Procedimento Comum Cível 0008779-31.2017.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008779-31.2017.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

08/04/2025, 11:15

Juntada de certidão

08/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:58

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:58

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:58

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:58

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136973570

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHARLES HERMANY FARIA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008779-31.2017.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Charles Hermany Farias do Nascimento e Maria Rosineide Monteiro Nascimento em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte promovida, no ano de 2008, para a construção de pequenos boxes destinados à instalação de microcomércios e que o projeto envolvia parceria com o município, visando a requalificação do antigo mercado público. Para viabilizar a obra, o Banco financiou tanto a construção quanto parte do capital de giro, sendo que a garantia contratual foi prestada mediante aval solidário. No entanto, a parte autora alega que as obras não foram concluídas e que a infraestrutura existente encontra-se em estado precário, impossibilitando a instalação dos microcomércios, o que teria tornado inviável a atividade comercial pretendida e levado os requerentes à inadimplência. Argumentam, ainda, que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva, considerando que o percentual de 6,75% ao ano resulta em encargos superiores a 12% ao ano quando capitalizados, o que violaria o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Assim, requerem a revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e a anulação de eventuais execuções judiciais. Em decisão inicial, foi concedida a tutela de urgência liminar para a suspensão do processo de execução e das penhoras realizadas (ID 101050965). O Banco do Nordeste do Brasil S.A. habilitou advogado nos autos (ID 101048601), mas não apresentou defesa ou manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a matéria controvertida nos autos é apenas de direito e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se há ilegalidade na aplicação das taxas de juros e na execução das dívidas provenientes do contrato firmado entre as partes. A parte autora apontou a ilegalidade da taxa de juros, afirmando que é prevista taxa de juros anual de 6.7%, mas que ao final supera a cifra de 12% permitida por lei, argumentando ainda a impossibilidade de capitalização dos juros. Contudo, conforme jurisprudência pacíca do Superior Tribunal de Justiça, as instituições nanceiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura. A Súmula 596 do STF é clara ao estabelecer que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros cobradas por instituições integrantes do sistema nanceiro nacional. No caso concreto, o contrato prevê taxa de juros de 6,75% ao ano e mesmo que houve superação dos 12% pela capitalização, isso por si só, não congura abusividade. A Súmula 382 do STJ é expressa ao determinar que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Aliás, a cédula de crédito comercial prevê taxa de juros até mais favorável do que usualmente é empregado no mercado, sendo meramente generica a alegação de abusividade apresentada pela paret autora, que apresentou argumentos genéricos e sem indicar o valor da prestação que entende devido e comprovar a quitação do débito incontroverso. Quanto à responsabilidade pela execução das obras, não há nos autos elementos que demonstrem a participação direta do Banco do Nordeste na gestão da construção ou na fiscalização do empreendimento. Sendo assim, eventual inadimplemento contratual em relação à obra deve ser imputado aos responsáveis pela execução do projeto e não à instituição financeira que concedeu o crédito. Dessa forma, não se verifica abusividade nos encargos contratuais pactuados, tampouco irregularidade na cobrança da dívida. Assim, não há fundamento jurídico para a revisão do contrato ou para a anulação das execuções, razão pela qual os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência concedida liminarmente e determinando a juntada de cópia da presente sentença na(s) execução(ões) principal(ais) para continuidade do processo executivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da condenação em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença na ação de execução nº 5338-18.2012.8.06.0122. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136973570

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136973570

05/03/2025, 16:01

Julgado improcedente o pedido

24/02/2025, 08:22

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 11:37

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:01

Sentença

•24/02/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHARLES HERMANY FARIA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008779-31.2017.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Charles Hermany Farias do Nascimento e Maria Rosineide Monteiro Nascimento em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte promovida, no ano de 2008, para a construção de pequenos boxes destinados à instalação de microcomércios e que o projeto envolvia parceria com o município, visando a requalificação do antigo mercado público. Para viabilizar a obra, o Banco financiou tanto a construção quanto parte do capital de giro, sendo que a garantia contratual foi prestada mediante aval solidário. No entanto, a parte autora alega que as obras não foram concluídas e que a infraestrutura existente encontra-se em estado precário, impossibilitando a instalação dos microcomércios, o que teria tornado inviável a atividade comercial pretendida e levado os requerentes à inadimplência. Argumentam, ainda, que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva, considerando que o percentual de 6,75% ao ano resulta em encargos superiores a 12% ao ano quando capitalizados, o que violaria o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Assim, requerem a revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e a anulação de eventuais execuções judiciais. Em decisão inicial, foi concedida a tutela de urgência liminar para a suspensão do processo de execução e das penhoras realizadas (ID 101050965). O Banco do Nordeste do Brasil S.A. habilitou advogado nos autos (ID 101048601), mas não apresentou defesa ou manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a matéria controvertida nos autos é apenas de direito e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se há ilegalidade na aplicação das taxas de juros e na execução das dívidas provenientes do contrato firmado entre as partes. A parte autora apontou a ilegalidade da taxa de juros, afirmando que é prevista taxa de juros anual de 6.7%, mas que ao final supera a cifra de 12% permitida por lei, argumentando ainda a impossibilidade de capitalização dos juros. Contudo, conforme jurisprudência pacíca do Superior Tribunal de Justiça, as instituições nanceiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura. A Súmula 596 do STF é clara ao estabelecer que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros cobradas por instituições integrantes do sistema nanceiro nacional. No caso concreto, o contrato prevê taxa de juros de 6,75% ao ano e mesmo que houve superação dos 12% pela capitalização, isso por si só, não congura abusividade. A Súmula 382 do STJ é expressa ao determinar que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Aliás, a cédula de crédito comercial prevê taxa de juros até mais favorável do que usualmente é empregado no mercado, sendo meramente generica a alegação de abusividade apresentada pela paret autora, que apresentou argumentos genéricos e sem indicar o valor da prestação que entende devido e comprovar a quitação do débito incontroverso. Quanto à responsabilidade pela execução das obras, não há nos autos elementos que demonstrem a participação direta do Banco do Nordeste na gestão da construção ou na fiscalização do empreendimento. Sendo assim, eventual inadimplemento contratual em relação à obra deve ser imputado aos responsáveis pela execução do projeto e não à instituição financeira que concedeu o crédito. Dessa forma, não se verifica abusividade nos encargos contratuais pactuados, tampouco irregularidade na cobrança da dívida. Assim, não há fundamento jurídico para a revisão do contrato ou para a anulação das execuções, razão pela qual os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência concedida liminarmente e determinando a juntada de cópia da presente sentença na(s) execução(ões) principal(ais) para continuidade do processo executivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da condenação em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença na ação de execução nº 5338-18.2012.8.06.0122. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136973570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136973570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136973570

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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