podem ser considerados irrelevantes ou ínfimos a ponto de justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. No caso concreto, os pagamentos realizados quinzenalmente de agosto a dezembro de 2018 configuram uma liberalidade da parte ré, que, no entanto, não modificou os termos do contrato, que previa pagamentos semanais. O atraso persistente, inclusive em setembro de 2019, configura inadimplemento contratual que autoriza a rescisão e a retomada do bem. Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento da parte autora, que, ao ultrapassar o limite contratual de tolerância, ensejou a rescisão e a retomada do veículo pela parte ré, sem que isso configure abuso de direito ou ato ilícito. Quanto a reconvenção, a reconvinte pleiteia o ressarcimento de R$ 4.732,25 a título de indenização por multas de trânsito e despesas de manutenção do veículo, sob o fundamento de que tais valores deveriam ser arcados pela parte autora/reconvinda, nos termos da cláusula terceira do contrato. O relatório constante no Id nº 117201642 comprova a existência de multas aplicadas durante o período em que a parte autora estava na posse do veículo. Nos termos do artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Sustenta que a parte reconvinda/autora agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, omitindo sua inadimplência reiterada e buscando caracterizar a rescisão contratual como ato arbitrário da ré. Embora a parte autora tenha minimizado sua inadimplência, a subtração da responsabilidade quanto às multas não alteraria a conclusão, afasto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A ausência de resposta na reconvenção induz revelia, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reconvinte, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Julgo improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção para: 1) Deferir a gratuidade judiciária à parte ré; 2) Condenar a parte autora ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito descritas no documento de Id nº 117201642, acrescidas de juros moratórios a partir do fato gerador e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, conforme os índices legalmente estabelecidos, caso a parte ré já tenha efetuado o pagamento. 3) Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé por parte da autora/reconvinda; 4) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas da ação principal e da reconvenção, condeno-a ainda a honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa da ação principal e da reconvenção, tudo nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, condicionada à demonstração suficiência de recursos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136074563

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074563

05/03/2025, 17:38

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

18/02/2025, 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO EDMAR REBOUCAS - CPF: 189.178.103-06 (REU).

