Execução de Título Extrajudicial 0639196-83.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0639196-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0639196-83.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSALIA OLIVEIRA MITRE, ROSALIA OLIVEIRA MITRE - ME DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de pedido da parte exequente, ID 127286175, para nomeação de administrador provisório da parte executada em razão de seu falecimento. Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 91012401, a parte executada Rosália Oliveira Mitre faleceu. Porém, não há, nos autos, informações acerca de abertura de inventário. Enquanto não prestado o compromisso pelo inventariante, o Espólio permanece na posse do administrador provisório, nos termos do art. 613, do CPC. Portanto, deve ocorrer a sucessão no polo passivo da ação executiva, mas tão somente para que passe a constar o ESPÓLIO DE ROSÁLIA OLIVEIRA MITRE, sendo que por inexistir, por ora, inventariante compromissado, necessários se faz que a representação ativa e passiva do Espólio fique a cargo do administrador provisório, conforme regra do art. 1.797 do Código Civil. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o representante do Espólio e seu endereço, para fins de devida habilitação, bem como recolher as custas diligenciais referentes à citação, observando o disposto no art. 1.797 do CC. Proceda-se a SEJUD com a substituição do polo passivo para que conste ESPÓLIO DE ROSÁLIA OLIVEIRA MITRE no lugar de ROSÁLIA OLIVEIRA MITRE. Defiro o pedido de expedição de certidão (ID 128102501), na forma do art. 828 do CPC, devendo a exequente recolher as custas nos termos das Leis vigentes, e somente após, expeça-se a referida certidão. Após, decidirei os demais pedidos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197265422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197265422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197265422

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Rosalia Oliveira Mitre em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

legal

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