18/02/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:47

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:38

Sentença

•18/02/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182051-70.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO LUIZ VIANA DE SOUSA REU: FRANCISCO EDMAR REBOUCAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar movida por Francisco Luiz Viana de Sousa contra Francisco Edmar Rebouças Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 12 de abril de 2018, contrato particular de arrendamento de vaga de táxi com promessa de venda de veículo. O contrato envolvia a Vaga Táxi Permissão do Município de Fortaleza nº 018414, registrada na ETUFOR sob o nº 1838, vinculada ao veículo FIAT/SIENA ATTRATIV 1.4, ano 2017/2018, cor branca, placas PNZ 9239, chassi 9BD19713HJ3345334, adquirido pela parte ré por meio de financiamento bancário. O referido veículo foi arrendado à parte autora pelo prazo de 36 meses, com o compromisso de venda ao final do período, com as seguintes condições: 36 parcelas de R$ 2.000,00, sendo inicialmente R$ 500,00 por semana e posteriormente R$ 1.000,00 por quinzena, totalizando R$ 72.000,00. A parte autora questionou o valor elevado das parcelas, ao que a parte ré justificou que R$ 1.100,00 eram referentes à parcela do financiamento, R$ 500,00 ao aluguel da vaga e R$ 400,00 à amortização de uma suposta entrada de R$ 10.000,00 dada ao banco. Diante da necessidade de trabalho, a parte autora aceitou as condições estipuladas, alega, contudo, que algumas cláusulas eram abusivas. Pagou regularmente as parcelas por aproximadamente 17 meses, totalizando R$ 33.210,00, além de arcar com todas as despesas do veículo. Com a concorrência dos aplicativos de transporte, a parte autora teve dificuldades financeiras, resultando na inadimplência do mês de agosto de 2019. Em 26 de setembro de 2019, dirigiu-se à residência da parte ré para efetuar o pagamento da primeira quinzena do mês em aberto, no valor de R$ 1.000,00, comprometendo-se a quitar o saldo restante até o início de outubro. Durante o encontro, a parte ré solicitou a chave do veículo sob o pretexto de anotar o número do chassi para o seguro. No entanto, após receber a chave, reteve o veículo, declarou que o retiraria de circulação. A parte autora, que estava acompanhada da esposa e do filho menor, alegou ter sido deixada na rua sem qualquer alternativa. Após o ocorrido, a parte autora tentou solucionar a questão extrajudicialmente, solicitou que a parte ré providenciasse boleto bancário para quitação do financiamento por um terceiro interessado. A parte ré recusou, sob o argumento de que a quitação deveria ser feita diretamente com ela. A parte autora sustenta que a parte ré age com intuito de enriquecimento sem causa. Pede o benefício da justiça gratuita (deferida Id nº 117201664), liminarmente, a reintegração de posse do veículo, com determinação de busca e apreensão em caso de descumprimento (Indeferida Id nº 117199113). No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a restituição dos valores pagos, a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 33.210,00 danos morais no montante de R$ 10.000,00 e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contestação de Id nº 117201648 refuta os fatos narrados pela parte autora, alega que a versão apresentada distorce os acontecimentos para obtenção de vantagem indevida. Confirma a celebração do contrato particular de arrendamento de vaga de táxi com promessa de venda de veículo, conforme descrito na petição inicial. Alega, no entanto, que a inadimplência da parte autora não se deu apenas em agosto de 2019, mas desde março do mesmo ano, conforme demonstram os recibos juntados aos autos. Sustenta que há registros de atrasos nos pagamentos das parcelas contratuais em diversos momentos, incluindo descumprimento de pagamentos semanais. Defende a legalidade da retomada do veículo, argumenta que a cláusula terceira do contrato previa expressamente que o atraso superior a 15 dias, após a utilização da caução, autorizava a rescisão imediata do contrato e a reintegração da posse do veículo pela parte ré. Aponta que o contrato foi assinado livremente pelas partes e que a ação tomada se deu no exercício regular de direito, conforme disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Sustenta ter informado previamente à parte autora sobre a rescisão contratual e a retomada do veículo devido à inadimplência. Aduz, ainda, que não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré nem juntou provas do alegado constrangimento. Em sede de reconvenção, a parte ré requer o ressarcimento de valores referentes a multas de trânsito e danos causados ao veículo, que totalizam R$ 4.732,25. Afirma que a parte autora se comprometeu contratualmente a arcar com tais despesas, mas não efetuou os pagamentos. Por fim, pede gratuidade judiciária, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a condenação ao pagamento do valor de R$ 4.732,25 a título de indenização por danos materiais, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação e não se manifestou em defesa da reconvenção. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação Id nº 117202077, as partes demonstraram desinteresse e não apresentaram requerimentos (Id nº 117202079). É o relatório. Decido. Preliminar - Justiça Gratuita à parte ré. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com declaração da condição na contestação. Presumidas verdadeiras as alegações de insuficiência de recursos veiculada por pessoa natural, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. Do Mérito O contrato é regido pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. Conforme o artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Ainda, o artigo 422 estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Dessa forma, a interpretação do contrato deve considerar a intenção das partes e os limites estabelecidos pela legislação, bem como as condutas adotadas no curso da relação contratual. A parte autora alega ter cumprido as obrigações contratuais até agosto de 2019, tendo efetuado pagamentos regulares ao longo de 17 meses. No entanto, a parte ré demonstrou a existência de reiterados atrasos nos pagamentos, os quais devem ser analisados em conformidade com os termos contratuais. Os documentos Id nº 117202118, 117202104, 117202095, 117202113, 117202476, 117202121, 117202106 e 117202101 demonstram que os pagamentos semanais foram efetuados regularmente de abril a julho de 2018. No período de agosto a dezembro de 2018, os recibos apresentados indicam pagamentos quinzenais, o que destoa do previsto no contrato, que estabelecia pagamentos semanais (Id nº 117202475, 117202102, 117202103, 117202111, 117202086, 117202115). A cláusula terceira do contrato previa expressamente que, em caso de atraso superior a 15 dias, e após a utilização da caução, a parte ré poderia rescindir o contrato e retomar a posse do veículo. A própria parte autora narra que, em 26 de setembro de 2019, compareceu à residência da parte ré para efetuar o pagamento da primeira quinzena do mês em aberto, comprometendo-se a quitar o saldo restante até o início de outubro. Tal relato confirma que o atraso ultrapassava os 15 dias estipulados no contrato, permitiria a rescisão e a retomada do veículo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o instituto do adimplemento substancial não pode ser aplicado de forma a inverter a lógica contratual, que exige o cumprimento integral das obrigações para a extinção do contrato. No entanto, o mesmo entendimento ressalta que o inadimplemento deve ser analisado não apenas sob o aspecto quantitativo, mas também sob a ótica do equilíbrio contratual, de forma a evitar abusos na rescisão do contrato e na retomada do bem (STJ - REsp: 1581505 SC 2015/0288713-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016). Assim, débitos expressivos, que comprometam parcela relevante da obrigação, não podem ser considerados irrelevantes ou ínfimos a ponto de justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. No caso concreto, os pagamentos realizados quinzenalmente de agosto a dezembro de 2018 configuram uma liberalidade da parte ré, que, no entanto, não modificou os termos do contrato, que previa pagamentos semanais. O atraso persistente, inclusive em setembro de 2019, configura inadimplemento contratual que autoriza a rescisão e a retomada do bem. Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento da parte autora, que, ao ultrapassar o limite contratual de tolerância, ensejou a rescisão e a retomada do veículo pela parte ré, sem que isso configure abuso de direito ou ato ilícito. Quanto a reconvenção, a reconvinte pleiteia o ressarcimento de R$ 4.732,25 a título de indenização por multas de trânsito e despesas de manutenção do veículo, sob o fundamento de que tais valores deveriam ser arcados pela parte autora/reconvinda, nos termos da cláusula terceira do contrato. O relatório constante no Id nº 117201642 comprova a existência de multas aplicadas durante o período em que a parte autora estava na posse do veículo. Nos termos do artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Sustenta que a parte reconvinda/autora agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, omitindo sua inadimplência reiterada e buscando caracterizar a rescisão contratual como ato arbitrário da ré. Embora a parte autora tenha minimizado sua inadimplência, a subtração da responsabilidade quanto às multas não alteraria a conclusão, afasto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A ausência de resposta na reconvenção induz revelia, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reconvinte, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Julgo improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção para: 1) Deferir a gratuidade judiciária à parte ré; 2) Condenar a parte autora ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito descritas no documento de Id nº 117201642, acrescidas de juros moratórios a partir do fato gerador e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, conforme os índices legalmente estabelecidos, caso a parte ré já tenha efetuado o pagamento. 3) Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé por parte da autora/reconvinda; 4) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas da ação principal e da reconvenção, condeno-a ainda a honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa da ação principal e da reconvenção, tudo nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, condicionada à demonstração suficiência de recursos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR REBOUCAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ VIANA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ VIANA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR REBOUCAS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136074563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136074563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074563

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO EDMAR REBOUCAS - CPF: 189.178.103-06 (REU).

Conclusos para julgamento

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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